Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2021

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III - Solenes, as realizadas para as comemorações e homenagens especiais.

Art. 81. As Sessões Ordinárias terão início as 16h00m (dezesseis horas) e prolongar-se-ão por um período de 03h (três) horas, podendo, ser prorrogadas por mais 30m (trinta minutos), por decisão monocrática do Presidente.

Art. 2º De acordo com a evolução ou não do avanço da COVID-19, os horários previstos nesta resolução poderão ser diminuídos de acordo com as orientações da OMS, decretos federais, estaduais e municipais. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cacaulândia Em 07 de Abril de 2021.

JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA

Presidente - CMC

Publicado por:

Jurandir Bruno Mazo Rodrigues Código Identificador:B0AA1405

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

RESOLUÇÃO Nº 076/2021

“Autoriza a devolução parcial do duodécimo (Art. 29A, CF), no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sugerindo-se utilização NA COMPRA de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade e aquisição de peixes.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO

Art. Resta autorizada devolução parcial e antecipada de verbas relativas ao duodécimo, previsto no Art. 29-A da Constituição Federal, bem como nas Leis Orçamentárias Municipais em vigência, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º. Sugere-se a utilização dos valores repassados, conforme:

I – Até o valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) à SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, para compra de cestas básicas para famílias inscritas junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Ministério da Cidadania e/ou Bolsa Família, através do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), mediante observância do grau de vulnerabilidade e necessidade, atendidas medidas de higiene e saúde em face do CORONAVIRUS (COVID19), no momento da distribuição.

II – Até o limite de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), à SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, para compra de peixes para famílias inscritas junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Ministério da Cidadania e/ou Bolsa Família, através do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), mediante observância do grau de vulnerabilidade e necessidade, atendidas medidas de higiene e saúde em face do CORONAVIRUS (COVID-19), no momento da distribuição.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Cacaulândia Em 23 de Março de 2021.

JOSÉ XAVIER DE OLIVEIRA

Presidente - CMC

Publicado por:

Jurandir Bruno Mazo Rodrigues Código Identificador:C2FD71CC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

DECRETO Nº 4.545/GP/21 DE 18 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 4.545/GP/21 DE 18 DE MARÇO DE 2021

Decreta luto oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias

O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aos termos da Lei Municipal nº. 008/PMC/GP/1993, de 29/03/1993, resolve editar o presente,

DECRETO:

Art. 1º Fica decretado LUTO OFICIAL, por 03 (três) dias, a partir da data de hoje (18/03/2021), no âmbito do Poder Executivo, em razão do falecimento da Srª. SUELLEN STEPHANI GUERREIRO SANTOS, filha do Vereador Joviti Pereira dos Santos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Valquiria da Silva Machado Código Identificador:6D4C7BAB

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.710/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC

157 - 4.4.90.51.00.00 10280089 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00

Total Suplementação: R$ 250.000,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

Receita: 2.4.1.8.04.21.10.00000000 Fonte: 10280089 250.000,00

Total da Receita: 250.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1360