Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2021

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Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:C27C7E7B

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.711/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 216.558,04 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

EM SAÚDE - BLMAC

159 - 4.4.90.51.00.00 30280069 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.958,26

158 - 4.4.90.51.00.00 30280089 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.599,78

Total Suplementação: R$ 216.558,04

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1360

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Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:F364F432

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.712/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 9.848,00 (nove mil oitocentos e quarenta e oito reais).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

EM SAÚDE - BLMAC

160 - 4.4.90.52.00.00 10280103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.848,00

Total Suplementação: R$ 9.848,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

Receita:2.4.1.8.04.21.10.00000000 Fonte: 10280103 9.848,00

Total da Receita: R$ 9.848,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1360

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Kelly Samara Duarte da Rosa

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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI N. 4.709/PMC/2021

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. Ficam criadas 30 (trinta) vagas para o cargo de Enfermeiro, constante na tabela I do Anexo III, da Lei 2.735/PMC/2010, alterada pela Lei 4.695/PMC/2021, Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior.

Art. Ficam criadas 48 (quarenta e oito) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, constantes na tabela III do Anexo III, da Lei 2.735/PMC/2010, alterada pela Lei 4.695/PMC/2021, Grupo Ocupacional: Técnico Profissionalizante.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de março de 2021.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1.360

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Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:56E606EF

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI N. 4.708/PMC/2021

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES