Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2021

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EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos projetos de desmembramento.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN fica autorizada a proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas:

I – Ter ao menos 01 (uma) edificação no lote a ser desmembrado. II – Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016, conforme data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva comprovação do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo requerente com documentos autênticos.

III – Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as exigências necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e ART ’s, produzidos por profissional habilitado.

IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil;

Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação exceder o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o prosseguimento do processo, desde que venha aos autos recolhimento de Outorga onerosa nos seguintes termos:

I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento em parcela única.

II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento em 03 (três) parcelas.

III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento em 05 (cinco) parcelas.

IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento em 07 (sete) parcelas.

V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento em 09 (nove) parcelas.

VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 68 da Lei 2.016/PMC/2006, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite de 15 parcelas.

Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento do pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por execução sem licença constantes da Lei nº 073/PMC/1985.

Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos lotes de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 10 (dez) metros.

Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão permitidos uma variável de 5%.

Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão eminentemente técnicos, referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos setores competentes da Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da cidade e a terceiros.

Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro do período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de Dezembro de 2021.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1.360

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:F6541333

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

PORTARIA N.º 0596/PMC/2021.

Dispõe sobre a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO dos servidores Municipais e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração HOTON FIGUEIRA DA MATA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o requerimento dos servidores;

CONSIDERANDO Seção II da readaptação o que dispõe o Art. 22 § 2º da Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pelo SESMT.

Resolve:

Art. 1º - Tornar público a readaptação de função dos servidores Municipais abaixo relacionados:




CAD. 

NOME 

CARGO 

CARGO
READAPTADO (A) 

PERIODO DE
READAPTAÇÃO 

SECRETARIA 

2565 

GERALDO
SAEBEL 

PEDAGOGO 40
HORAS 

AGENTE DE
BIBLIOTECA 

16/04/2021 a
16/10/2021 

SEMED 

5838 

MARCIA
REGINA
SANTANA 

PROFESSORA
MAGISTÉRIO
40H 

AGENTE DE
BIBLIOTECA 

16/04/2021 a
16/04/2022 

SEMED 

3463 

SIRLENE DE
FATIMA
DOS
SANTOS
FERREIRA 

COZINHEIRA 

AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 

16/04/2021 a
16/04/2022 

SEMED 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais e retroativos a partir de 16 de abril de 2021

Cacoal - RO, 20 de abril de 2021.

HOTON FIGUEIRA DA MATA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:EB4AEF87

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 055/2021 PROCESSO Nº 1681/2021. AVISO

DE RETIFICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS. Comunicamos aos interessados no Pregão supracitado, publicado no Mural da Prefeitura, jornal “A Gazeta de Rondônia”, Diário Oficial dos Municípios/AROM e Diário Oficial do Estado/DOE. Onde se lê: AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1681/2021 PROCESSO