Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2021

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Considerando a necessidade de finalizar a obra para que possa ser inserida no sistema SISMOB a última medição para a liberação da parcela remanescente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Considerando que tal valor não ficou previsto no exercício vigente, e que o mesmo deverá ser vinculado a Receita 2.4.1.8.04.2.1.10.00.00.00.00 - Transferências do SUS - Bloco Invest. - ASPS - Atenção Especializada, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ligado a conta corrente 624019-0, ag. 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC

157 - 4.4.90.51.00.00 10280089 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00

Total Suplementação: R$ 250.000,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

Receita:2.4.1.8.04.21.10.00000000 Fonte: 10280089 250.000,00

Total da Receita: 250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1360

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa

Código Identificador:920FD9C7

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO Nº 8.148/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, Art. § 1º da lei 4.627/PMC/2020 e Lei 4.711/PMC/2021.

Considerando a necessidade de garantir o bom andamento das ações executadas por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Considerando Proposta nº 19112.3230001/16-001 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER;

Considerando valor original do contrato n. 049/PMC/2018 de R$ 2.627.904,98 (dois milhões seiscentos e vinte e sete mil novecentos e quatro reais e noventa e oito centavos);

Considerando valor atualizado do contrato após 1º e 4º aditivos de valor de R$ 3.281.908,14 (três milhões duzentos e oitenta e um mil novecentos e oito reais e catorze centavos) e a necessidade de emissão de empenho referente a contrapartida do referido contrato;

Considerando a existência de saldo de superávit financeiro, vinculado à conta corrente n. 624.020.-4 (Repasse Invest. Do SUS), Agência 1823, Caixa Econômica Federal, sendo:

O valor de R$ 72.089,00 (setenta e dois mil e oitenta e nove reais), sendo para este projeto utilizado o valor de R$ 43.599,78 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) oriundos de saldo remanescente do valor repassado para a obra no valor total, sendo vinculado na fonte de recurso 3.028.0089; - O valor de R$ 172.958,26 (cento e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) oriundos de rendimentos de aplicação, utilizado em sua totalidade neste projeto, sendo vinculado a fonte de recurso 3.028.0069, ambos os valores serão vinculado ao orçamento em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 216.558,04 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos).

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

EM SAÚDE - BLMAC

159 - 4.4.90.51.00.00 30280069 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.958,26

158 - 4.4.90.51.00.00 30280089 OBRAS E INSTALAÇÕES 43.599,78

Total Suplementação: R$ 216.558,04

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 20 de abril de 2021

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 1360

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:32A4BBB4

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO Nº 8.149/PMC/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, Art. § 1º da lei 4.627/PMC/2020 e Lei 4.712/PMC/2021.

Considerando a necessidade e garantir o bom andamento das ações do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Considerando a Portaria nº 1.339, de 19 de Maio de 2020, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;

Considerando Proposta 19112.323000/1200-04 no valor de R$ 9.848,00 (nove mil oitocentos e quarenta e oito reais) para aquisição de equipamentos para o Centro de Saúde da Mulher Dr. Francisco