Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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dias, impreterivelmente. Consigne-se que nos termos da Súmula nº 08 do E. Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Int. -ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

Processo 1009105-42.2020.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cassia Aparecida Gouveia Vaz - Vistos. Em que pese o teor de fl. 29, diante de fl. 26, expeça-se mandado para fins de citação da executada. Consigne-se que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. Int. - ADV: JULIANA CÂMARA DA CRUZ (OAB 389816/SP)

Processo 1009197-20.2020.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Aroldo Francisco de Souza - - Aroldo José de Souza - Simone de Oliveira - Vistos. Intime-se a parte embargante AROLDO JOSÉ DE SOUZA, por carta com aviso de recebimento, para que comprove nos autos o pagamento da multa e das custas processuais a que fora condenado (a), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorridos 60 (sessenta) dias da intimação, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a comprovação do pagamento, expeça-se CERTIDÃO DE DÍVIDA, encaminhando-se à Procuradoria Regional de Marília/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: ERNESTO BENEDITO NOBILE (OAB 64625/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 418172/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0005304-38.2020.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrente: Travel Ace Assistance Ltda - Recorrido: Lucas Baptistella de Menezes - Vistos MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Interpõe recurso extraordinário em face do v. acordão de fl. 265-270 que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. Aponta a presença da repercussão geral ao afirmar que a matéria em comento nos autos transcende os limites subjetivos da lide, causando reverberação em ações idênticas. Alega ausência de fundamentação da decisão contra a qual se insurge, ferindo a previsão do art. 93, IX, e art. , LV todos da CF. Pugna pela reforma do julgado. DECIDO. A regra do art. 102, III, ada Constituição Federal diz que o recurso extraordinário será aceito quando contrariar dispositivo constitucional. Apesar das alegadas violações apontadas pela recorrente, tais fundamentos de insurgência não preenchem o requisito da repercussão geral, impedimento a prelibação do feito. Nesse sentido, também foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case ARE 748371, afeto ao tema 660, no qual se discutia violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, a e. Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral. De rigor também a aplicação da súmula 279, do STF, onde para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Quanto a alegação de ausência de fundamentação, a mesma também não encontra respaldo na jurisprudencia do STF, que já fixou a tese no tema 339 da repercussão geral, onde o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acordão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, ado CPC. Certifique-se o trânsito em julgado do acordão e remetam-se os autos ao Juizado de origem. Assis, 19/04/2021 - Magistrado (a) Victor Garms Gonçalves - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - Virginia Duarte Deda de Abreu (OAB: 139811/ SP) - Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP)

1006763-58.2020.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Caixa Seguros Sa -

Recorrido: Natanael Rogerio Fusco - Vistos. Fls. 300-307: ciente do quanto alegado pelo causídico. Todavia, verifico que o advogado está tentando acesso através do primeiro grau, onde a ultima movimentação consta como “remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio recursal processo digital”. Ocorre que quando é feita a remessa do feito ao Colégio Recursal, o mesmo deve ser consultado através do sitio eletrônico do TJ-SP, na aba “processos”, no link “consulta processual”, momento no qual o advogado deverá optar pela consulta no “colégio recursal/turma de uniformização”, onde terá acesso aos autos. Em consulta ao sistema neste momento, verifico que o mesmo encontra-se disponível para consulta, funcionando regularmente conforme prints de tela: Tendo em vista a disponibilidade, ciência ao advogado do procedimento a ser adotado. Encaminhe-se cópia da decisão advogado, via e-mail constante na procuração de fl. 14, a fim de conferir celeridade a informação. Intime-se. Anote-se. Inicie-se o prazo para manifestação a partir da publicação desta decisão. - Magistrado (a) Victor Garms Gonçalves -Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Livia Saad (OAB: 162092/RJ) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Alex Pereira da Silva (OAB: 398673/SP)

3000005-97.2021.8.26.9034 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Marilsa Aparecida Vilella - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o calculo apresentado pelo exequente, os quais alega apresentarem excesso e discordância com o calculo aferido pelo contador judicial e da FESP. Pugna pela suspensão da execução, sob pena de prejuízo ao erário. Este é o breve relatório. DECIDO. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar na espécie flagrante ilegalidade. Apesar de a ora agravante apresentar calculo que entende ser o correto, o mesmo só o faz em sede de execução de sentença líquida e acolher tal calculo nesse momento processual implicaria em desconstituir a coisa julgada operada no processo de conhecimento, sendo que naquele momento o valor da condenação não fora impugnado (acórdão de fl. 153-159 e certidão de trânsito em julgado a fl. 162, sem recurso). Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de processo Civil. Manifestem-se ambas as partes, no prazo de 05 (cinco), eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, conforme Resolução 549/2011 do Órgão Especial do TJSP. Anoto que o silêncio implicará em concordância tácita à forma de julgamento virtual. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo de piso Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se Anote-se. Assis, 16/04/2021. - Magistrado (a) Victor Garms Gonçalves - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/ SP) - Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP)

DESPACHO