Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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celular (whatsapp) e o endereço eletrônico do mesmo. 3. Cobre-se o Mandado de Prisão Conversão (fls. 48), devidamente cumprido, via e-mail. 4. Aguardem-se os laudos (fls. 20/21), cobrando-os oportunamente, se necessário. 5. Ciência ao M.P. e à DPE. Diadema, 05 de abril de 2021. - ADV: MARCIO MENDES (OAB 292126/SP)

Processo 1500556-34.2021.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Mateus Leite Pereira - Vistos. Indefiro pedido de fls. 72/78, com o qual também discorda o Parquet, (fls. 92/93), pois inalterados os fatos e os fundamentos da razão de decidir, de modo que peço vênia para reiterar decisão de fls. 43,46, quando da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Como já dito, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fls. 08/09, 11/12, 24/25), motivos esses que ensejam a mantença do réu no cárcere, quanto mais se considerarmos se tratar de crime doloso, grave, equiparado ao hediondo, cuja pena máxima excede 15 anos de reclusão. Ainda, a grande quantidade e variedade de drogas, aproximadamente 149 entre cocaína, crack e maconha, além da quantia em dinheiro apreendida indicam que o destino era a venda e não mero uso. Ademais, segundo entendimento do STJ, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra do artigo 33,parágrafo 2º, do Código Penal, em conjunto com oartigo 42da Lei 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e da quantidade da droga.(AgInt no REsp 1.539.980/PR, j. 11/04/2019)- grifei. Assim, o juiz pode inclusive fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. Dito isso, se a natureza e quantidade de droga servem para embasar a fixação de regime mais gravoso, com mais razão à manter a prisão para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução processual, até por ser relativamente menor e não haver prova nos autos de que não tenha tido passagem criminal perante a Vara da Infância e Juventude. E embora a defesa tenha apresentado comprovante de residência e emprego fixo (fls. 80/84), estes não impedem a custódia cautelar, conforme entendimento do E. STJ. Ademais: A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, LXIII). Nesse sentido temos: STF, HC 95.015/SP, 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandoski, j. 31-3-2009; e STJ, RHC 23.083/SP, 5ª T., rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 22-4-2008). E mais: (...) Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice foi, inclusive, reforçado pela expressa vedação legal à concessão do referido benefício, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06... (STJ, 5ª T., HC 86569/GO). Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, presentes por ora os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se tem como conceder, por ora, a liberdade provisória a Mateus Leite Pereira, até por não se vislumbrar suficiente e eficaz outras medidas cautelares em substituição à prisão. No mais, aguarde-se a notificação do acusado (fls. 94). Cientifiquem-se e junte-se certidão da Vara da Infância e Juventude. Diadema, 16 de abril de 2021. - ADV: MARCIO MENDES (OAB 292126/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA HELENA HEHL FORJAZ DE TOLEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA FERREIRA MOITA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0069/2021

Processo 0000829-51.2021.8.26.0161 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de Concorrência Desleal - J.P. - - E.B.P. - P.I.C.L.P. - - L.B. - Vistos. Indefiro por ora o pedido de fls. 01/230, com o qual também discorda o “Parquet” à fls. 474/475, a qual acolho como razão de decidir. Observo que não veio demonstrado nos autos o ilícito penal a ser apurado, pois os fundamentos ali descritos são frágeis, para que seja concedida a medida ora requerida. Como bem salientado pelo DD. Promotor de Justiça, Ante os documentos juntados aos autos pela autora, verifico não ter ocorrido a prática dos crimes dos arts. 153 e 154, do Código Penal, eis que a conduta imputada a Lauriberto Bertancini se amoldaria, em tese, ao delito do inciso XI do art. 195, cujo teor se transcreve: XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato. Afirma a autora, outrossim, que houve a transferência de informações estratégicas, mediante o uso não autorizado de dados sigilosos e know how exclusivo, bem como outras formas de concorrência desleal. Diante disso, entendo imprescindível que a autora comprove, nos autos, a existência de sigilo industrial, bem como a existência, se for o caso, de concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade ou registro de desenho industrial. Ainda que não tenha havido a concessão do registro ou patente no INPI, que seja colacionado, ao menos, comprovante de cadastro no INPI, com a juntada de referidos documentos, abre-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Diadema, . - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP)

Processo 1003504-67.2021.8.26.0161 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - F.F.M.S. - A.F.S. - Vistos. 1. Diante do que consta às fls. 01/09, vislumbro caso de violência envolvendo o citado averiguado, que teria agredido e causado mal injusto e grave à(s) vítima (s) Antonio Francisco dos Santos Silva. Segundo relato do requerente, no dia 19 de março de 2021, no condomínio localizado na Avenida Curió, nº 757, bairro Campanário, nesta cidade de Diadema, em razão de um desentendimento envolvendo crianças que brincavam na área comum, FABIO agrediu o ofendido com golpes de capacete. Não satisfeito, FABIO quebrou um dispenser de propriedade do condomínio e ameaçou o requerente de morte e de danificar o veículo dele, indicando assim sua audácia e periculosidade. Sendo assim, e contando com a concordância ministerial de fls. 13/14, recebo o presente expediente e DECIDO pelas MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA em desfavor de Fabio Fernando Medeiros da Silva, consignadas no artigo 282, incisos I e II, e no art. 319, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal, quais sejam, o de, por ora, e até prova em contrário: I proibição de manter contato com o ofendido, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefônico, eletrônico, por mensagem de texto, etc...), já que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 2. Cadastre-se o evento no histórico de Partes, conforme Comunicado Conjunto nº 482/2019. 3. Expeça-se o necessário, devendo constar expressamente no mandado judicial que o descumprimento de qualquer das medidas acima fixadas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva, nos moldes do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ficando autorizado desde já o auxilio de força policial, se necessário. 4. Comunique (m)-se o IIRGD, conforme Comunicado CG nº 882/2015 e a (s) vítima (s), devendo o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça observar que, conforme Comunicado CG nº 262/2020 também é permitida a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, ante a anuência lavratura do boletim de ocorrência (fls. 08/09), bem como nos termos dos arts. , § 3º, e , parágrafo único, ambos da Lei nº 14.022/2020, é possível a intimação do ofensor por meio eletrônico, se a vítima o fornecer. 5. Alcançada à medida, proceda-se à movimentação unitária: 61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor, com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, no fluxo Inquérito Policial Atos, conforme Comunicado CG nº 2540/2019, item 6, lançando-se a movimentação unitária: “61615 - arquivo