Página 2121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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a presente causa da 4ª Vara Cível local e indeferi a liminar, diante da pandemia que se abatia com rigor sobre nós. Agora, diante do pedido da parte autora de citação dos réus, melhor analiso a causa, e verifico que não se trata de conflito coletivo de posse de terra (situação em que, pelo CPC, há intervenção do Estado, do Município e da Defensoria para tratar da questão embora eles não integrem a lide como partes), mas um conflito sobre uma área extensa, onde residem várias pessoas, certas e determinadas (ou determináveis). 2 - Concessa venia, mas entendo que não subsiste razão ao E. Juízo da 4ª Vara Cível local. O Código Judiciário do Estado de S. Paulo, que é um Decreto-Lei Complementar; logo, lei em sentido estrito, assim regulamenta as matérias de competência das Varas da Fazenda Pública: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados:a) os de falência;b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital;c) os de acidentes do trabalho.II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; eIII -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado.Parágrafo único -As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado.Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete:I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, executados:a) os de falência;b) os de acidentes do trabalho.II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Município da Capital, suas autarquias e entidades paraestatais; eIII -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Município da Capital.Parágrafo único -As causas propostas perante outros Juízes, desde que o Município da Capital nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda Municipal. Sociedades de economia mista, como a autora, são pessoas jurídicas de direito privado. Ainda que estejam no exercício de uma concessão pública, a situação não se subsume às hipóteses postas na Lei em vigor. Talvez fosse caso para observar de lege ferenda. Mas, quanto a lege lata, nada permite abranger esse raciocínio sem passar por cima da lei e, portanto, do princípio do juiz natural. Tanto assim que a própria autora propôs corretamente sua pretensão diante de um Juízo Cível. Ademais, se concessionárias puderem acessar as Varas da Fazenda, estaremos diante do colapso dessas; basta lembrar as concessionárias de transportes urbanos, as concessionárias de rodovias e, agora, as concessões de terminais rodoviários, aeroportuários e tantas outras. O que temos em causa é uma empresa que, sim, é concessionária de serviço público (o que não consta nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de SP), pretendendo ser reintegrada numa área esbulhada. A causa é de natureza privada. Por isso, também me declaro incompetente, suscitando conflito negativo de competência junto à C. Câmara Especial do E. TJ-SP. Suspendo o processo até a designação do Juízo responsável pelas medidas urgentes, informando, desde logo, que em razão da pandemia de covid-19 houve indeferimento da inicial. Expeça a z. Serventia o ofício suscitando o conflito, servindo esta decisão como conteúdo. Intime-se. Mogi das Cruzes, 20 de abril de 2021 - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1005710-36.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Geysa Leandra Santos Pita - Certifico e dou fé que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO ART. 1023, § 2º DO CPC. - ADV: PATRICIA DE DEUS PINTO (OAB 406966/SP)

Processo 1007578-49.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Augustinho Pereira Amorim Filho - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). -ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1009090-67.2021.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência ao Município de Mogi das Cruzes acerca da necessidade de comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para a citação e intimação dos requeridos, nos termos da decisão de fls. 361/362. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)

Processo 1009159-02.2021.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Marcus Vinicius Barbosa Ângelo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2 -Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito o da bilateralidade e o da efetividade da tutela precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...) Sobre os prejuízos advindos do tempo, adverte BARBOSA MOREIRA: Importa lembrar que o argumento concernente aos prejuízos que resultam do decurso do tempo deve ser encarado sob prisma duplo. Antes da concessão da tutela antecipada, o tempo militava contra o autor; concedida que seja ela, entretanto, passa a militar contra o réu. Sobre este, daí em diante, é que recai o peso da sujeição à pretensão do adversário. Nem é desprezível a possibilidade de que o autor, colocado em posição de vantagem, não só se desinteresse de colaborar para o prosseguimento normal do feito, mas até venha a atuar no sentido de protelar-lhe o desfecho. Fenômeno deste tipo ocorreu, em certa época, com o mandado de segurança: uma vez obtida a liminar, o que menos queria o impetrante era o julgamento do pleito, e foi mister que a lei fixasse prazo à vigência da liminar (Lei nº 4.348, de 26-6-1964, art. , b), para desestimular a sabotagem de impetrantes menos escrupulosos. É necessário muito cuidado para não exagerar na dose, quando se cuida de instituir medidas tendentes à satisfação rápida (ainda que provisória) daquele que tomou a iniciativa de ir a juízo. Tem-se às vezes a impressão de que um zelo desmedido pode acabar por construir um processo civil do autor, como já se está construindo, com zelo igual e simétrico, um processo penal do réu. 3 Analisando a documentação trazida com a inicial, não há certeza de que a patologia da parte autora, que acarreta a sua invalidez/incapacidade, é anterior ao óbito da ex-servidora, a fim de justificar sua condição de beneficiário da pensão, nos termos do artigo 147, inciso II, c/c artigo 158, da Lei Complementar 180/78. Nota-se: o óbito se deu em 27/02/2002 (fl. 29), entretanto, o pedido administrativo para implantação de pensão por morte somente ocorreu no ano de 2020, ou seja, após 18 anos do falecimento de sua genitora. O contraditório, aqui, prevalece: por isso, indefiro a tutela de urgência. 4 Cite-se com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: MONIQUE SIVALLI MELLO (OAB 417821/SP)

Processo 1013518-29.2020.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Recebi