Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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evitar o despejo, requerendo a purgação da mora, desde que o faça (m) no prazo para contestação e com observância das demais formalidades do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. Arbitro os honorários do advogado (a) em 20% sobre o valor do débito, cujo pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para tanto, recolha autor o valor das custas de citação. Intime-se. - ADV: SANDRA DE FÁTIMA FARIA PAIVA (OAB 178931/SP)

Processo 1001782-74.2021.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Dirce José da Rosa Lopes - Vistos. Emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para o fim de atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel mensal, complementando o recolhimento da taxa judiciária, se necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP)

Processo 1001800-95.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - V. Miranda Cezar Auto Pecas - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela autora. No caso em pauta, a autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e se mostra obrigada a fazer prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Importante não perder o foco de que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais e que a concessão da gratuidade processual é a exceção, sendo que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Consigne-se que o benefício da gratuidade processual não limita os beneficiários, mas sim exige daqueles que o requerem a comprovação de seu estado de pobreza jurídica, cabendo análise de cada caso em suas especificidades. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoa jurídica. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que cabia à empresa agravante produzir prova acerca da necessidade da concessão do reclamado benefício da gratuidade, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. (A.I. 2061365-36.2014.8.26.0000, relª. Desª. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 16/05/2014). Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim posicionouse: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Gratuidade de Justiça - Indeferimento do benefício - Elementos constantes dos autos que não demonstram a hipossuficiência da ré agravante - Agravante em liquidação extrajudicial - Situação que por si só não garante a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2063500-16.2017.8.26.0000, São Paulo, 25 de julho de 2017, Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Agravado: Djalma Soares dos Santos). Cabe destacar que a causa tem natureza patrimonial e a requerida não demonstrou situação financeira incapaz de arcar com as custas do processo judicial, as quais deverão ser recolhidas no valor mínimo. Indefiro, pois, a gratuidade processual. Recolha a autora as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do feito. Int. - ADV: TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP)

Processo 1001803-50.2021.8.26.0362 - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Juliana Borges da Silva - Vistos. Certifique a Serventia nos autos do Processo principal a oposição destes embargos, anotando-se o número e a forma de tramitação destes. Anote-se nestes autos o número do processo principal, a forma de tramitação e a tempestividade destes embargos. Retifique-se o cadastro eletrônico de ambos os processos, para anotar os procuradores do exequente e do executado. Após, conclusos. - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA (OAB 135981/SP)

Processo 1001808-72.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Ézio Molina - Vistos. Nos termos do art. 292, VIII, § 2º do C.P.C., emende o autor a petição inicial para o fim de corrigir o valor da causa para o valor da prestação anual, complementando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EDSON JOSÉ MORETTI (OAB 164664/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP)

Processo 1001811-27.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Figueiredo Cunali - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o Oficial de Justiça se atentar aos bens indicados para penhora, caso estejam descritos na petição inicial. Depreque-se a Citação e Intimação do executado. Intime-se. - ADV: MARCELO TORRES FREITAS (OAB 131543/SP)

Processo 1001828-63.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Alves - Vistos. Para fins de concessão da justiça gratuita, em quinze (15) dias, comprove o (a) requerente sua situação de hipossuficiente por meio da juntada de seu último comprovante de benefício, ou, recolha a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (C.P.C., art. 290), porque a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesse sentido: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03. p. 168). Intimese. - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)

Processo 1001835-55.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça