Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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11, parágrafo único, e 368 do CPC e art. 61, § 2º, das NJCGJ). Observe-se. 3. A ação penal é pública incondicionada (TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0000311-13.2016.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, V.U., j. 03/04/2020, p. 03). Do laudo pericial: 1. Os laudos periciais foram juntados (fls. 52/53). Int. Dilig. - ADV: NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)

Processo 1500098-88.2020.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDIO OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. 1. A denúncia foi oferecida em 12 de fevereiro de 2020 (fls. 53/55). 2. A parte processada, devidamente notificada (fls. 93), apresentou resposta (fls. 117/119). 3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade dos fatos e autoria delitiva), a RECEBO. 3.1 Neste momento da persecução penal, não verifico, pela análise da resposta escrita da parte processada, (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (iv) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 3.2 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2021, às 14h30. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Cite-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 6. Intime-se a testemunha arrolada em comum que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a, expedindo-se carta precatória para inquirir aquela que morar fora desta jurisdição. 7. Não há testemunha arrolada pela defesa. 8. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 8.1 E mais: “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” (art. 219 do CPP). 9. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, “se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado” (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). Do laudo pericial toxicológico: 1. O laudo pericial toxicológico correspondente ao auto de exibição e apreensão foi juntado (fls. 90/91). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP)

Processo 1500588-33.2019.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -MARLUCIO DE FRANCA DOS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2019 (fls. 47/49). 2. A parte processada, devidamente citada (fls. 76), apresentou resposta (fls. 80/81). 3. Neste momento da persecução penal, não verifico, pela análise da resposta escrita da parte processada, (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (iv) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2021, às 13h30. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 6. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a, expedindo-se carta precatória para inquirir aquela que morar fora desta jurisdição. 6.1 Intime-se pessoalmente a parte ofendida para comparecer em Juízo. 7. Não há testemunha arrolada pela defesa. 8. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la (art. 218 do CPP): “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.” 8.1 E mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” 8.2 Se a pessoa a ser intimada for a parte ofendida, deverá adverti-la (art. 201, § 1º, do CPP): “Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.” 9. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, até prova em contrário, comprovada a insuficiência de recursos (fls. 76 [Declaração de que não tem condições financeiras]). Anote-se. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

Processo 1500729-18.2020.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOSE MARCOS ALVES DE SOUZA - - SOLANGE BARBOSA RODRIGUES - Tópico final da r. Setença de fls. III 450/469: “DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de condenar, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, a parte ré JOSE MARCOS ALVES DE SOUZA, portadora do RG n. 40.041.771 SSP/SP, e SOLANGE BARBOSA RODRIGUES, portadora do RG n. 71.596.311 SSP/SP, como incursa no art. 33, caput, da LD, às penas de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1068 (mil e sessenta e oito) dias-multa e 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, respectivamente, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado; além de confiscar os bens apreendidos (item 2.8). 3.1 Das providências preliminares. Recomendo incontinenti a parte ré José Marcos Alves de Souza no estabelecimento prisional em que se encontra, expedindo-se guias de recolhimento provisória, de imediato; definitiva, com o trânsito em julgado em seu desfavor (art. 472, I, das NJCGJ), sem prejuízo do encaminhamento das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, das NJCGJ). Expeça-se, com o trânsito em julgado, mandado de prisão em desfavor da parte ré Solange Barbosa Rodrigues; com o cumprimento do mandado, guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, das NJCGJ).” - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)

Processo 1500878-14.2020.8.26.0400 - Inquérito Policial - Estupro - M.L.S. - Vistos. 1. Fls. 49/51 (Relatório dos autos de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto no art. 213, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 [Código Penal, CP]praticado, em tese, pela parte investigada): Ciente. 1.1 O Ministério Público requereu o arquivamento (fls. 54/59). 2. Acompanho na íntegra o requerimento de arquivamento da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade dos fundamentos permitem sejam subministrados pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator