Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

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Processo 0000296-52.2021.8.26.0627 (processo principal 1000941-02.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Eduardo Jose de Carvalho Pires - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 1/4), com os quais concordou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (pág. 28). Nos termos da Resolução CJF-RES-458/2017 e Resolução n.º 0564/2012 (DJE 13/04/2012, pág. 3) e ainda Comunicado CG 41/2013 (DJE 24/01/2013, pág. 12), de imediato, expeçam ofícios requisitórios; sendo um (PRECATÓRIO) no valor de R$ 98.046,91 (noventa e oito mil, quarenta e seis reais e noventa e um centavos), referente ao principal e outro (RPV) no valor de R$ 9.804,69 (nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Comprovado o pagamento, conclusos. I. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MONACELZO APARECIDO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0213/2021

Processo 1500178-65.2020.8.26.0585 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JULIO PESSOA DA SILVA - - ALEX SILVA DE OLIVEIRA e outros - Vistos... A princípio, ante a constituição de procurador, considero NOTIFICADO o corréu Fernando Cesário Costa que encontra-se foragido, não obstante assistido tecnicamente (fls. 434), com apresentação da defesa preliminar respectiva. Trata-se de autos de prisão em flagrante somado-se ao incidente para prisão preventiva em houve denúncia em face de JULIO PESSOA DA SILVA e ALEX SILVA DE OLIVEIRA, como incursos no artigo 33, caput e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06; FERNANDO CEZARIO COSTA, vulgo Deca, como incurso no artigo artigo 33, caput e artigo 35, ambos c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal; e JOSÉ MILTON DOS SANTOS, como incurso no artigo 37 e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Fernando Cesário Costa encontra-se foragido. JÚLIO PESSOA DA SILVA e ALEX SILVA DE OLIVEIRA foram presos em flagrante delito, com conversão em preventiva aos 21/11/2020 e JOSÉ MILTON DOS SANTOS, preventivamente aos 20/01/2021. As defesas dos acusados ofertaram defesas prévias as fls. 490/491, 498/503 e 504/511, nos termos da Lei de Drogas, em síntese, negando a materialidade do crime. Não arguiram preliminares. É o breve relato. Decido. De pronto, adianto que as defesas apresentadas não prosperam, alinhavando elementos relativo ao mérito, que será debatido em momento oportuno. 2. Quanto à denúncia, consta do incluso inquérito policial que, em síntese que, desde data incerta, mas em tese até o dia 21 de novembro de 2020, às 21h45min, na Rua Pedro Rodrigues, 735, nesta cidade e Comarca de Teodoro Sampaio, JÚLIO PESSOA DA SILVA, qualificado à fl. 12, ALEX SILVA DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 13, FERNANDO CESÁRIO COSTA, vulgo DECA, qualificado à fl. 369 e JOSÉ MILTON DOS SANTOS, qualificado à fl. 369, associaram-se para praticar, reiteradamente ou não, do crime de tráfico de drogas. Consta ainda que, concretizando a associação para o tráfico, 21 de novembro de 2020, às 21h45min, na Rua Pedro Rodrigues, 735, nesta cidade e Comarca de Teodoro Sampaio, JULIO PESSOA DA SILVA, qualificado e ALEX SILVA DE OLIVEIRA, qualificado, previamente ajustados e com identidade de propósitos, traziam consigo e transportavam, com a finalidade de entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 692 (seiscentos e noventa e dois) tabletes, contendo aproximadamente 692,8kg (seiscentos e noventa e dois quilos e oitenta centigramas) de Cannabis sativa l, popularmente conhecida como maconha (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 27/37, auto de constatação de fls. 38/44, fotografias de fls. 61/100 e laudo químico-toxicológico de fls. 190/195). Consta ainda, dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, FERNANDO CESÁRIO COSTA, vulgo DECA, qualificado, concorreu, de qualquer modo, ajustando e determinando para que JULIO PESSOA DA SILVA e ALEX SILVA DE OLIVEIRA transportassem e trouxessem consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 692 (seiscentos e noventa e dois) tabletes, contendo aproximadamente 692,8kg (seiscentos e noventa e dois quilos e oitenta centigramas) de Cannabis sativa l, popularmente conhecida como maconha. Por fim, que, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, JOSÉ MILTON DOS SANTOS, qualificado, colaborou, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei nº 11.343/06. Em uma análise perfunctória, encontra-se presente o fumus comissi delicti, sendo certa a existência dos crimes imputados aos investigados, plenamente evidenciado pelo boletim de ocorrência (fls. 14-24), auto de exibição e apreensão (fls. 25-37), auto de constatação de natureza tóxica (fls. 38-44) e indícios de autoria, na esteira dos depoimentos das testemunhas (fls. 05-09). Ainda, restaram sobejadamente demonstrados pelo teor da investigação realizada pela autoridade policial que culminou na prisão em flagrante de dois corréus, e também, a partir dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, com indícios suficientes de autoria, no sentido de que todos estão envolvidos no esquema criminoso. Menciono ainda a quantidade expressiva de entorpecentes ilícitos apreendidos no flagrante (692,8 kg), o modo de acondicionamento das substâncias, em tijolos, uniformemente embalados (fotografias de fls. 61/100), e os relatos do próprio autuado Alex, dando conta de que ambos pegaram os veículos GM/Corsa e Honda/Civic na cidade de Guaíra/PR, já carregado com drogas e seguiam para a cidade São Paulo/SP, demonstram a periculosidade concreta dos averiguados, mormente se levado em conta o lucro obtido com a venda desta droga que poderia se alcançar, e a necessidade imediata da cessação desta atividade criminosa. Seguindo, vislumbro desnecessário, no momento, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55, § 5º, da Lei 11.343/2006), visto que a resposta prévia de fls. 134/142, são suficientemente esclarecedoras, sendo que, no entanto, não trazem elementos que afastem a justa causa da denúncia, impedindo seu recebimento. Portanto, RECEBO a denúncia ofertada às fls. 102/103 pelo Ministério Público contra ALEX SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDO CEZARIO DA COSTA, JOSÉ MILTON DOS SANTOS e JULIO PESSOA DA SILVA como incursos: JULIO PESSOA DA SILVA e ALEX SILVA DE OLIVEIRA, no artigo 33, caput e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06; FERNANDO CEZARIO COSTA, vulgo Deca, no artigo artigo 33, caput e artigo 35, ambos c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal e JOSÉ MILTON DOS SANTOS, no artigo 37 e artigo 35, ambos c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Considerando o disposto no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal, providencie