Página 2413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

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MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 15/03/2021 AUTOR:CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) AUTOR:ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA AUTOR:NILZA DAS GRACAS MENDES CUNHA DA SILVA REQUERIDO:DONATA EUSEBIA MALUZENSKA Representante (s): OAB 1395 - HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9870-A - MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO) REU:KARINA MALUZENSKA LEAO DE SALES. Vistos etc. ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA, CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, NILZA DAS GRAÇAS MENDES CUNHA DA SILVA, ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES, VERIANO DOS SANTOS ALVES, JORIVALDO TRINDADE DE SOUZA, LUIZ FORTUNATO DE BARROS e ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Deserdação em face de DONATA EUZÉBIA MALUZENSKA, KARINA MALUZENSKA LEÃO DE SALES e de CLÚADIA MALUZENSKI LEÃO DE SALES, igualmente identificados nos autos, com fundamento nos artigos 1.961 e 1.962, IV e seguintes do Código Civil. Determinada a citação dos réus, apenas os requeridos Donata Euzébia e Karina Maluzenska foram regularmente citados e, em seguida, os autores desistiram da ação, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, em razão do acordo celebrado entre as partes no processo de inventário nº 0031641-29.2011.814.0301 É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso concreto, os autores desistiram da presente ação sem a ocorrência da citação de um dos réus e antes de iniciado o prazo para a resposta dos demais requeridos, portanto é desnecessária a anuência dos demandados para se manifestarem acerca da pretensão da parte, impondo-se a extinção da ação na forma legal. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, haja vista que os autores desistiram da ação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, desentranhando-se os documentos. Condeno os autores a pagar as despesas e custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 10 de março de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2021 e publicado no Dje no dia ___/___/2021 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2021. PROCESSO: 00576459820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Inventário em: 15/03/2021 INVENTARIANTE:PEDRO QUEIROZ FARIAS Representante (s): OAB 16787 - JULIANA PANTOJA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 17502 - SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO) INVENTARIADO:MARIA AUXILIADORA SILVA DA CONCEICAO INTERESSADO:MARLY SILVA DA CONCEIÇÃO Representante (s): SILVIA GOMES NORONHA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) INTERESSADO:ADILIO DA SILVA FARIAS Representante (s): SILVIA GOMES NORONHA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) . Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de Maria Auxiliadora Silva da Conceição, em que foi nomeado inventariante o Sr. Pedro Queiroz Farias, que prestou compromisso às fls.020, e termo de primeiras declarações de fls.026. No caso concreto, a falecida deixou como seus legítimos sucessores os seus filhos: Marly Silva da Conceição, Marilson Silva da Conceição, Marilza Silva da Conceição e Adílio da Silva Farias, além do seu companheiro Sr. Pedro Queiroz Farias. Verifica-se dos autos que o inventariante, intimado por publicação no Diário da Justiça, para anexar aos autos a prova da propriedade do único bem imóvel a ser inventariado, não cumpriu a determinação no prazo legal, anotando-se, ainda, que é válida a intimação da advogada do inventariante, uma vez que não comprovou nos autos a comunicação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC, conforme certidão de fls.084. Por outro lado, os herdeiros habilitados, representados pela Defensoria Pública, anexaram aos autos escritura pública declaratória de renúncia de direitos hereditários que fez o inventariante, Sr. Pedro, em favor do monte, pugnando pela partilha do bem imóvel (fls.081/082). Assim sendo, intimem-se os herdeiros da inventariada para juntarem aos autos a prova da propriedade do imóvel descrito no termo de primeiras declarações, com vistas à sua partilha. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Após, voltem conclusos. Intime-se. Belém, 11 de março de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2021 e publicado no Dje no dia ___/___/2021 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2021. PROCESSO: 00188407120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Monitória em: 15/04/2021 REQUERENTE:MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA Representante (s): OAB 9354 - GEORGE SILVA VIANA DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 23532 - LILIAN MARIA DIAS