Página 4007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

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UPJ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER DE SANTARÉM

RESENHA: 19/04/2021 A 19/04/2021 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM

PROCESSO: 00011820320208140051 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 19/04/2021 REQUERENTE:N. C. S. C. REQUERIDO:M. T. S. Representante (s): OAB 8963 - CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO) OAB 28844 - ANA FLAVIA PASSOS MAIA (ADVOGADO) . SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE) I -RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência, com caráter de tutela antecipada antecedente, previsto no art. 303 do CPC. O requerido foi devidamente intimado, inclusive sobre o que dispõe o art. 304 do CPC, que prevê a hipótese de estabilização da tutela antecipada caso não seja desafiada pela defesa, porém quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de defesa tempestiva pelo requerido, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art. 344 do CPC. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, claramente voltado à duração razoável do processo e à efetividade da tutela jurisdicional, permite que a tutela satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ao passo que se deferida e não confrontada pela parte contraria, ela se estabiliza, isto é, conserva os seus efeitos práticos, independentemente da complementação da petição inicial e da defesa do réu, nos termos dos arts. 303 e 304, do CPC. Especificamente no que tange às medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, destaco que entendo se tratarem de medidas de urgência de natureza civil sui generis, de cunho satisfativo e que visam a inibição de um novo ato ilícito, para, assim, resguardar a incolumidade física e psicológica da mulher. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - COPEVID já deliberou sobre a natureza civil das medidas protetivas e da respectiva aplicação do instituto da estabilização: Enunciado nº 32: Quando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, tiverem natureza cível, podem ser concedidas como tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC (Lei n. 13.105/2015), inclusive o regramento da estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304. No presente caso, conforme certificado nos autos, o requerido fora devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas protetivas, porém não se insurgiu, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo, ressalvada a possibilidade de revisão, cassação ou substituição por outras medidas de natureza diversa, conforme previsto nos §§ 2º e , do art. 304 do CPC e, ainda, no art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha.

Noutra mão, entendo que, apesar de a restrição dos direitos do homem ser tangencial e residual, numa área irrisória em comparação a todas as demais áreas em que poderá exercer sua liberdade em geral, mormente se considerada a finalidade de proteção dos direitos fundamentais da mulher, trata-se, de toda forma, de limitação de direitos de outrem, pelo que deve se estabelecer um prazo de vigência, o qual pode ser renovado se persistir a situação de risco da mulher. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, deve-se concluir pela desnecessidade da cautelar. Decorrido o prazo supracitado, fica facultado à requerente/vítima pleitear a renovação das medidas, as quais devem perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Dê-se ciência ao requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em caso eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se,