Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Abril de 2021

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Lajedo - Vara Única

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS

Juiz de Direito: PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS

Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira.

Por ordem do Doutor PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lajedo, em virtude da lei, e nos termos do provimento nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009) e do provimento nº 02/2010 (CGJ/TJPE) etc...

Considerando a necessidade de regularizar as diversas pendências existentes neste juízo relativas à tramitação processual. Intimo o (a) s advogado (a) s a seguir relacionados, para, no prazo de 03 (três) dias, procederem com a devolução dos autos abaixo relacionados ao cartório desta vara.

A não devolução no prazo fixado deverá ser justificada por escrito no mesmo prazo.

Penalidades do Art. 234 c/c Art. 107, § 4º, da Lei 13.105/15 (CPC) e Art. , § 1º, “3”, da Lei 8.906/94, além de outras medidas cabíveis.

Francisco Felix de Andrade Filho, OAB/PE 13.573 - processos:

0001182-03.2016.8.17.0910 ;

MARINA AMÉLIA COSME FÉLIX, OAB/PE 32.448 – processo:

0000728-28.2013.8.17.0910.

Lajedo, 20 de abril de 2021. Abdoral Tavares de Lira. Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Lajedo.

PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS

JUIZ DE DIREITO

Vara Única da Comarca de Lajedo

Juiz de Direito: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira

Data: 20/04/2021

Pauta de Despachos Nº 00089/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000290-89.2020.8.17.0640

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Vítima: O ESTADO

Autuado: JOSELI DA SILVA

Advogado: ANTONIO JOSÉ DOURADO FILHO – OAB/PE 23.494

DECISÃO - Autos n.º 0000290-89.2020.8.17.0640 Trata-se de denúncia em face de Joseli da Silva, qualificada nos autos (fls. 140/141), pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Decretada a prisão preventiva em 12.02.2020, houve substituição por prisão domiciliar (fl. 22/24). Em seguida, foi apresentada denúncia pelo Ministério Público e este juízo determinou a notificação da denunciada para apresentar defesa prévia, entretanto, não foi encontrada no endereço consignado incialmente nos autos e mudou de endereço (fls. 82v). Após, constitui advogado que requereu a anotação do novo endereço e autorização para que labore nas proximidades de sua residência (87). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese restar patente que a denunciada não está cumprindo as condições da prisão domiciliar, visto que mudou de endereço sem comunicação prévia a este juízo, bem como, vem saindo de sua residência para laborar, conforme a própria defesa informa, entendo que, neste momento, a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão é a medida mais salutar. Observo que