Página 78 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Publicado por DOERS
há 2 meses
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Cláusula 12.2 do contrato FPE nº 2020/021280.

Informamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CADIN e/ou Dívida Ativa.

Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-ses@saúde.rs.gov.br.

Protocolo: 2021000534954 A Coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária da 1ª CRS, Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a

seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data 25 de junho de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de1997.

Autuado : Associação Beneficente Parobé - Hospital São Francisco de Assis (Serviço de Tomografia Computadorizada)

CPF/CNPJ: 88.373.121/0001-20

Município: Parobé /RS

Processo: 19/2000- 0076264-0

Tipificação das Infrações: 1) :Item 3.13 c da Portaria nº 453 de 1 de junho de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, 2) Art. 53 e Art. 54 da RDC 63 de 25/11/2011; todos tipificados no Art. 10, incisos III e XXIX da Lei Federal 6437/77 de 20/08/77.

Decisão Final: Julgada procedente a autuação.

Penalidade Imposta: Advertência.

Protocolo: 2021000534955 RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 0191/2021

Processo nº 20/2000-0021165-3 - Compra 25194

O pregoeiro e sua equipe de apoio, designados por portaria, comunicam o resultado deste Pregão Eletrônico, para os

seguintes lotes:

LOTES 01, 02, 03, 04 e 05 - DESERTOS

Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93.

Porto Alegre, 22 de abril de 2021.

DA - Divisão de Compras

ERRATA PENALIDADE LEI 14133-2021

A Secretaria Estadual da Saúde torna pública, através de seus pregoeiros e equipes de apoio, designados pelas Portarias n.º 230/2012, 125/2013 e 196/2016 - DRH, a Errata ao Edital da Compra 25306 , Pregão 254/2021 , Processo 21/2000-0024058-0 , conforme segue:

ERRATA EDITAL

CONSIDERANDO que a publicação do Edital, vinculado no Sistema Compras RS, ocorreu após o dia 1º de abril de 2021, data da publicação da Lei Federal nº 14.133/201, e que por força do seu artigo 193, revogou a partir da data acima, os artigos 89 a 108 da Lei Federal nº 8.666/93, vêm desta forma apresente ERRATA,CORRIGIR o texto, cujos termos deverão ser observados, conforme abaixo:

1. Quanto ao item 22.1.6.1 do Edital:

Onde se lê: “Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.”

Leia-se:“Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 337F, 337I, 337J, 337K e 337M, do Decreto Lei Federal nº 2848/1940 – Código Penal”

2. Quanto ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV do Edital:

Onde se lê:Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, e 97, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993.”

Leia-se:Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 337-h e 337-M, do Decreto Lei Federal nº 2848/1940 – Código Penal.”

Porto Alegre, 20 de abril de 2021.

O Edital, assim como esta Errata, encontram-se disponíveis no site www.compras.rs.gov.br

Porto Alegre , 20 de abril de 2021.

Divisão de Compras.