Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
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No que diz respeito aos requerimentos formulados na Petição STF 27.613/2021 , observo que foram juntados aos autos da ADPF 812/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, informações nas quais a União noticia que vem envidando todos os esforços possíveis para garantir a imunização da população brasileira. Naqueles autos, esclareceu-se que a velocidade do processo de imunização deve levar em consideração a alta demanda mundial por vacinas, descrevendo, ainda, não só os contratos de aquisição, mas, também, a articulação internacional para acelerar o acesso às doses.

Sobre os aspectos financeiros-orçamentários, comunica que todas as solicitações recebidas de crédito orçamentário destinadas à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e outras despesas associadas à imunização foram encaminhadas ao Ministério da Economia e posteriormente resultaram em medidas provisórias de crédito extraordinário, a saber: a) MP 994/2020 – crédito em favor do MS de R$ 1.994.960.005,00 para a produção da vacina AstraZeneca/Fiocruz (dotações quase todas empenhadas em 2020 e valores não pagos inscritos em restos a pagar); b) MP 1.004/2020 – crédito em favor do MS de R$ 2.513.700.000,00 para viabilizar o acesso do Brasil na Covax Facility (os saldos não executados foram reabertos por meio de decretos); e c) MP 1.015/2020 – Crédito de R$ 20.000.000.000,00 para financiar a aquisição de doses, assim como despesas com insumos, logística, comunicação social e publicitária (a memória de cálculo da MP projetava a aquisição de 390 milhões de doses.

De todos os valores mencionados acima, a União informa que a dotação autorizada é de pouco mais de R$ 24 bilhões; os valores empenhados até o momento são de 12,9 bilhões; e os valores até aqui pagos são de R$ 2,9 bilhões.

Constou daquelas informações, também, uma tabela de valores e das doses contratadas, resumida abaixo:

I – Atrazeneca - R$ 2 bilhões e 112 milhões de doses;

II – Butantan - R$ 5,8 bilhões e 100 milhões de doses;

III – Sputnik - R$ 693 milhões e 10 milhões de doses;

IV – Covaxin - R$ 1,6 bilhões e 20 milhões de doses;

V - Pfizer - R$ 5,6 bilhões e 100 milhões de doses;

VI – Jansen - R$ 2,1 bilhões e 38 milhões de doses; e

VII – Covax Facility - R$ 2,5 bilhões e 42 milhões de doses.

TOTAL R$ 20,5 bilhões e 442 milhões de doses. (valores aproximados)

Ainda, transcrevo alguns trechos daquela manifestação:

Contratos de aquisição de vacinas contra Covid-19

46. Dentre as ações de aquisição do Ministério da Saúde, ademais das iniciativas previamente citadas referentes à Covax Facility e a Encomenda Tecnológica (Etec) com a Fiocruz, já foram firmados contratos de compra com a Precisa Medicamentos (Bharat Biotech - Covaxin) e com a União Química (Gamaleya - Sputnik V). Ademais, seguem avançadas as tratativas para a assinatura de contrato com a Pfizer (BNT162b2), a Janssen (Ad26.COV2.S) e se mantem as tratativas para aquisição do imunizante da Moderna (mRNA-1273). Esta Pasta Ministerial, igualmente, mantém tratativas com a Embaixada da China no Brasil no intento de avançar com as negociações referentes à Sinopharm (BBIBPCorV).

Escassez internacional de doses e nacionalismo de vacinas

47. Em dezembro de 2020, as primeiras vacinas contra a Covid-19 foram autorizadas emergencialmente e alguns países já iniciaram as suas campanhas de imunização. Ainda que já houvesse adiantamento da produção antes da autorização regulatória, a maioria dos países que iniciou de maneira antecipada o fez com doses limitadas e em ritmo lento.

48. Em janeiro e fevereiro de 2021, a União Europeia acusou laboratórios produtores de vacinas de descumprirem prazos de entrega de doses, em especial a AstraZeneca e a Pfizer. Para assegurar a vacinação de sua população, o bloco impôs controle de exportação de vacinas contra a Covid-19, por meio do Regulamento de Execução 2021/111 4, em 29 de janeiro. A Itália foi o primeiro país a invocar o mecanismo, bloqueando, na primeira semana de março corrente, 250.000 doses da vacina da AstraZeneca destinadas à Austrália.

49. No dia 8 de dezembro de 2020, a presidência norte-americana editou decreto (executive order) para assegurar o acesso prioritário dos cidadãos norte-americanos a vacinas contra a Covid-19 produzidas nos Estados Unidos. O decreto, que se baseou na Lei de Defesa da Produção (Defense Production Act), ainda em vigor, efetivamente proibiu a exportação de vacinas. Em 2021, o governo norte-americano, de novo com base na mencionada Lei, expandiu o alcance dessa proibição para abarcar não só doses prontas da vacina, mas também os insumos farmacêuticos ativos.

50. O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, em conferências de imprensa daquela organização (05/01 e 29/01), criticou o ‘nacionalismo de vacinas’ e solicitou que laboratórios produtores aumentassem a oferta de doses para a Covax Facility.

Articulação internacional para acelerar o acesso às doses

51. Desde dezembro de 2020, o Ministério da Saúde, juntamente com o Ministério das Relações Exteriores, vem envidando esforços para obter agilidade na alocação de doses adquiridas pelo governo brasileiro:

16/12/2020: ofício à Encarregada de Negócios do Reino Unido, consultando sobre possibilidade de adiantamento de 10 milhões de doses de vacinas à Fiocruz;

05/01/2020: solicitação de chamada telefônica, não atendida, entre o Ministro da Saúde do Brasil com o Ministro da Saúde chinês para pedir apoio para a liberação o ingrediente farmacêutico ativo da vacina da AstraZeneca para a Fiocruz.

06/01/2020: reunião virtual entre o Ministro Pazuello e o Ministro da Saúde e Bemestar da Família da Índia, Harsh Vardhan, para pedir apoio para a liberação para o Brasil das doses da vacina da AstraZeneca produzidas pelo laboratório Serum Institute of India.

O ministro indiano indicou que o assunto era de competência do gabinete do Primeiro-Ministro indiano;

15/02/2021: carta ao CEO do Instituto Serum, assinada conjuntamente pela presidente da Fiocruz e o Ministro da Saúde, solicitando prioridade para o envio de 2 milhões de doses de vacinas;

05/03/2021: ofício ao Ministro da Saúde e Bem-estar da Família da Índia, Dr. Harsh Vardhan, solicitando gestões junto ao Instituto Serum para que número doses seja alocado mensalmente ao Brasil, nas quantidades possíveis;

08/03/2021: ofício do Secretário Executivo do Ministério da Saúde ao Embaixador da China no Brasil, para solicitar gestões quanto à disponibilização de 30 milhões de doses da vacina da Sinopharm ainda no primeiro semestre de 2021; e

09/03/2021: reunião virtual entre o Ministro Pazuello e o presidente do conselho da GAVI, Dr. José Manuel Barroso, para solicitar agilidade na entrega das vacinas no âmbito da Covax Facility.

Outros aspectos legais e regulatórios

52. A promulgação da Lei 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pósvacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, permitirá que sejam assinados acordos adicionais de aquisição de vacinas, tanto bilateralmente, quando no âmbito da Covax Facility, aumentando no médio prazo a quantidade de doses disponíveis para vacinação no Brasil.

53. Em 9 de fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC nº 465, que dispensa de registro e de autorização “’†€”…†’‘’‚œ’n ƒ ˜†’†…”†—‚… ’“ƒ‘’n„…”†— ‚ †ƒ‘—…‚„ –…†’†‘…nƒ„…‚ ‘’n„…†“ ” ž ƒn ”† …n„‚ † †Ÿ…žƒ“ ¡¢† “q€ƒ‚ƒ“ ”†—’˜…†£ƒnƒ”„ ‚ƒ…†“ †š ¤“’¥†n…†¦‘Žƒ„…†“… Instrumento de Acesso Global de Vacinas contra a Covid-19. Tal resolução facilitará a chegada de vacinas no Brasil por meio da Covax Facility.

Operacionalização da vacinação contra a Covid-19

54. A Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19 foi iniciada no dia 18 de janeiro de 2021 e acontece de forma escalonada, conforme disponibilidade de doses de vacinas. Todas as informações estão disponíveis no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO), que tem suas informações atualizadas em cada etapa de distribuição de vacinas do Ministério da Saúde aos Estados e Distrito Federal (0019557903) e no Cronograma de Entregas e Quantidades Previstas de Vacinas Contratadas e em Tratativas (0019557908), ambos disponibilizados publicamente no site do Ministério da Saúde www.gov.br/saúde no link LocalizaSUS.

55. Para instrumentalizar as instâncias gestoras na operacionalização da vacinação contra a Covid- 19, o Ministério da Saúde elaborou diretrizes apresentadas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). As atualizações do plano, os informes técnicos e as notas informativas emitidas ao longo da campanha encontram-se disponíveis ao público em: https://www.gov.br/saúde/pt-br/Coronavirus/vacinas/planonacional-de-operacionalizacao-da-vacina-contraacovid-19.

56. No contexto do PNO, as pautas de distribuição de doses de vacinas aos estados seguem critérios técnicos, reavaliados permanentemente. Dentre tais critérios, destacam-se a evolução da situação epidemiológica, os índices de vulnerabilidade social e a tendência de ascensão de casos de síndrome respiratória aguda grave” (págs. 37-39 do documento eletrônico 21 juntados aos autos da ADPF 812/DF; grifei)

Sobre o pedido de reformulação do Plano Nacional de Imunização, constato que numa postura dialógica, no dia 12/12/2020, foi juntado aos autos o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (documento eletrônico 62). Posteriormente, por meio da Petição STF 106.363/2020 (documento eletrônico 66), a União Federal firmou o compromisso de encaminhar mensalmente as atualizações do referido plano, as quais, conforme constou do despacho proferido em 18/1/2021, devem contemplar, inclusive, o cronograma correspondente às distintas fases da imunização.

Nesse sentido, atentando-se para a nobilíssima vocação das ações de controle concentrado, as quais, ainda que em período tão gravoso, não deveriam ser vulgarizadas por subsequentes pedidos de urgência sobre os mais distintos assuntos relacionados à pandemia causada pela Covid-19, bem como por entender que o pedido formulado estará contemplado nas atualizações as quais se comprometeu a União, entendo que não há nada a prover.

Por essas razões, ao menos nesse juízo, entendo que vulneraria frontalmente o princípio da separação dos poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação privativa do Executivo, substituindo-o na tomada de decisões de cunho político-administrativo, submetidas a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo tendo em conta a magnitude das providências pretendidas nestes pedidos de tutela de urgência.

Isso posto, indefiro todos os pedidos formulados.