Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

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ENCONTROU NENHUM OUTRO MATERIAL ILICITO FORA O QUE JA TINHA SIDO ENCONTRADO; QUE EM SEGUIDA TODOS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. Interrogatório do réu JOSÉ LUCAS DA SILVA SAMPAIO em juízo: Que à época dos fatos trabalhava junto com seu companheiro em uma ateliê que era também salão de beleza. Que seu companheiro é espírita e que de duas a três vezes no ano promove festas religiosas em sua residência. Que durante todo o ano promovia atendimento espírita em sua casa mediante agendamento. Que no dia do fato, pela manhã, seu companheiro acordou e viu que dois indivíduos haviam pulado o muro da residência. Que se dirigiu à porta da residência e avistou José Cícerto (“Binho”) e Jean, os quais pediram um copo d’água e também para ficar em sua casa, pois estariam fugindo de uma operação policial. Que falou aos indivíduos que eles não poderiam ficar na residência e, em razão de não estarem com dinheiro e celular, telefonou para irmã deles, Fabrícia, para que esta fosse ao encontro deles. Que conhecia José Cícero (“Binho”) e Jean de vista e que tinha proximidade apenas com Fabrícia. Que Fabrícia chegou a sua casa com biscoito e refrigerante para os indivíduos e que logo depois a polícia chegou a sua residência, tendo o réu declinado para o policial todos que estavam em sua residência. Que o policial disse para todos saírem da residência e também pediu para que o acusado assinasse um termo permitindo que a polícia realizasse buscas em sua residência, ao que José Lucas assinou. Que a polícia realizou buscas em sua casa e que foi conduzido pelos policiais para formalizar o termo que autorizou a entrada deles em sua residência e, ainda, que José Cícero (“Binho”), Jean e Fabrício foram presos, sendo seu companheiro dispensado pela autoridade policial. Que, o chegar na delegacia, a polícia indagou o réu de quem seria a droga encontrada em sua residência, tendo ele negado a propriedade, porém mesmo assim foi preso. Que Jean e José Cícero entraram com bolsas pretas em sua residência, as quais foram encontradas em um quarto de sua casa e dentro delas encontradas as drogas. Da análise do interrogatório do réu JOSÉ LUCAS, vê-se que o acusado atribui a Cícero, vulgo “Binho”, e ao menor Jean a propriedade das duas bolsas onde foram encontrados os materiais ilícitos pela polícia. Nesse mesmo sentido, foram também as declarações prestadas pelo declarante arrolado pela defesa do citado réu, Marcelino da Silva Sampaio. Em juízo, o declarante informou ser companheiro de José Lucas e disse que estava presente no momento em que a polícia esteve na residência dele e de seu companheiro. Declarou que, por volta de 6h50 da manhã, os réus Jean e “Binho” foram até sua casa e pediram a José Lucas para lá ficarem, uma vez que estaria havendo uma megaoperação da polícia em relação a eles. Segundo o declarante, José Lucas teria dito eles não poderiam ficar, porque precisaria sair para trabalhar em um ateliê. Narrou que, em seguida, seu companheiro ligou para a irmã de “Binho”, Fabrícia, para que esta fosse buscar os indivíduos. Após Fabrícia chegar na residência, o declarante disse que a polícia chegou. Ademais, o declarante narrou que não possuía amizade com Jean e “Binho” e que era próximo apenas de Fabrícia. Disse também que sua casa era um centro espírita e que lá promovia festas religiosas, sendo por isso a movimentação de pessoas na residência. Ao ser indagado, afirmou que Jean e “Binho” chegaram com duas sacolas, sendo uma pochete e um bolsinha preta, e que não houve recusa para a entrada da polícia na casa. Disse também que soube por Lucas que a polícia realizou buscas na residência e que foram apreendidas drogas que estariam nas sacolas trazidas por Jean e “Binho”. Pois bem. Ao analisarmos o acervo probatório amealhado aos autos, não há elementos capazes de demonstrar, com a certeza desejada e exigível, que os réus JOSÉ LUCAS DA SILVA SAMPAIO e FABRÍCIA SANTOS DE SOUZA possuem relação com o material entorpecente apreendido na residência do primeiro acusado ou que tenham praticado algum dos verbos do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, a imputação feita a ambos os acusados não encontra respaldo em nenhum outro elemento de prova dos autos, tais como interceptações telefônicas ou mesmo um depoimento testemunhal que confirme a propriedade da droga e a prática do crime sob análise pelos réus, restando, dessa forma, impossibilitada a formação de um juízo de certeza apto a ensejar as suas responsabilizações pelo crime de tráfico. Ausente prova séria, convincente, robusta e cabal, a questão nestes autos converge para a dúvida, de modo que se mostra mais adequada a absolvição de um provável culpado do que a condenação de um possível inocente porque, quando a prova está revestida com nebulosidade e incerteza, milita em favor do réu a presunção de inocência. Nessa esteira, infere-se que o conjunto probatório não permite concluir que os réus JOSÉ LUCAS DA SILVA SAMPAIO e FABRÍCIA SANTOS DE SOUZA tenham praticado os fatos a eles imputados, o que conduz à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 2.2.2 Do crime de associação criminosa armada (art. 288, §único, do Código Penal) e da necessidade de emendatio libelli Imputa-se aos réus CÍCERO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, VULGO BINHO, JOSÉ LUCAS DA SILVA SAMPAIO, FABRÍCIA SANTOS DE SOUZA, ALEX VASCONCELOS ELISIÁRIO, JANIELE ROCHA SILVA, JOSELITO BARROS DE ARAÚJO e LUCAS CANUTO DA SILVA, a prática do crime previsto no art. 288, §único, do Código Penal. Referido dispositivo legal assim dispõe, in verbis: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. D’outra banda, é cediço que a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 35 c/c art. 40, inciso IV, prevê a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta lei, bem como causa de aumento de um sexto a dois terços às penas previstas nos arts. 33 a 37 se a sua prática se der mediante o emprego de arma de fogo. Confira-se: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; (...) É dizer, a hipótese configura flagrante conflito aparente de normas - Lei de Drogas e Lei de Organização Criminosa - cuja solução perpassa pela aplicação do princípio da especialidade (lex specialis derogat generali) que, in casu, demanda a inarredável conclusão da incidência, tão somente, do art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c causas de aumento de pena supra referidas, absolvendo-se, pois, os réus das condutas insertas no art. 288, §único, do Código Penal. Para melhor corroborar com a temática em liça, cumpre trazer à lume o voto do Ministro do STJ Nefi Cordeiro, relator no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 65523 RS 2015/0287973-1, in verbis: Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65-523-RS (2015/0287973-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE: RONE PERES BARBOSA ADVOGADOS: FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO CARLOS RAFAELCAVALHEIRO DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a anulação da prisão preventiva do recorrente, por atipicidade do crime imputado de organização criminosa, já que no concurso aparente de normas entre o crime de organização criminosa e o crime de associação para o tráfico, este prevaleceria, assim devendo ser trancada a ação penal por organização criminosa. Subsidiariamente, requer a declinação da competência do delito de organização criminosa para o mesmo juízo responsável pela apuração do crime de tráfico de drogas da Vara Federal de Lajeado, em razão da conexão, pois ao tempo dos fatos descritos na denúncia (junho de 2013), vigorava a Lei 12.694/2012, a qual não continha tipiticação penal para a organização criminosa na forma delimitada pela lei nova, assim atendendo ao principio do tempus regit actum. A impetração ataca acordão assim ementado (fl. 156): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SUCUARANA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA QUESTÕES ENFRENTADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. RECLASSIFICACÃO DO DELITO SEM REFLEXO NA CUSTÓDIA OU OUTRA BENESSE. MOMENTO INOPORTUNO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus por manifesta inadmissibilidade e em prol da racionalização do uso da