Página 1204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

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N. 0712633-95.2021.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: MARCOS FERREIRA MAIA. Adv (s).: DF31211 - MARCOS FERREIRA MAIA. R: GUSTAVO TACIANO RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712633-95.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCOS FERREIRA MAIA REU: GUSTAVO TACIANO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial carece de emenda: (i) indicar telefone celular e email das partes no bojo da qualificação; (ii) evitar nominar a parte demandada de nomes e adjetivos impróprios e que possam desqualificá-la, nos termos dos artigos 5º e 8º e, principalmente, do artigo 78 do Código de Processual (citase, à guisa de exemplo, referir-se ao demandado como "estelionatário", mormente considerando que este Juízo não é o que detém competência criminal). A causa de pedir deve substanciar-se em fatos e fundamentos jurídicos, evitando-se adjetivações impróprias, mormente porque é dever do Juiz zela pelo processamento da ação da forma escorreita (art. 78, §§ 1º e do CPC); (iii) acaso tenha interesse na concessão de tutela antecipada, deve justificar o preenchimentos dos requisitos, mormente a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, iniciando-se os pedidos pelo requerimento atinente à medida liminar de urgência pretendida; (iv) Para usufruir do benefício da gratuidade de justiça, a parte deverá demonstrar sua necessidade, pois a Constituição Federal é expressa ao estabelecer que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, negrito acrescentado). Ainda que o art. 99, § 3º, CPC, tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sua leitura há se feita necessariamente em consonância com o que prescreve o art. , LXXIV, da Constituição Federal, acima transcrito. Ademais, o § 3º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz poderá "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Traga a parte autora aos autos, portanto, seu contracheque ou extratos bancários recentes, no prazo de emenda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de inferimento da petição inicial. Ressalte-se que a emenda deverá vir em peça íntegra, que servirá de contrafé. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2021 18:52:51. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

N. 0708633-52.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO MEDICO EXPERIMENTAL 165DF LTDA - ME. Adv (s).: DF5478700A - BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA, DF41868 - JULIANA DIAS, DF15396 -IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR. R: INFOLIO COMUNICACAO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708633-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO DE CAPACITACAO E TREINAMENTO MEDICO EXPERIMENTAL 165DF LTDA - ME REQUERIDO: INFOLIO COMUNICACAO LTDA DECISÃO Recebo a emenda. Afirma a autora na peça de ingresso, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços em publicidade e marketing digital com a Requerida por seis meses, sendo renovável por igual período, via contrato escrito, em 21/7/2020. Sustenta que os serviços foram prestados regularmente, tal como os pagamentos foram realizados nos moldes estabelecidos contratualmente, quando, em 21/8/2020, às 19:59, a Requerente, por meio de sua Gerente Geral, entrou em contato com a Requerida, via correio eletrônico, para promover o encerramento da parceria, solicitando agendamento de reunião para resolver quaisquer pendências. Afirma que, ainda no mesmo dia, a Requerente notou a mudança de senhas de seu (i) e-mail comercial (Gmail) e (ii) contas em mídias sociais/plataformas de marketing (Instagram, Facebook, Mailchimp, Youtube, LinkedIn) momento que fora questionado no grupo de Marketing no aplicativo whatsapp quem estaria promovendo tais modificações. Obtempera que, quando apontado que constava o nome e número de celular do promovente das mudanças de senhas, a Requerida, na pessoa de sua sócia, Iara Rabelo de Souza, se manifestou alegando que estava tarde e iria tratar do assunto apenas na segunda-feira, dia 24/8/2020, pela manhã. Alega que diversas pessoas tentaram contato, em nome da Requerente, com a representante da Requerida, por meio de mensagem via whatsapp e correio eletrônico, restando todos infrutíferos. Ressalta que a Requerida optou por bloquear todos que ofertaram tentativas de diálogo para buscar uma solução para o cenário, impondo, unilateralmente, a situação irregular à Requerente. Inclusive, contrariamente ao que fora declarado, a Requerida não retomou contato na segunda-feira, para incremento do desespero da Requerente. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, ?in verbis?: ?ii. a concessão de tutela de urgência, na modalidade satisfativa, para que a Requerida realize a devolução das mídias sociais da Requerente; iii. subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão de tutela de urgência na modalidade satisfativa, a concessão de tutela de urgência, na modalidade acautelatória, para que a Requerida se abstenha de promover modificações ou exclusões do conteúdo das mídias sociais da Requerente; iv. o arbitramento de astreintes, com o intuito de compelir a Requerida à observância de tutela de urgência, na modalidade que este MM. Juízo melhor entender cabível;"Acostou documentos (id 86482482 ao id 86485068). Recolheu custas. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é provável, mormente diante dos documentos que se inserem nos autos com a exordial, em especial: (i) Contrato de Prestação de Serviços ? id 86482492; (ii) Email de encerramento da prestação de serviços -id 86482493; (iii) Conversa grupo whatsapp - id 86485045; (iv) Imagem que demonstra canal indisponível - id 86485046; (v) retorno de e-mails da sociedade empresária autora -id 86485047; (vi) Notificação - id 86485048; (vii) Bolteim de Ocorrência - id 86485064. Com efeito, emerge de tais documentos a probabilidade: (i) de que a demandada esteja obstando a autora de acesso às suas próprias mídias sociais; (ii) de que a requerida não é a proprietária destas mídias sociais; e (iii) de que autorização de acesso à requerida às mídias sociais da requerente serviu para que os trabalhos desenvolvidos nas áreas de publicidade e marketing pudessem ser implementados de maneira mais célere e menos burocrática. Portanto, não se justifica, em sede de análise perfunctória, que a ré continua a obstar à autora o acesso a tais mídias, eis ser mera detentora do bem vergastado nesta ação. A necessidade de análise da medida vindicada em sede superficial decorre da necessidade de se garantir, até a resolução do mérito, a operabilidade de suas mídias sociais, que representam mecanismo indispensáveis à operabilidade da atividade empresarial. Não vislumbra-se irreversibilidade, eis que o acesso às mídidas pode ser devolvido á ré em caso de inadimplemento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para impor às rés que realizem a devolução das mídias sociais da Requerente. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se e intimemse, devendo as rés esclarecer, no prazo de 10 dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação (§ 5º). Cumpra-se. Intimem-se. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2021 18:31:42. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

N. 0712570-70.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONCALVES. Adv (s).: SP348669 - ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO. R: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0712570-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONCALVES REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de justiça gratuita não é, a princípio, compatível com o valor do contracheque da parte autora juntado com a inicial. O autor recebe remuneração mensal bruta de, aproximadamente, R$ 8.500,00, e remuneração líquida de, aproximadamente, R$ 4.000,00, valor este bem acima da média da remuneração da população. Ainda que a remuneração seja apenas um dos fatores de que se pode inferir a necessidade da justiça gratuita, não acompanhou o pedido de gratuidade de justiça comprovações de despesas a partir das quais se pudesse supor que, embora a parte autora perceba o salário comprovado pelo contracheque, realmente não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua sobrevivência e a de seus dependentes. Veja-se que embora o 98, § 3º, do CPC, tenha presumido verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, essa presunção é relativa e tal dispositivo deve ser lido de acordo com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, cuja interpretação mais abalizada permite ao Juiz, verificando as provas constantes dos autos, deferir ou não o pleito. Indefiro, por isso, o pedido. Venha o recolhimento das custas, em emenda, no prazo de 15 dias. Vindo o recolhimento das custas, anote-se conclusão para análise do pedido de tutela de urgência. Não vindo o recolhimento das custas, conclusos para cancelamento da distribuição. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2021 17:21:27. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

N. 0718745-85.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF17915 - ANDRE SOARES, DF57114 - EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS. A: JARDEL MARTINS SOARES. Adv (s).: DF11741 - ELIZIO ROCHA JUNIOR. R: SIDNEY VALENTE LEAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JARDEL MARTINS SOARES. Adv (s).: DF11741