Página 1273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

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que falece competência a este Juízo para análise do mérito da demanda. Trata-se de ação monitória, na qual as partes encontram-se submetidas à relação de consumo. A ré é pessoa física, destinatária final do serviço prestado pela autora, consoante previsão do art. do Código de Defesa do Consumidor. Em face do disposto no art. caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma dúvida de que a autora é uma instituição financeira que comercializa produtos e serviços, mesmo porque as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito enquadramse expressamente no conceito de serviços. Nos termos do Código de Processo Civil: ?Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.? No caso, tratando-se de ação submetida ao Código de Defesa do Consumidor e diante da alegação de incompetência pela ré, medida que se impõe é o acolhimento da preliminar, pois a permanência do feito em local diverso do foro do domicílio da ré ? Alexânia ? pode lhe causar prejuízo em sua defesa. Trata-se de obrigação de pagar, a qual pode ser cumprida em qualquer localidade, o que afasta a incidência do art. 53, inciso III, c, do Código de Processo Civil. Para corroborar o narrado, trago à baila o seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO RÉU. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, a teor do artigo 91, caput, do Código de Processo Civil/1973, reproduzido no artigo 46, caput, do CPC/2015. 2. Alegando o réu a incompetência do Juízo como matéria preliminar de defesa, nos termos do artigo 64 do CPC/2015, a incompetência deve ser reconhecida, remetendo-se os autos à distribuição no foro competente. 3. O consumidor possui a facilitação da defesa de seus direitos como um direito básico, nos termos do inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, devido à sua hipossuficiência em face do prestador de serviços. 4. Preliminar arguida pelo réu acolhida. Sentença cassada (Acórdão 980450, Processo: 20150111360308APC, Relator (a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, julgamento em 09/11/2016) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca Alexânia/Go, a qual tocará o conhecimento desta lide, atribuindo-lha a solução jurídica que reputar adequada. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 18

N. 0733270-38.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDMILSON RODRIGUES LEITE. Adv (s).: DF32023 - WILLER TOMAZ DE SOUZA, DF34121 - ANTONIO MALVA NETO. R: FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0733270-38.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDMILSON RODRIGUES LEITE EXECUTADO: FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido pela parte exequente, à ID 86152581. As custas foram recolhidas (ID 86152594). O requerimento indica os pressupostos legais específicos para o pedido desconsideração, pois invoca os seguintes fundamentos, em síntese: a) reconhecimento, na sentença de mérito, da relação de consumo havida entre as partes; b) aplicação do CDC ao caso, com a possibilidade de atingir os bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica quando restar demonstrado o abuso da personalidade pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.; c) abuso de poder ao desviar a finalidade da empresa jurídica, pois atuou, indene de dúvidas, com o intuito de lesar credores, praticando inclusive fraude e crime contra o sistema financeiro. d) aplicação da teoria menor, com base no CDC, para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, admito o processamento do incidente de desconsideração e suspendo o processo, até o julgamento final do incidente, por decisão interlocutória (art. 134, § 3º, do CPC). Cite (m)-se o (s) sócio (s) Gabriel Almeida Piquet de Oliveira, qualificado na petição de ID 86152581, para manifestar (em)-se sobre o pedido e requerer (em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria as retificações e lançamentos necessários para incluir como interessados/outros participantes o (s) sócio (s) Gabriel Almeida Piquet de Oliveira a ser (em) citado (s). Cadastre-se o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. (datado e assinado eletronicamente) 18

N. 0713852-80.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DIOVANY ALBERTO DIAS MOREIRA. Adv (s).: DF29477 -PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO. R: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. R: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A . Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713852-80.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOVANY ALBERTO DIAS MOREIRA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora dos seguintes imóveis indicados pelo credor: matrículas nºs 159.188 (ID 85406206), 159.192 (ID 85406207), 159.194 (ID 85406208), 159.234 (ID 85405209), 159.236 (ID 85406210), 159.238 (ID 85406211) e 159.240 (ID 85406212), todos registrados junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Nomeio a executada JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A depositária fiel dos bens ora penhorados. Proceda-se ao envio dos mandados eletrônicos via e-RIDF. Considerando que o mandado eletrônico, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do CPC, fica dispensada a lavratura do termo de penhora. No mandado via ERIDF, por exigência do sistema, será indicado um valor meramente estimativo para os imóveis, equivalente ao do negócio jurídico registrado (a) na matrícula dos imóveis, R$ 200.000,00 (mesmo valor atribuído a todos). Contudo, oportunamente será realizada a avaliação judicial dos bens. Fica a parte executada intimada acerca das penhoras por seu advogado para, querendo, ofertar eventual impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11º, e 917, § 1º, ambos do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado ou não tenha endereço nos autos, deverá ser intimado por seu advogado. Observo, ainda, que na matrícula de todos os imóveis consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira (Caixa Econômica Federal), cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Retornando o mandado de avaliação integralmente cumprido, intimemse as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias (artigo 525, § 11º e 917, § 1º, CPC). A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora às margens das matrículas. No mesmo prazo deverá juntar a planilha atualizada da dívida. Quanto aos imóveis de matrículas nºs 103.122 e 129.238, as certidões de matrículas juntadas aos autos estão desatualizadas (IDs 85406213 e 85406215), pois foram emitidas, respectivamente, em 04/08/2020 e 20/07/2020. Quanto ao imóvel de matrícula nº 156.019, a certidão de matrícula correspondente não foi juntada aos autos. Assim, para a análise do pedido de penhora desses três imóveis, fica a parte exequente intimada a juntar aos autos, em 15 dias, a certidão atualizada de matrícula de cada um, sob pena de indeferimento. Ademais, às IDs 84506213 e 85406214 foram juntadas as certidões dos imóveis de matrículas nºs 103.122 e 156.610, que não estão abrangidos no pedido de penhora formulado pela parte exequente. Assim, deverá a parte exequente, também em 15 dias, esclarecer se requer a constrição sobre tais bens, e em caso positivo, juntar as certidões atualizadas, pois são dos dias 04/08/2020 e 05/08/2020, respectivamente. (datado e assinado eletronicamente) 15

N. 0716921-57.2019.8.07.0001 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - A: LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME. Adv (s).: DF57708 - FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS, DF15518 - PAULO VARANDAS JUNIOR, DF39640 - MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA. R: CARLA DI LAURO RIGUEIRA PADRAO. R: ANTONIO JOSE RIGUEIRA. Adv (s).: DF52958 - SAMUEL SUAID. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716921-57.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME REU: CARLA DI LAURO RIGUEIRA PADRAO, ANTONIO JOSE RIGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de realização de audiência presencial formulado pelos réus. Prazo: 5 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 18

N. 0026969-24.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIANA STIVAL DE FREITAS. Adv (s).: GO27246 - LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ. R: ALEXANDRE FLAUSINO TRABOULSI. Adv (s).: DF36366 - MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO.