Página 630 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

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especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Vê­se que a reiterada contratação temporária não se enquadra na legislação estadual, porque, a prestação de serviços temporários extrapola o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses estabelecido pela legislação vigente. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais relativos à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo­se a nulidade dos contratos. De consequência, aplica­se o art. 19­A, da lei 8036/90. Art. 19­A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A jurisprudência do STF é nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19­A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma­se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19­A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­203 DIVULG 22­09­2016 PUBLIC 23­09­2016). Como contrato temporário possui natureza precária e excepcional, sua nulidade outorga somente direito ao saldo de salário e FGTS, sendo assim, rejeitam­se os demais pedidos. Por fim, NÃO É POSSÍVEL OUTORGAR AO CONTRATADO TEMPORÁRIO MAIORES DIREITOS QUE O PRÓPRIO SERVIDOR CONCURSADO POSSUI. Diante do exposto, JULGAM­SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A NULIDADE dos contratos temporários pactuados no período de 01/02/2011 a 11/01/2019 e CONDENAR a parte reclamada a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS) a parte reclamante, relativa ao período não prescrito de 28/10/2015 a 11/01/2019, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA­e, a partir do vencimento de cada parcela; respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; e, em consequência, DECLARA­SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC . Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime­se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO TRABALHISTA ­ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO (...) 2. Não obstante, “O fato de o contrato de trabalho temporário ser nulo 'ou se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações' não transforma automaticamente o seu caráter jurídico­administrativo em celetista. A sua natureza é e continua sendo jurídico­administrativa, a atrair a competência da justiça comum, estadual ou federal”. (Reclamação 5.863/MT, Ministro Joaquim Barbosa).(...) 5. Em se tratando de relação jurídico­ administrativa, não se aplica a multa de 40% do FGTS, aquelas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por se tratar de verbas tipicamente celetistas. (TJMT Ap 27331/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017)

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1023799­56.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: VANDERLEY HENRIQUE DE MOURA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO OAB ­ MT 17514­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1023799­56.2017.8.11.0041 AUTOR (A): VANDERLEY HENRIQUE DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata­se de “Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência“ promovida por Vanderley Henrique de Moura em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente dos quadros da Secretaria de Segurança, e via de consequência, reintegrá­lo na mesma condição de direito que dispunha à época. Citado, o reclamado apresentou contestação. DECIDO A parte autora alega que pertenceu a Secretaria de Estado de Segurança na função de Auxiliar de Policial Civil, afirma que fora instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de ilícitos administrativos. Referido processo resultou em sua demissão, entretanto afirma que não havia provas suficientes de seu envolvimento em ilícitos administrativos. Ademais, alega que a decisão da comissão processante estava maculada de ilegalidade por faltar assinatura do presidente. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Nota­se que a parte autora se limitou a afirmar que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade, entretanto cumpre que demonstre o alegado através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. É cediço que incumbe o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito a parte reclamante, como dispõe no artigo 373, I, do CPC. Assim, não se revela razoável que seja suprida a negligência do requerente que, ao contrário do alegado, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Em caso similar, no qual se discutiu a legalidade de ato administrativo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu acórdão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO OU DE EXAME DE SANGUE. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE LEVANTAR QUALQUER SUSPEITA ACERCA DA HIGIDEZ DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente impugna a veracidade do conteúdo da autuação ao afirmar que não estava embriagado no momento em que foi abordado pelos policiais, mas não apresenta qualquer prova capaz de levantar qualquer suspeita sobre a higidez do ato, que possa levar à sua invalidade. 2. Como se sabe, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, sendo ônus do administrado demonstrar que os fatos aduzidos pela Administração não correspondem à verdade. Tal presunção que só pode ser relativizada diante de situações em que o administrado tenha dificuldades ou mesmo esteja impossibilitado de fazer prova em contrário, o que há de ser constatado depois que a produção das provas de seu interesse sejam realizadas. 3.. Exsurge evidente a desnecessidade da realização de teste de bafômetro ou de exame de sangue para a caracterização da infração prevista no seu art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo suficiente a presença de notórios sinais de embriaguez, atestada pelo agente de trânsito, nos termos do § 2º do Art. 277 do CTB. 4. Recurso conhecido e improvido. (20100020183294AGI, Relator ARLINDO MARES, 2ª Turma Cível, julgado em 15/12/2010, DJ 11/01/2011 p. 316) (g.n.) Quanto a suposta ausência de assinatura, trata­se de formalismo exacerbado que não é capaz de gerar nulidade. Neste sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO . ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. (...). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE NA ATA DE DELIBERAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. MERO ATO DE EXPEDIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZO SOFRIDOS. PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 8. Em que pese da Ata da Deliberação 24 conter apenas a assinatura do Presidente da Comissão Processante, no Relatório Final do PAD a Comissão argumentou que todos os seus membros participaram daquela deliberação, de forma que, por força do Princípio da Presunção da Legalidade dos atos administrativos conjugado à ausência de provas pré­constituídas, no sentido de que tal deliberação teria sido tomada isoladamente pelo Presidente da Comissão Processante, não há como acolher­se a sustentada nulidade. 9. O reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da ausência da assinatura dos demais membros da Comissão Processante, revelaria um formalismo exacerbado, ainda mais quando no Processo Administrativo Disciplinar vige o Princípio do Formalismo Moderado, ainda mais quando se trata da prática de meros atos de expediente, nada relativo à valoração de elementos probatórios, de modo que, mesmo que tal ato fosse praticado unicamente pelo Presidente da Comissão não haveria como se reconhecer a sua nulidade, diante da ausência de relevância e tendo em vista que o impetrante deixou de demonstrar os prejuízos sofridos. 10. Revelava­se desnecessária a realização de perícia nas interceptações telefônicas a fim de identificar os