Página 2568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL

5725116-33.2019.8.09.0051

Comarca de Goiânia

4ª Câmara Cível

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Embargante:

GOIÁS

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR E

Embargados:

OUTROS

Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE

Relator:

ALMEIDA FILHO

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

1. Relatório complementar ao constante na mov. 86.

2. O presente recurso fora incluído em pauta de julgamento designada para o dia 03.05.2021 (mov. 87), sendo as partes devidamente intimadas.

3. Na mov. 94 a Embargada BP Bioenergia Itumbiara S.A. apresentou espontaneamente contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando seja o recurso conhecido e rejeitado por ausência dos vícios de omissão e contradição, alegando, em síntese, que: a) na petição inicial, o parquet postula a anulação dos Decretos 7.661/12, 7.668/12 e 8.148/14, não se referindo à Lei 20.063/18; b) a Lei nº 20.063/18 apenas permitiu o retorno à configuração do benefício fiscal existente quando da entrada em vigor da LC nº 160/17, prorrogação autorizada pelo seu § 2º do art. , encontrando-se a lei estadual abrangida pela convalidação; c) a instituição do crédito outorgado não foi iniciativa do então ex-Governador, que apenas deu prosseguimento à política fiscal já existente, ressaltando que as leis que embasaram os decretos impugnados foram aprovadas pelo Poder Legislativo; d) houve observância ao art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, que garante a possibilidade de rejeição da ação nos casos de inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita; e) o art. da Lei Complementar nº 160/17 afasta as