Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Abril de 2016

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e violência contra a mulher são crimes.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 41º, inciso II, Decreto 20505/2009.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 312706/2016 AUTUADO : Sociedade Recreativa e Cultural Afoxé Filhas de Gandhy

DESCRIÇÃO DO FATO : O trio está sendo autuado por não ter afixado a placa na lateral contendo a seguinte mensagem:Exploração sexual de crianças e adolescentes, discriminação racial,homofobia e violência contra a mulher são crimes.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 41º, inciso II, Decreto 20505/2009.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 192833/2015 AUTUADO : Madison Conceição de Souza

DESCRIÇÃO DO FATO : Encontra-se desenvolvendo atividade comercial sem possuir o devido

Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 8º,inciso I da Lei 5503/99.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 202566/2015 AUTUADO : C R M projetos e Construções

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuada por descumprimento da interdição da ampliação e reforma

da obra no LACEN - Laboratório Central. Tamanho da obra 100mt x 25mt.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 203, Lei 5503/99.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 311466/2015 AUTUADO : Ubaldo Ferreira dos Santos

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuada por descumprir embargo

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 56,inciso I, Lei 3903/88.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 310406/2015 AUTUADO : José Silva

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuada por desobedecer ordem de interdição

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 50,inciso III, Lei 3903/88.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 176248/2013 AUTUADO : Esporte Clube Periperi

DESCRIÇÃO DO FATO : Por exercer atividade sem a devida licença de funcionamento da Sucom.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 8º,inciso I, Lei 5503/99

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 301782/2016 AUTUADO : Ciro de Jesus

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por descumprimento da notificação de nº 2610005413,

onde foi solicitado a desobstruir a passagem de ventilação para casa da vizinha com a construção do muro divisório.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 237º,Lei 5503/99.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 309536/2016 AUTUADO : Vina Maria dos Santos Costa

DESCRIÇÃO DO FATO : Construção de um muro de aproximadamente 8,00m² em cima de área demolida, sem a devida autorização da Sucom.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 16º, Lei 3903/88

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 310409/2015 AUTUADO : Itamar de Souza França

DESCRIÇÃO DO FATO : Por dar continuidade a obra após autuada, embargada e interditada reincindido na infração.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 52º,Inciso II,da Lei 5503/98.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 199754/2016 AUTUADO : Daniel Olavo Santos Merces

DESCRIÇÃO DO FATO : Poluição Sonora com níveis de 72,4dB (A).

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. ,Inciso I, da Lei 5354/98.

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação.

da Sucom.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 16º, Lei 3903/88

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 187636/2016 AUTUADO : Entidade Cultural Cortejo Afro

DESCRIÇÃO DO FATO : O autuado encontrava-se desfilando durante os festejos de carnaval 2016 com trio elétrico e carro de apoio sem placas afixadas com a seguinte mensagem “Exploração sexual de crianças e adolescentes, discriminação racial, homofobia e violência contra a mulher são crimes!Denuncie!Ligue para 100!”

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 41º,Inciso II, do decreto 20505/2009.

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 190075/2016 AUTUADO : Fundação Baia Viva

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por não cumprir condicionante constante na L.A nº 2015- SUCOM/CLA/ LU- 192,data de 09/10/2014 e publicada em portaria de nº 252/2015. A condicionante descumprida é a de nº 03.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 143º,Inciso I, alínea B,da Lei 8.915/2015

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação

A.I. 190166/2016 AUTUADO : Fundação Baia Viva

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por não cumprir as condicionantes I e VIII constantes na L.A nº 2012-002970/TEC/LS-1978,vinculada ao PR6800201136 com data 14/01/2011 e Portaria publicada 056/2012.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 143º,Inciso I, alínea B,da Lei 8.915/2015

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação

A.I. 190167/2016 AUTUADO : Fundação Baia Viva

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por não cumprir condicionante de nº 01 constante na L.A nº 2015-SUCOM/CLA/LU- 192,data de 03/07/2015 e publicada em portaria de nº 252/2015. A L.A. refere-se ao processo nº 22000002057 de 2014 em 09/10/2014.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 143º,Inciso I, alínea B,da Lei 8.915/2015

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação

A.I. 190285/2016 AUTUADO : LAVTEC - Serviços Hospitalares e Saúde LTDA ME

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por não cumprir condicionante nº 01,02, da Licença Ambiental 2014/ SEMUT/DGA/LO - 242, vinculada a 75002014729/SEMUT em 03/04/2014.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 172º,Inciso II,Parágrafo Único da Lei 8.915/2015.

PRAZO DEFESA : 20 dias, a contar da data desta publicação

A.I. 312469/2016 AUTUADO : Pousada Futurus Ltda - ME

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado por não atender determinação da autoridade competente quanto quanto à retirada do engenho e de outros meios. Um letreiro pré-existente aproximadamente 3:00x 1:00. Um letreiro pré-existente aproximadamente 7:00x 1:50. Um letreiro pré-existente aproximadamente 4:00x 2:00 instalado.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 114º, inciso II, Decreto 12.642/00.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação

A.I. 311079/2016 AUTUADO : Antônio Lázaro dos Santos Pereira

DESCRIÇÃO DO FATO : Por iniciar e concluir serviços de demolição sem a devida autorização da Sucom.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 16º da Lei 3903/88.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 308392/2016 AUTUADO : Armando Abreu da Silva Neto

DESCRIÇÃO DO FATO : Por ter iniciado e concluído os serviços de demolição sem o devido alvará. DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 16º da Lei 3903/88.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

A.I. 311228/2016 AUTUADO : Carlos Rodrigues Correa Rosas

DESCRIÇÃO DO FATO : Autuado em face do não atendimento da notificação 2610012611 que determinava a demolição da barraca de alvenaria que se encontrava em via pública.

DISPOSITIVO INFRINGIDO :Art. 237º da Lei 5.503/99.

PRAZO DEFESA : 10 dias, a contar da data desta publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, 31 de Março de 2016.