Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2021

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DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011301386 - CE DILIGÊNCIAS NO SISBAJUD EM 23/03/2021. CONSIDERANDO-SE AS INFORMAÇÕES DO BACEN QUANTO A EFETIVA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, CUJO BLOQUEIO OCORREU JUNTO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ALCANÇANDO A SOMA DE R$ 5.530,81, TORNO-O INDISPONÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º DO NCPC C/C ART. 771 DO NCPC. ADOTEI DESBLQUEIO DO VALOR EM EXCESSO. ASSIM, INTIMO O DEVEDOR, POR 05 DIAS, DA INDISPONIBILIDADE ORA ADOTADA, CONFORME ART. 854, § 3º, INCISOS I, II NCPC, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PENHORA INDEPENDENTE DE TERMO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE PAGAMENTO - § 5º, ART. 854 NCPC. DESDE JÁ, INTIMESE PARTE CREDOR PARA QUE INFORME SOBRE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DIANTE DO VALOR BLOQUEADO E PARA HIPÓTESE DO ART. 854, § 5º NCPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DO ART. 924, II, CPC/15 C/C ART. 771 DO NCPC. INTIMEM-SE. ARACAJU, 20/04/2021.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202111300117

NÚMERO ÚNICO: 0006822-97.2021.8.25.0001

EXEQUENTE : FABIO PRADO SANTOS SILVA

ADV. : FÁBIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567-SE

EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202111300107 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - HONORÁRIOS ADVOGADOS - COM LASTRO EM PROCESSO VIRTUAL DE Nº 202011300556. INTIMADO PARA O PAGAMENTO, A PARTE DEVEDORA PROMOVE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – VIDE EM 07/07/17. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE CREDORA APRESENTA PEÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, ALEGANDO QUE O VALOR DEVIDO DE 2.138,76, OCORRENDO UM EXCESSO DE R$ 846,10. DEPÓSITO JUDICIAL EM 16/04/2021. A PARTE CREDORA ACEITOU O VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM 19/04/2021. POIS BEM. EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA PARTE DEVEDORA, COM CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA SEM RESSALVAS, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGADO, IMPOSTA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 202011300556, COM FULCRO NO ART. 924, II, CPC/15. DESTACO QUE COM A ANUÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS CÁLCULOS DO BANCO, PREJUDICADO ENFRENTAMENTO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ASSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DA QUANTIA DE APENAS R$ 2.138,76 EM FAVOR DO ADVOGADO CREDOR, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE CONTA REMUNERADA SOMENTE SOBRE ESSE VALOR, OBSERVANDO DADOS BANCÁRIOS DA PEÇA DE 19/04/2021. JÁ A SOBRA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM QUANTIA SUPERIOR AO DEVIDO E APONTADO ACIMA DEVERÁ RETORNAR PARA PATRIMÔNIO DO BANCO, TÃO LOGO PAGO AO CREDOR E DECLINADO DADOS BANCÁRIOS PELO BANCO PARA ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. AQUI, O ADVOGADO DEVERÁ OBSERVAR QUE O CARTÓRIO TEM O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, APÓS A PUBLICAÇÃO NO DJ/SE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONFECCIONAR O RESPECTIVO ALVARÁ, NA FORMA DO ART. 228, II, NCPC, RESSALVADA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO DEVEDOR PELA CAUSALIDADE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202111300168

NÚMERO ÚNICO: 0009290-34.2021.8.25.0001

REQUERENTE : ANESIA ROCHA AMORIM SOUZA

ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE

REQUERENTE : JAIR SOUZA JUNIOR

ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE

REQUERIDO : ADERVAL PRATA SILVA

REQUERIDO : MARIA JOSE OLIVEIRA PRATA

DECISÃO....: PROCESSO 202111300168. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C LIMINAR. OS REQUERENTES AFIRMAM QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL NA RUA EDSON RIBEIRO, 265, SALGADO FILHO, CEP-49020-020, ARACAJU – SERGIPE, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, LAVRADA EM ARREMTAÇÃO REALIZADA PELA CEF. CONSTA DO EDITAL DE VENDA DA CEF QUE O AGENTE FINANCEIRO NÃO É REPONSÁVEL PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. DISCORRE SOBRE O DIREITO APLICÁVEL, APONTANDO A REGRA DO ART. 1.228 CC, REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. AO FINAL RATIFICA TUTELA, PEDIU A GRATUIDADE, COOM A IMISSÃO DIFINITIVA DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. ANEXADOS: PROCURAÇÃO, CONTRATO DE ADVOGADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS AUTORES COM A CEF, CERTIDÃO PMA, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 1527. DETERMINEI EMENDA EM 26/02/2021. PEÇA DOS AUTORES EM 24/03/2021 COM GUIA CUSTAS E CERTIDÃO DO RI. DETERMINEI CERTIDÃO PELA CPE EM 31/03/2021. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE CUSTAS EM 15/04/2021. EIS OS FATOS. ANALISO LIMINAR. PERCEBO QUE OS AUTORES ADQUIRIDAM O IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - VENDEDOR. VEJO NA MATRÍCULA DE N º 1527 - 4ª CISCUNSCRIÇÃO DE ARACAJU, NAS FLS. 41 E SEGUINTES, QUE OS RÉUS HAVIAM ADQUIRIDO A POSSE DIRETA DO BEM, COM A PROPRIEDADE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR FORÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF, EM 06/04/2015 - VIDE R 12 (FLS.45) E R-13, AV-14 (FLS.46). PORÉM, EM RAZÃO DOS FINANCIADOS -RÉUS COM A CEF, AUSENTE A PURGAÇÃO DA MORA, OBSERVADOS OS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.504/1997, A PROPRIEDADE DO BEM FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DA CEF - VER AV -15 NAS FLS. 47. NA SEQUÊNCIA, OS LEILÕES FORAM NEGATIVOS, OCASIONANDO A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DOS RÉUS, FINDO O REGIME FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM E POSTO A VENDA EM LEILÃO - VER AV 16 DE FLS. 47. NO ALUDIDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, OS AUTORES ADQUIRIRAM O IMÓVEL - VER R 17 DE FLS. 47/48. PORTANTO, A PROPRIEDADE É DOS AUTORES, ESTANDO REGULAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA, HAVENDO AINDA PROVA DE QUE FORAM RESPEITADOS OS PROCEDIMENTOS DA LEI 9.514/1997 PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CEF, APÓS MORA E NÃO PURGAÇÃO PELOS RÉUS. AS ANOTAÇÕES DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIOS SÃO DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. DESTACO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 56 A 57 DEMONSTRAM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS PARA PURGAÇÃO DE MORA, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DOMÍNIO EM FAVOR DA CEF -VENDEDORA. NESTE CENÁRIO FÁTICO E LEGAL, A IMISSÃO LIMINAR DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL TEM AGASALHO NO ORDENAMENTO. FRISE-SE QUE OS AUTORES ARCARAM COM O PREÇO DA COMPRA E VENDA, ESTANDO PRIVADOS DA POSSE DO BEM, ENQUANTO OS RÉUS ALI ESTÃO SEM QUALQUER CUSTO OU CONTRAPRESTAÇÃO. MANTER A POSSE DOS RÉUS IMPORTA EM PREJUÍZO FINANCEIRO AOS AUTORES, OS QUAIS, CERTAMENTE, TERÃO SÉRIAS DIFICULDADES EM REAVER VALORES PELO USO DA POSSE PELOS RÉUS, QUANDO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS RÉUS ESTÃO EM MORA DESDE AN

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202111300201

NÚMERO ÚNICO: 0010917-73.2021.8.25.0001

REQUERENTE : PAULO BORGES DE LIMA

ADV. : PAULO BORGES DE LIMA - OAB: 674-B-SE

REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S A

ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE