Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2176 

– Página 177 

Divulgação quinta-feira, 22 de abril de 2021 

Publicação sexta-feira, 23 de abril de 2021 

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado Luto Oficial no dia 21 de abril de 2021, em homenagem do Poder Público Municipal “post mortem” da ADELCINA DE ABREU SILVA (05/09/1928 à 20/04/2021).

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE -2020

Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública de autoria do Poder Executivo Municipal via Radio Comunitária – Terra FM, frequência 87.9, bem como a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom, com o intuito de apresentar o Terceiro Quadrimestre do exercício financeiro de dois mil e vinte, do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Regime Municipal de Previdência Social do Municipio de Ribeirão Cascalheira. Coordenando os trabalhos, a contadora senhora Juvenaide Soares Miranda, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo , § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado, inicia explicando sobre as Receitas Orçadas, Receitas Previstas e Percentual de Receitas Realizadas, Percentual de Receitas Realizadas, Despesas Orçadas, Despesas Fixadas, Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas, Despesas pagas, com destaque para a observação: I -Balanço Orçamentário de Receita: A receita arrecadada juntamente com as receitas intraorçamentárias até o quadrimestre é R$ 48.371.074,22 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setenta e quatro reis e vinte e dois centavos). O que representa 124% arrecadado comparado com o previsto até o quadrimestre. Portanto, o município arrecadou maior que o previsto para até o período do ano, mas isso se deve ao recebimento das parcelas de Auxílio Financeiro aos Municípios repassado pelo Governo Federal e receitas para o combate ao COVID19.; II -Balanço Orçamentário das Despesas: A despesa empenhada considerando as intraorçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2020 é de R$ 42.112,457,68 (quarenta e dois milhões, cento e doze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A liquidada considerando as intra-orçamentárias é de R$ 39.835.752,95(trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e a paga considerando as intra-orçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2020 é de R$38.926.789,97 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove centavos). Da análise dos quocientes do Balanço Orçamentário constatou-se que o superávit orçamentário de execução corresponde ao excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas, a administração não comprometeu nenhum valor acima da arrecadação; III- Restos a pagar: São os compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores). o resultado indica que para cada R$ 1,00 (um) real de despesa empenhada R$ 0,08 (oito) centavos foram inscritos em restos à pagar; IV-Dívida Pública: Conforme estabelece o art. 29, inc.I, e § 3º, da LRF e art. 1º, § 1º, inc.III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Divida Ativa Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrente de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. O resultado indica o cumprimento do limite estabecido no art. 3º,II,da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e o montante da dívida consolidada está adequado ao limite das Resoluções do Senado Federal n. 40/01 e 43/01; V- Limites Constitucuionais: O percentuial mínimo que o municipio deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano é de no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências o qual indica que a administração municipal vem cumprindo a exigência constitucional. O quadro de aplicação de recurso do Fundeb no 3º quadrimestre indica que a remuneração e valorização dos profissionais do magistério- ensino infantil e fundamental- foi de 60,01%, cumprindo o percentual mínmo de 60% estabelecido pela legislação, foi recomendado que reforce os investimentos na aplicação do recurso com o mínimo de 60% e equilibre os investimentos das despesas que solicita o investimento do máximo de 40%, com a saúde o percentual aplicado foi de 41,12% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. da Lei Complementar nº 141/2012; VI- Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal das entidades consolidadas Poder Legislativo e Poder Executivo foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 60%, sendo que as referidas despesas totalizaram o montante de R$ 18.899.741,16, correspondente a 42,74% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60%, estabelecido no art. 20, inc. I, II e III da LRF, portanto, o município está cumprindo com os limites legais com gasto de pessoal. Abrindo então espaço para mais perguntas e/ou questionamento caso houvesse mas não havendo encerrou à audiência pública informando que todos os anexos estão à disposição no Diário Oficial do Município e também no site do tesouro nacional https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf. bem como poderão ser solicitados na Secretaria de Finanças. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.

PORTARIA nº 130/2021

DATA: 16 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º- Designar os servidores KAMILLA KAREN DOS SANTOS CARNEIRO, GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS, CRISTIANO SOCRATES FERREIRA e PAULO VICTOR SANTOS SILVA, para comporem a Comissão de Inquérito.

Art. 2º- O presidente da Comissão será escolhido pelos próprios integrantes da Comissão de Inquerito.

Art. 3º- Designar também, a senhora ROBISSÂNIA DA SILVA FELIX, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opinar sobre o aspecto legal.

Art. 4º- Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação, sistemas e programas necessários à elucidação dos fatos, bem como deverá colher qualquer depoimento e demais provas que entender pertinente.

Art. 5º- A comissão, ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO

ATO

DECRETO Nº 028 DE 19 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a regulamentação do art. 17 da Lei nº 717, de 12 de Março de 2021, que dispõe sobre a autorização e regulamentação e uso dos maquinários da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município de Ribeirãozinho – MT.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº. 717 de 12 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de elencar maquinários que estarão à disposição dos trabalhos da Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município de Ribeirãozinho – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor/hora operacional das respectivas maquinas;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município de Ribeirãozinho – MT, terá à disposição para o atendimento da população em geral na zona urbana e rural, no âmbito do Município de Ribeirãozinho/MT, conforme disposições da Lei nº. 717, de 12 de Março de 2021, os seguintes maquinários:

I Caminhão Basculante /CARGO 2421 – FETHAB;

II Caminhão Basculante /I 1620 – FETHAB;

III Caminhão Basculante /L 1620 – FETHAB;

IV Caminhão LK 1113 – FETHAB;

V Motoniveladora 120k – FETHAB;

VI Motoniveladora RG140b – FETHAB;

VII Pá Carregadeira – FETHAB;

VIII Retroescavadeira 3C – FETHAB;

IX Pá Carregadeira SD200;

Art. 2º O valor hora/operacional de cada maquinário terão seus valores ajustados de acordo com o aumento de preço do óleo diesel, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº. 717 de 12 de Março de 2021;

Art. 3º Fica estabelecido o valor hora/operacional conforme a tabela abaixo;




MAQUINÁRIO 

VALORES 

Retroescavadeira 3C 

R$ 75,00/hora 

Pá Carregadeira 

R$ 90,00/hora 

Motoniveladoras 

R$ 120,00/hora 

Caminhão Pipa 

R$ 3,00/km 

Caminhões Basculantes 

R$ 2,50/km 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 19 Abril de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 039/2019

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915