Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Abril de 2021

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Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, posto que todas as teses foram devidamente apreciadas, e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Deses. Edvaldo Pereira de Moura, Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 a 16 de ABRIL de 2021.

8.11. ACÓRDÃO 1653869

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0750293-23.2021.8.18.0000

IMPETRANTE: GLEUTON ARAUJO PORTELA

PACIENTE: JACINTO ANTONIO TEIXEIRA

Advogado (s) do reclamante: GLEUTON ARAUJO PORTELA

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

1. Consta dos autos que a pretensão do paciente já foi suprida pelo magistrado a quo, não restando o que se apreciar em sede de Habeas Corpus;

2. Perda de Objeto;

3. Ordem prejudicada, em consonância com o parecer ministerial superior.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base nas razões expedidas acima, VOTO pela prejudicialidade do feito pela perda de objeto, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Consonância com o Parecer ministerial superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 a 16 de ABRIL de 2021.

8.12. ACÓRDÃO 1653870

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0759652-31.2020.8.18.0000

APELANTE: FRANCSICO ANTONIO ALVES DE SOUSA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONTRA EXCOMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SÚMULA 231, DO STJ. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I A conduta de ofender a integridade física da companheira, com empurrões e tapas, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.

II Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito, devendo ser considerado que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima.

III . Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu é autor das lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito, revela-se inviável o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

IV. conhecer do recurso e negar-lhe provimento , devendo ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos legais, em sintonia com o parecer ministerial superior.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 a 16 de ABRIL de 2021.

8.13. ACÓRDÃO 1653871

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0750779-08.2021.8.18.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI

IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

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