Página 18691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Abril de 2021

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Adicional convencional e divisor 220. Pela habitualidade, defiro os reflexos nos descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e aviso prévio;

- honorários advocatícios de sucumbência , em favor do advogado do reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito da autora, conforme será apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação;

- indenização por perdas e danos , com fundamento no artigo 404 do Código Civil, em importe equivalente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação e incidindo sobre o valor atualizado do crédito do reclamante.

REJEITO os seguintes pedidos do autor: indenização substitutiva do lanche da tarde e multa convencional.

Concedoao autor os benefícios da justiça gratuita.

Em consequência, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Deduzam-se as parcelas quitadas sob o mesmo título das que foram deferidas, observando a OJ 415 da SDI-1- TST.

Ressalvada minha convicção em contrário, em cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a ATUALIZAÇÃO do débito trabalhista deverá observar os seguintes critérios:

a) FASE EXTRAJUDICIAL: (antes do ajuizamento): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91;

B) FASE JUDICIAL: (a partir do ajuizamento): taxa SELIC. Sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Deduzir-se-ão do crédito do reclamante as contribuições previdenciárias a cargo do empregado que incidam sobre as verbas deferidas nesta sentença, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 de 1991, bem como o imposto de renda retido na fonte (se forultrapassado o limite de isenção quando da atualização), na forma do art. 46, par.1º, incisos I a III da Lei 8.541 de 1992. Para os efeitos do art. 832, § 3o, da CLT, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91 - vide também o art. 214 do Dec.3048/99.

A reclamada deverá comprovar, nos autos, o efetivo recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução em favor do INSS. As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês.

O cálculo do imposto de renda observará o artigo 44 da Lei 12.350/2010 e os artigos 36 e 37 (capítulo VII) da Instrução Normativa RFB n. 1500, de 29 de outubro de 2014, em relação aos “rendimentos recebidos acumuladamente”.

Não incidirá imposto de renda sobre juros – ar. 404 do NCC e orientação jurisprudencial 400 da SDI/TST.

Arbitro o valor da condenação em R$5.000,00, atribuindo as custas judiciais à reclamada, no importe de R$100,00, na forma do art. 789/CLT.

Lençóis Paulista,13 de abril de 2021.

Intimem-se.

RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0010021-33.2021.5.15.0074

AUTOR CAROLINE DE ALMEIDA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO RAMOS(OAB: 339105/SP)

RÉU SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA

ADVOGADO ROSANGELA FADONI(OAB: 200106/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAROLINE DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da03ee8

proferida nos autos.

DECISÃO

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e garantido o juízo. Apresente a parte interessada, querendo, resposta ao recurso no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau.

LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de abril de 2021. RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho Titular

GPV

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074

AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA