Página 5998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Abril de 2021

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§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante."(destaquei)

Posteriormente, a Lei 13.467/2017 manteve o texto dos parágrafos 1º e 2º acima transcritos, mas alterou outros pontos da Lei 6.019/1974, especialmente o"caput"do art. 4º-A, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

(...)

Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal."

Dos destaques nos dispositivos transcritos, verifica-se que o legislador autorizou amplamente a terceirização da atividade-fim e das atividades acessórias pela tomadora de serviços, desde que a prestadora de serviços possua capacidade econômica para a execução das atividades contratadas.

Por outro lado, a Lei 13.429/2017 confirmou a atribuição da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, independentemente se os serviços terceirizados são ligados à atividade principal ou acessórios às finalidades empresariais:"Art. , § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

Diante do exposto, não há que se falar em vínculo direto com o tomador dos serviços.

Não há que se falar em limitação da condenação, pois o preposto confessou que durante todo o pacto o autor prestou serviços nas dependências e em favor da GERDAU.

Esclareço que o magistrado de origem já determinou que a responsabilidade da ré GERDAU é subsidiária e, por certo, somente se inexistentes bens livres, desembaraçados e suficientes da devedora principal é que a execução avançará sobre a 1ª ré. Isso é próprio do conceito da responsabilização subsidiária, sendo desnecessária qualquer declaração nesse sentido.

Acolho o pedido sucessivo formulado pela ré apenas para determinar o abatimento, de forma global, nos termos da OJ 415, SDI-I do TST e Súmula 29 deste Regional.

Rejeito a pretensão do autor."

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não se vislumbra possível aferir violação aos dispositivos legais invocados, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, que tratam sobre ônus da prova. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à OJ 191 da SDI-1 do TST. Denego.

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXIX do artigo ; inciso II do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015.

A ré pede que seja reconhecida a prescrição bienal.

Conforme afirmado acima, a alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("O art. 492 do CPC, no que tange à vinculação do magistrado aos pedidos elencados pelos litigantes, prescreve que"É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O magistrado deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes. Assim, como o pedido exposto na exordial diz respeito apenas ao lapso de 02/01/2017 a 21/12/2018, período de labor sem anotação em CTPS, não há prescrição a ser declarada, tal como já definido em 1º grau.") e a teor do artigo 896, c, da CLT, não se vislumbra possível violação literal e direta aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

Denego.