Página 2185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon (que trata de tema alheio aos autos), para sustentar a absurda negativa de seguimento com base na "jurisprudência dominante do Col. STJ"."(fl.467); (III)"Outrossim, a Agravante demonstrou em seu Recurso Especial que a interpretação dada pelo v. acórdão recorrido ao art. 17, inciso I, do Decreto-lei nº 2.433/88, com a alteração do Decreto-lei nº 2.451/88, veda indevida e injustamente o seu direito à isenção, porquanto a única interpretação lógica do termo "acompanhe" (do verbo "acompanhar"), contida no referido dispositivo, é a que faz referência à natureza acessória do bem, que deverá acompanhar o principal para ser útil."(fl. 468); e (IV)"Não bastasse a r. decisão recorrida ter invadido a competência constitucional desse Eg. STJ, também violou a sua Súmula nº 123 (...). Deveras, a r. decisão recorrida não demonstrou, tampouco fundamentou os motivos pelos quais não se verificam as apontadas violações, simplesmente afirmando que não há afronta aos dispositivos. Ou seja, não só fugiu ao que lhe competia apreciar (requisitos extrínsecos), como também no que analisou indevidamente, foi ausente de fundamenta"(fl.473).

A agravante, no mais, reproduz as razões do recurso especial interposto às fls. 414/434, apontando, em síntese, violação aos arts. 535 e 537 do CPC/73, 111 do CTN, e ao Decreto-Lei nº 2.443/88, sustentando que: (I)"A apontada omissão do v. acórdão restou evidenciada, na medida em que o Tribunal a quo não analisou o efetivo objeto da legislação em foco, qual seja, o Decreto-lei nº 2.443/88, com as alterações do Decreto- lei nº 2.451/88, considerando as suas peculiaridades de incentivo à modernização e competitividade da industrial nacional, bem como a equivocada observância de referida legislação à interpretação do verbo"acompanhar"tão somente como aquele bem acessório que acompanhe fisicamente o principal."(fl.474); (II)"Consoante referido, além da flagrante ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), o que por si só é capaz de ensejar o cabimento do apelo excepcional, vale destacar que o cabimento também se evidencia por flagrante violação ao art. 557 do CPC/73 (art. 932 do CPC/15). Para fundamentar a aplicação do art. 557 do CPC/73 em suposta jurisprudência dominante do Col. STJ, o v. acórdão recorrido apresentado julgado isolado publicado no Diário da Justiça da União do dia 02 de agosto de 2004, proferido por este. C. STJ nos autos do RO nº 200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon."(fl.476); e (III)"o v. acórdão ora recorrido também contrariou e negou vigência ao art. 111 do CTN por não aplicar restritivamente a isenção onerosa concedida à Agravante, ao considerar conceito dissociado daquele utilizado pelo Direito, conforme o Código Civil, e pela Língua Portuguesa, para o verbo