Página 7258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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assim, à sua falta é permitida prova testemunhal para que seja suprida.

Requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de restaurar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo) à espécie.

Contrarrazões às fls. 308/769.

Admitido o recurso especial (fls. 771/775), vieram os autos a esta Corte.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 792/795 pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O acórdão recorrido adotou o entendimento de que, não apreendida e não periciada a arma de fogo, não restou evidenciada potencialidade lesiva ao bem tutelado, denotando simplesmente a grave ameaça ou violência inerentes ao crime de roubo. Assim restou decidido no aresto profligado (fl. 247/248):

"[...] No caso em exame, não houve apreensão, não houve perícia, e não houve qualquer relato da utilização da arma de molde a fazer certo que se tratava de arma de verdade, capaz de efetuar disparos. Sua mera visualização em poder dos indigitados autores do delito deixa dúvida quanto a se tratar ou não de arma de fogo, nos estritos limites da definição legal.

Bem por isso, reformulo meu entendimento anterior, uma vez que a definição legal da majorante do emprego de arma foi alterada substancialmente, e afasto a mesma por insuficiência de prova sobre o fato de se tratar de arma de fogo.

Isso porque não provado por qualquer meio de prova, a eficácia do artefato que supostamente estaria em poder do ofensor, para “arremessar projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”, de acordo com o art. , XIII, do Decreto n. 3.665/2000.

Portanto, ficam os apelantes condenados nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP, uma vez comprovado o concurso de pessoas."

No caso concreto, como bem ressaltado na manifestação ministerial, "restou comprovado pelo testemunho da vítima Fábio Barcellos o emprego da arma de fogo -'não só procedeu ao reconhecimento dos apelantes como também narrou que, no dia dos fatos, ao caminhar pela via pública, foi abordada por Cristiano e Vitor Hugo, os