Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

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de execução, cumprirá a ela declarar de imediato o valor que entende correto, independentemente de perícia ou outra prova posterior, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do dispositivo citado). Intime-se. - ADV: RICK HAMILTON PIRES (OAB 184834/SP)

Processo 0001039-19.2021.8.26.0318 (processo principal 1003539-80.2017.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Deiciane Maria Vespa - Vistos. O INSS apresentou os cálculos no processo principal, tendo a exequente concordado com os valores. Assim, homologo o pedido de desistência feito pela parte exequente, pois o executado ainda não foi intimado e nem apresentou impugnação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas em aberto. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP)

Processo 0001099-89.2021.8.26.0318 (processo principal 1004925-14.2018.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - C.C.C.A.V. - Vistos. MUNICÍPIO DE LEME, qualificado nos autos, interpôs a presente impugnação ao cumprimento de sentença em face de CARLA CRISTINA CARVALHO ANDRIELLI VEIGA, alegando, em síntese, que há excesso de execução, no valor de R$ 76.19. A parte impugnada concordou com o valor apontado pela impugnante (p.33). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer excesso de execução e fixar como valor devido aquele apontado pela impugnante, ou seja, de R$ 2.059,18, valores estes atualizados até o dia 31/03/2021 (conforme planilha de cálculo de pg.29). Manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando expedição de ofício requisitório deverão ser protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP), NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP), RICK HAMILTON PIRES (OAB 184834/SP)

Processo 0001295-59.2021.8.26.0318 (processo principal 0006423-80.2009.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Semag Comércio e Engenharia LTDA. - Vistos. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente caso não esteja patrocinado por um nos autos, para que efetue o pagamento do débito (R$ 22.595,03) no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor e prosseguimento do feito, na fase de cumprimento de sentença, com a penhora em bens (artigo 523 do Código de Processo Civil). Em caso de não haver pagamento voluntário no prazo supra, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o débito. Transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, a sua impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Novo Código de Processo Civil). Se requerido pela parte credora, desde já fica deferida a penhora e pesquisa de bens e endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Ficam as partes cientes de que as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser direcionadas a este Juízo com o número destes autos, ou seja, 0001295-59.2021.8.26.0318. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), TALISSA GABRIELA ZANETTI AQUINO (OAB 302487/ SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP)

Processo 0001296-44.2021.8.26.0318 (processo principal 1005973-71.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Vagner José Ananias Santana - Vistos. Nos termos dos artigos 513 e 536, do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente provas de que cumpriu as obrigações determinadas na sentença de páginas 05/08, ou para que as cumpra, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), (limitada ao teto de R$ 10.000,00 para não haver enriquecimento indevido da parte autora). Transcorrido o prazo de quinze dias acima assinalado, inicia-se o prazo de 30 dias para que a parte executada, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, justificando o não cumprimento das obrigações de fazer determinadas, por meio de advogado. Intime-se. - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), VERÔNICA APARECIDA ARRUDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 381365/SP)

Processo 0001319-58.2019.8.26.0318 (processo principal 0000559-56.2012.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme - SSPML -Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Páginas 537/562: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso interposto pelo Município, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, observando-se que as petições solicitando expedição de ofício requisitório deverão ser protocolizadas em formato digital, através do Portal e-SAJ, conforme Comunicado nº 394/2015 do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/7/2015. Int. - ADV: RICK HAMILTON PIRES (OAB 184834/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

Processo 0002047-65.2020.8.26.0318/13 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silmara Aparecida Bragotto Kasaki - Vistos. Páginas 63 e 69: Diante do pagamento noticiado, EXTINGO o presente incidente de requisição de pequeno valor, pois integralmente cumprido. Levante-se o (s) depósito (s) em favor do (s) respectivo (s) credor (es). Noticie-se a extinção desta requisição ao DEPRE, por comunicação interna, informando data e valor do depósito, bem como a data de prolação desta decisão. Noticie-se ainda o teor desta decisão nos autos de execução, tornando aqueles conclusos para extinção, se o caso. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. P.I.C. - ADV: IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/ SP)

Processo 0002456-41.2020.8.26.0318 (processo principal 1001028-80.2015.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.F.M.M. - - C.V.M.E. - - J.A.A.M. - - P.S.M. e outro - Vistos. Páginas 587/591: O pedido de devolução de prazo não prospera. Compulsando o presente cumprimento de sentença e o processo principal verifica-se que em nenhum momento fora juntada notificação de renúncia dos advogados anteriormente constituídos pelos executados. A renúncia, nos termos do artigo 112 do CPC, somente produz efeitos processuais com a juntada nos autos. E, como bem salientado pelo Ministério Público, os executados não apresentaram qualquer elemento comprobatório acerca da alegação de abandono da causa. Se a parte entende que seus anteriores advogados por culpa ou dolo lhes causaram danos de ordem patrimonial, então deverão deduzir contra os causídicos ação de indenização própria, baseada nos artigos 32 da Lei 8.906/94, ou então nos artigos 186 e 667 do Código Civil. Assim, indefiro o pedido de devolução de prazo e deixo de apreciar as razões apresentadas, por ser a impugnação intempestiva. No tocante ao pedido de reconsideração da decisão de página 569, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido José Aparecido Alves Martins, mantenho a decisão. Em que pese o executado ter apresentado declaração de imposto de renda 2021/2020 (p.595/596) onde constam baixos rendimentos, o fato é que referido documento foi confeccionado dois dias após a disponibilização da decisão de p.569 que indeferiu o benefício, e como bem ressaltou o DD. Representante do Ministério Público o executado sequer justificou qual teria sido a destinação