Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome incompleto de Renato nas certidões dos ofícios de registro e distribuição, tal omissão é suprida pelo número correto do seu CPF, possibilitando sua efetiva identificação. Comprovante de residência datado de 2019. Ausência de prova que não saíram do país. Descabimento da exigência do inciso I, do artigo 94, do Código Penal. Limitação indevida e desnecessária no ius libertatis do indivíduo, quando extinta a pena, tem o direito de locomover-se por onde, como e quando quiser.Preenchidos os requisitos legais dos artigos 94, II, do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal mantida a reabilitação decretada na sentença. Recurso de ofício a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E MANTER A SENTENÇA COMO LANÇADA PELO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MOTA E PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO MOTA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

007. APELAÇÃO 0147530-39.2019.8.19.0001 Assunto: Liberdade assistida / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0147530-39.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00158696 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000

Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

008. HABEAS CORPUS 0018604-72.2021.8.19.0000 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0392494-75.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00172366 -IMPTE/PACTE: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PEDIDO DEFENSIVO NOS AUTOS EXECUTÓRIOS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO NÃO HÁ PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO PACIENTE NO MOMENTO. COMO SABIDO, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DEMANDA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO), ARROLADOS PELO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NA HIPÓTESE, O PACIENTE SEQUER CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, AINDA NÃO ATINGIU O TEMPO SUFICIENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SALIENTA-SE QUE A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, VISTO QUE NA FORMA DO QUE DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENE FÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DENEGAR A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

009. HABEAS CORPUS 0016411-84.2021.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0019712-83.2019.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00150263 - IMPTE: RONALDO JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-141496 IMPTE: FARLEI LOUBACK ZANON OAB/RJ-135548

PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. APELAÇÃO 0055835-04.2019.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0055835-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00155035 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

011. HABEAS CORPUS 0018658-38.2021.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0052682-89.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00172998 - IMPTE: ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO (DP:30893036) PACIENTE: PAMELA DE CARVALHO SILVA PACIENTE: COSMO ALMEIDA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.Os pacientes foram presos em flagrante transportando quatro armas de fogo e carregadores. E , como examinado, a decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva está em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei nº 12.403/2011, registrando-se que a aplicação do princípio da homogeneidade e questões de mérito exigem dilação probatória. DENEGAÇÃO DA ORDEM Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM CONHECER ESTE REMÉDIO HERÓICO E DENEGAR A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

012. HABEAS CORPUS 0018357-91.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0012309-90.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.00169583 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA