Página 788 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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advogado, ou seja, no momento que o ora apelante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também o réu tivesse capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 5. Na hipótese, apesar das partes estarem devidamente assistidas por advogados, conforme se vê pelas procurações juntadas nos indexadores 07 e 80, o fato é que seus patronos não assinaram o acordo pactuado entre as partes (indexador 97), bem como o Juízo não possibilitou ao autor que regularizasse o termo de acordo, apresentando-o devidamente assinado pelos respectivos advogados. 6. Homologação pretendida que restou inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a sentença ser anulada para que as partes regularizem os termos do acordo e requeiram a reapreciação pelo Juízo de origem. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 8. Recurso do réu ao qual se dá provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083085-78.2020.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0003064-61.2011.8.19.0023 Protocolo: 3204/2020.00793991 -AGTE: ELLEN LISBOA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS OAB/RJ-102715 AGDO: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER AGDO: EDNA MARA FONTES DO SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E A INTIMAÇÃO DA 2ª AGRAVADA, ORA ESPOSA DO 1º AGRAVADO. 1. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. 2. ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. 3. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 73 DO CPC/2015. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 5. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006969-94.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0020884-38.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00066590 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: SERGIO MURILO MIGUEL AGDO: WASHINGTON CARLOS MANHÃES BELMIRO AGDO: MAURI ROCHA AGDO: MARIA MARTA SIQUEIRA BATISTA MARINHO AGDO: MARILENE ASSIS FERREIRA

ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-105808 ADVOGADO: MARCELO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-187717

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEDAE. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 053/11 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E A EMPRESA ARKE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, COM A SUA INTERVENIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÍVEL ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, sendo assim, proibi a denunciação à lide nas ações de indenização com fundamento no princípio de reparação efetiva e integral do consumidor. 2. Vale ressaltar que o eventual direito de regresso poderá ser perseguido através de via própria, não havendo, assim, qualquer prejuízo ao recorrente. 3. Indeferimento do pedido de denunciação da lide. Incidência do artigo 88 do CDC e da Súmula nº 92 do TJRJ. Inadmissível esta modalidade de intervenção de terceiro nas ações que versarem sobre relação de consumo. 4. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

091. APELAÇÃO 0013675-47.2019.8.19.0038 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0013675-47.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.00093984 - APTE: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA BARBOSA AREAL OAB/RJ-207927 APDO: JOSIAS NEVES CORREIA Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, o cancelamento a distribuição foi determinado (arts. 485, IV c/c 290 do CPC). 2. Apelante que fundamentou seu inconformismo, contudo, na alegação de que não houve o abandono do processo, não ficando inerte e que sequer houve advertência para dar andamento ao feito.3. No mais, reiterou fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça amparada na Lei Estadual de nº 8.201/2018, que alterou o art. 114 do CTE incluindo no rol das isenções a ação de execução de honorários advocatícios. 4. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para conceder o benefício da gratuidade e cassada a sentença de extinção prolatada. 5. Embora a motivação da sentença não tenha sido atacada diretamente, não obstante, em razão da primazia de mérito (art. do CPC) e em decorrência do escopo social da jurisdição, a apelação deve ser conhecida. 6. O cerne do recurso assim consiste em saber se a sentença a quo deve ser reformada e se a gratuidade de justiça pode ser deferida ao autor. 7. Sem razão a apelante. 8. Cuida-se os autos na origem, de ação de cobrança com pedidos de fixação de honorários advocatícios e de gratuidade de justiça. 9. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade, foi determinado pelo Juízo a quo a apresentação da declaração completa do IRPF, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. 9. Parte autora que na sequência interpôs embargos declaratórios, insistindo que a Lei Estadual nº 8.201/2018, lhe garante o benefício. 10. Declaratórios rejeitados, oportunidade em que a gratuidade de justiça foi indeferida, determinando-se o recolhimento do preparo sob pena de cancelamento na distribuição. 11. Certificada a inércia da parte autora a sentença de extinção sem apreciação do mérito foi prolatada. 12. Cediço que o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que o seu não atendimento acarreta a extinção do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. 13. Note-se, que por duas vezes foi oportunizado à parte autora a instrução do pedido de gratuidade, sem que tenha sido a qualquer tempo fornecido a documentação exigida, sendo o benefício então indeferido, resultando, posteriormente na prolação da sentença vergastada. 14. Decisão que indeferiu a gratuidade que, nos termos do art. 1015, V do CPC, deveria ter sido atacada por Agravo de Instrumento, o que não se verificou nos autos, tampouco a apelante se reportou à eventual interposição. 15.Rediscussão da matéria que não é possível pela via eleita. 16. Inaplicabilidade, também, do verbete sumular nº 290, deste Tribunal de Justiça, uma vez que se tratam o caso dos autos de despesas processuais iniciais e não de seu complemento. 17. Registre-se, por fim, que a Lei Estadual nº 8.201/2018, que a propósito se referia à taxa judiciária, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, circunstância que reforça o acerto do julgado. 18. Precedentes. 19. Recurso conhecido ao qual se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."