Página 2117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Abril de 2021

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causam dependência - é reconhecido legalmente, sujeitando essas a controle da já descrita Portaria 240/2019-MJ (Lista III do Anexo I - Fármacos, adulterantes e diluentes capazes de serem empregados na preparaç¿o de drogas, sujeitos a controle e fiscalizaç¿o a partir de 1 (um) grama ou 1 (um) mililitro, em qualquer concentraç¿o.). Tal situaç¿o consta, inclusive, de informaç¿o prestada pela Polícia Federal (fls. 155-verso/156 - Autos de IPL).

Assim, a aquisiç¿o dessas substâncias sem a competente autorizaç¿o judicial incorre nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 por força do disposto no parágrafo primeiro, inciso I, desse mesmo dispositivo legal, que disciplina as aç¿es destinadas a aquisiç¿o, uso, transporte, guarda e depósito de substâncias utilizadas no preparo de drogas, justamente um dos casos dos autos.

Reconheço, assim, na espécie, a figura da emendatio libelli já que os acusados devem se defender dos fatos, no caso a apreens¿o de substância de uso controlado que n¿o causam dependência, situaç¿o conhecida desde a elaboraç¿o do laudo toxicológico definitivo e, portanto anterior à denúncia. Durante toda a instruç¿o as partes tiveram conhecimento da natureza das substâncias apreendidas e até mesmo levantaram tese de ausência de materialidade do crime com base nesta situaç¿o, tendo laborado corretamente dentro do contexto previsto no § 1º, I do art. 33 da Lei 11.343/06.

A materialidade, ent¿o, pela aquisiç¿o das substâncias apreendidas resta confirmada em face dos acusados ATHOS RICARDO SANTOS, MARCIO HENRIQUE SANTOS MEDEIROS e KELSON OLEGÁRIO DA COSTA, já que a imputaç¿o dos autos a essas substâncias leva em consideraç¿o atos dessas três pessoas, como descrito abaixo:

1) ATHOS RICARDO teria sido a pessoa que, em tese, teria emprestado seu nome para a remessa das substâncias; foi preso em flagrante no momento do recebimeno da encomenda pelos Correios;

2) MARCIO HENRIQUE foi a pessoa que fez o pedido, conforme delatado pelo colaborador ATHOS RICARDO, indicando o endereço de sua loja para a entrega; teria ligaç¿o com o outro acusado KELSON OLEGÁRIO na venda de drogas, utilizando possivelmente o seu estabelecimento comercial para a traficância.

3) KELSON OLEGÁRIO seria a pessoa que realmente encomendou a substância para utilizar na diluiç¿o e adulteraç¿o das drogas que comercializaria, sendo fornecedor de drogas ao acusado MARCIO HENRIQUE, conforme delatado pelo colaborador ATHOS RICARDO.

Quanto à acusada KELMA LAIANE FERRAZ DA SILVA tenho que a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.345/06 estaria comprovada pelas colocaç¿es do colaborador ATHOS RICARDO e pelas informaç¿es levantadas pela perícia do aparelho celular apreendido com a acusada, dando conta de que manteria venda irregular de substâncias entorpecentes por meio, principalmente, de redes sociais.

Contudo, n¿o consta dos autos nenhum elemento que conecte a acusada KELMA LAIANE à apreens¿o das substâncias de venda controlada no estabelecimento comercial de MARCIO HENRIQUE. Assim, curvo-me ao entendimento esposado pelo E.STJ no EREsp n. 1.544.057/RJ, de 26/10/2016, a Terceira Seç¿o, que firmou a materialidade do delito de tráfico de drogas na confecç¿o de laudo toxicológico, atestando ser esse o único meio de comprovar a ilicitude da conduta imputada à pessoa. Ilustrativamente cito julgado recente que esposa a mesma tese:

No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seç¿o uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolviç¿o do acusado, em raz¿o da falta de comprovaç¿o da materialidade delitiva, e n¿o na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, como na hipótese.

Hipótese em que o édito condenatório pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está amparado