Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Abril de 2021

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em geral e pessoas físicas, contribuintes de tributos estaduais – ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Incêndio e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.

É importante destacar que foram realizados, no período de 15 a 20 de abril, no âmbito do Recomeça Minas, encontros regionais com setores empresariais e representantes dos municípios de forma a obter informações sobre a realidade econômica e social das diversas regiões do Estado no contexto da pandemia. E também recolher sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento do projeto ora em análise. Tais propostas serão objeto de avaliação ao longo da tramitação da proposição, de forma a incorporar ao texto aquelas que apresentem viabilidade jurídica e quanto ao mérito.

Passemos então, à análise do projeto.

No que concerne à competência para legislar sobre direito tributário, prevê o art. 24, I, da Constituição da República, que ela é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Assim, o Estado está autorizado a legislar sobre o tema. Além disso, no que se refere à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador a respeito. O art. 66, III, da Constituição Estadual, estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária e, consequentemente, a concessão de benefícios fiscais.

Além disso, é imperioso informar que a concessão de benefícios fiscais, especialmente em relação ao ICMS, deve considerar ainda outras balizas constitucionais e legais.

Quanto ao ICMS, a concessão de benefício fiscal deve observar o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Carta Magna, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, recepcionada pelo art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida lei complementar exige, para a concessão de benefício fiscal, convênio celebrado pela totalidade das unidades federativas presentes na reunião do Confaz convocada para tal fim.

Ademais, a concessão de benefício fiscal sem a observância dos requisitos constitucionais e legais pode ensejar a caracterização de descumprimento da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, a qual pretendeu encerrar a prática da denominada “guerra fiscal” e cujo art. comina penalidade grave ao estado que descumprir suas disposições, isto é, o ente federado que continuar a dar benefício fiscal unilateralmente não poderá receber transferências voluntárias, não poderá receber garantia de outro ente, nem poderá realizar operações de crédito.

Assim, os benefícios relativos ao ICMS devem obedecer aos termos de convênio celebrado no âmbito do Confaz.

Nesse diapasão, informamos que foi celebrado recentemente, no âmbito do Confaz, o Convênio ICMS 17/21, que “autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica”. O referido convênio foi encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 120, de 2021, e as respectivas alterações mediante a Mensagem nº 122, que encaminhou o Convênio 21/21.

Da leitura dos referidos convênios, nota-se que há algumas diferenças em relação às condições, aos requisitos e aos percentuais de descontos constantes no projeto em exame. Dessa forma, faz-se necessário proceder a alguns ajustes na proposta, o que fazemos por meio do substitutivo apresentado ao final, de forma a adequá-la aos termos dos convênios celebrados pelo Estado. Além disso, o substitutivo promove algumas adequações de técnica legislativa.

Cumpre ressaltar, ainda, que a concessão de benefícios, em relação ao ICMS ou aos demais tributos, enseja renúncia de receita, o que supõe a observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Assim – e também no que se refere às propostas relativas aos demais tributos – entendemos que as medidas contidas no projeto deverão ser objeto de avaliação mais detida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especialmente de forma