Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2021

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Paciente : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA

Advogado : HITALO VIEIRA BORGES (OAB: 59287/GO)

Impetrado : JUÍZO DE DIREITO - Vara do Único Ofício de São José da Tapera

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGADA INVALIDADE E INEFICÁCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. PUBLICAÇÃO QUE SE DÁ MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS, CONTENDO O ATO DECISÓRIO, EM CARTÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1 - O paciente é acusado de ter praticado, em 06.01.2006, o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, cujo preceito secundário comina pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Por isso, a teor do art. 109, inciso III, também do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita dar-se-á no interregno de 12 (doze) anos, contados do dia da consumação do crime, conforme disposição do art. 111, inciso I, do Código penal, consideradas as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas do prazo prescricional.2 - Assim, recebida a denúncia no dia 01.03.2007, como se vê da decisão presente à fl. 46, dos autos de origem, tem-se por interrompido o prazo de prescrição, por força da previsão contida no art. 117, inciso II, do Código Penal, de maneira que, a considerar essa última data como termo inicial do prazo, a prescrição da conduta criminosa imputada ao paciente teria como termo final o dia 01.03.2019.3 - Ocorre que, em 09.03.2018 - antes do escoamento do prazo de prescrição, portanto -, o Juízo impetrado, às fls. 77/80, dos autos de origem, proferiu decisão de suspensão do processo e do correspondente prazo prescricional, situação que perdurou até os meses iniciais do ano em curso, quando se deu a comunicação da prisão do paciente.4 - Nesse ponto, inobstante a tese defensiva na senda de que a decisão suspensiva da prescrição seria nula e ineficaz por não haver sido publicada em órgão oficial, o que culminaria na extinção da punibilidade do paciente por força da prescrição da pretensão punitiva, infere-se que, em verdade, houve, sim, a publicação necessária à validade e eficácia dos atos processuais praticados pelo Juízo.5 - Isso porque, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal, a publicação dar-se-á a partir da entrega do ato decisório pelo magistrado à Secretaria do Juízo. A publicação da decisão judicial é marcada pela publicação em cartório, ou seja, por sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial.6 - Com efeito, sendo a decisão de suspensão do prazo prescricional liberada nos autos de origem no dia 09.03.2018, como se vê das fls. 77/80, daqueles autos, não se há de falar em ausência de publicidade do ato decisório, de sorte que sua validade e eficácia mantêm-se integralmente preservadas, subsistindo a higidez do prazo prescricional e da pretensão punitiva do Estado.7 - Ordem denegada.

80 Habeas Corpus Criminal nº 0800752-73.2021.8.02.0000 , de Rio Largo, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal

Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza

Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza

Impetrante/Def : João Maurício da Rocha de Mendonça

Paciente : David Emmanuel Bonifácio da Silva

Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Rio Largo / Criminal

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE SUPERADA. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - O paciente foi abordado pela Polícia, sendo encontrados consigo cerca de 1,200 kg (um quilo e duzentos gramas) de “maconha” e uma balança de precisão. Juiz fundamentou a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, considerando a elevada quantidade de substância ilícita apreendida. Não há que se falar em ausência dos requisitos da preventiva in casu.II - Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, bem como pelo recebimento da denúncia na origem, tendo em vista que irregularidades verificadas na fase inquisitiva não maculam a ação penal. No caso em tela, observa-se que a realização do procedimento foi determinada pela autoridade policial, cumprindo, portanto, com as formalidades legais. De mais a mais, trata-se de procedimento necessário tão somente para fins de aferição da integridade física do autuado, então paciente, nada tendo a ver com a comprovação da materialidade do delito. Sendo peça prescindível, de acordo com entendimento pacífico, trata-se de nulidade relativa cujo reconhecimento dependerá da demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu na espécie. III - Prisão necessária para a garantia da Ordem Pública. Ordem denegada.

79 Habeas Corpus Criminal nº 0801141-58.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .

Impetrante/Def : Paulo da Rocha Jesuíno

Advogado : Paulo da Rocha Jesuíno (OAB: 5085/AL)

Impetrado : Juízo da Comarca de Teotonio Vilela

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERDURA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUE TENHA DATA PREVISTA PARA FINDAR. MOROSIDADE QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEFLAGRADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. Quanto ao suposto excesso de prazo, vale destacar que a sua aferição não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, devendo ser sopesadas, além do lapso temporal, as peculiaridades da causa que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese, trata-se de autos que tramitam em desfavor de 3 réus, denunciados pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, fato ocorrido no dia 18.03.2006. Observando-se a movimentação processual, na origem, embora se trate de crime de extrema gravidade e as peculiaridades do caso justifiquem certo elastecimento dos prazos processuais, a instrução processual se arrasta por mais de 10 (dez) anos sem que se tenha comprovação de que a morosidade