Página 753 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

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Pois bem, o INSS noticiou que em 03/01/2002 a autora formulou requerimento da pensão por morte em tela, tendo sido deferido o pleito administrativo. E que, a seguir, em 17/05/2006, a segunda ré também procedera ao pedido, tendo o mesmo sido indeferido, inicialmente.

Relatou que, porém, em sede recursal, o pedido da segunda ré fora deferido pela 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, após diligência e justificação administrativa, concluindo-se pela comprovação de dependência econômica. Buscando corroborar suas razões, o INSS juntou a íntegra do processo administrativo nº 139.057.010-7.

Apontou o ente previdenciário, em suas argumentações, que restou comprovado em sede administrativa que o falecido possuía uma família em Muritiba e que, também, arcava com despesas da segunda ré em Feira de Santana, chamando a atenção, inclusive, para a declaração de ambas como dependentes na Declaração do Imposto de Renda do de cujus. E, conclui narrando que, diante destes fatos, a concessão do benefício para a segunda ré decorreu da lei (Lei 8.213/91, art. 74, § 2º e art. 77).

A autora replicou diversos pontos das argumentações e dos documentos, porém reputo sem efeito ante a intempestividade da peça (id-34605206), mormente quanto à impugnação dos documentos, tendo em vista a preclusão. Inobstante, analisarei alguns pontos ali gizados e reiterados no curso da ação.

É assim que, importa comentar sobre a gravidade dos apontamentos apresentados pela autora, já que chegou a falar de “facilidades” no procedimento administrativo previdenciário, bem como extravio de documentação. Ora, tais alegações, para o intento deste feito, demandam prova robusta, que não fora satisfeita pela parte autora. Deveras, seja pelo âmbito documental, seja pelo testemunhal, não se palpabilizou prova capaz de revelar ou elucidar as falhas e atos ilícitos narrados em sua réplica.

Vale dizer, as testemunhas da parte autora limitaram-se a afirmar que o falecido morava com ela [autora] e que dormia em casa, porém também trouxeram notícia de que o mesmo viajava para Feira de Santana ou trabalhava fora.

Bem assim, a primeira testemunha da autora não trouxe informação atual, para fins de direito previdenciário (dependentes na data do óbito). Veja-se que testificou ter trabalhado na residência da autora de 1987 a 1989, sem trazer, todavia, notícia específica quanto a informações próximas à data do falecimento do sr. JOSÉ ITAMAR DE CARVALHO, que são as notícias que interessam em termos previdenciários (Súmula 340/STJ).

A segunda testemunha, malgrado apresentar-se como servidora do INSS, nada pôde acrescentar sobre o processo investigativo previdenciário, uma vez que trabalhava em outra agência, bem como não chegou a contribuir com solução da presente busílis, exatamente porque não possuía intimidade com o falecido, desconhecendo as questões que demandavam esclarecimento.

Igualmente, a terceira testemunha, que noticiou que o falecido trabalhava fora, mas não soube precisar nenhum outro detalhe.

Com efeito, a título de ônus probatório, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar que o de cujus não contribuía para a subsistência da segunda ré, sendo forçoso concluir que não cumpriu a obrigação que lhe competia (art. 373, I, CPC).

Em contrapartida, a segunda ré trouxe farta documentação sobre a existência de um vínculo econômico entre as partes, consoante se vê nos documentos id-34605156, revelando que detinha em sua posse, por exemplo: cartão de feira de titularidade do falecido e cartão cidadão (sempre em data próxima à do óbito); documentos de consultas médicas realizadas na cidade de Feira de Santana, bem como cheque passado a favor de comércio de estivas; e inclusive faturas de serviço de telefonia celular; cartão de crédito de titularidade do falecido, com endereço em Feira de Santana, dentre outros, além da prova testemunhal; e isto ainda que se rejeite o recibo das despesas funerárias, porque datado de 2017 (id-34605156 - Pág. 31).

Nesta linha, INDEFIRO as diligências requeridas perante a empresa funerária, porque reconheço, de pronto, a carência de validade do documento (id-34605156 - Pág. 31), como dito. Todavia, tal não basta para subtrair a força probante dos demais documentos juntados. Então, outra não pode ser a conclusão de que a ré logrou comprovar a dependência econômica.

No que tange ao pedido contraposto de inclusão da neta do falecido como beneficiária, REJEITO. Como se percebe, neste feito, a segunda ré está representando a si mesmo e seu próprio interesse, não podendo reconvir ou formular pedido contraposto em nome de terceiro (art. 18, CPC), ainda que representante desta, exatamente por que a neta do falecido não é parte integrante do presente processo.

Também não é o caso de mandar incluir a neta do de cujus na lide, neste momento, exatamente porque já alcançara mais de 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que o benefício desta pensão não mais lhe alcança. E como atingiu a maioridade, também reputo desnecessária intervenção ministerial.

No mais, a respeito do pedido de diligenciamento quanto ao seguro, INDEFIRO, já que este não é objeto deste processo.

Por fim, quanto à repetição de verbas previdenciárias decorrentes da pensão por morte, também REJEITO. Ora, como a natureza da obrigação em discussão é alimentícia, não cabe repetição, devendo à parte prejudicada buscar a competente reparação indenizatória em ação própria.

III – DISPOSITIVO

Dito isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e declaro extinto o feito com resolução do mérito. Por conseguinte, entendo prejudicado o pedido liminar.

Em tempo, DEFIRO a GRATUIDADE à autora e à segunda ré, forte nos respectivos documentos juntados.

Ainda, condeno a autora sucumbente em custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da causa, rateado igualmente entre os patronos dos corréus (meio a meio). Estas condenações ficam suspensas, todavia, em razão da concessão da gratuidade.

Advindo recurso, proceda-se à intimação do (s) recorrido (s) para contrarrazões no prazo de lei, procedendo da mesma forma em caso de recurso adesivo, e, ultrapassados os prazos, remetam-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Cumpra-se de ordem, se necessário.

PRIC. Passada em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa.

Muritiba-BA, nesta data.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR

Juiz de Direito Designado

(documento assinado eletronicamente)