Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 19.04.2021

PROCESSO Nº SEI-260005/000296/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 003/2020R1, do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e HOMOLOGO o objeto à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 01.920.177/0001-79 pelo valor total de R$ 9.153.897,84 (nove milhões cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Id: 2311047

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 20.04.2021

PROCESSO Nº SEI-E-26/005/1921/2017 - MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.449-2, ID 40167747 - ANOTESE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.

PROCESSO Nº SEI-E-26/39.603/2011 - MARTA CORREA GOMES CHAVES, matrícula nº 00/0220.368-5, ID 20745176 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.

PROCESSO Nº SEI-E-26/39.603/2011 - MARTA CORREA GOMES CHAVES, matrícula nº 00/0220.368-5, ID 20745176 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.04.1991 a 30.04.1991 e de 01.06.1991 a 09.02.1992, no total de 280 (duzentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados os períodos de 10.02.1992 a 08.05.1992 e de 01.02.1996 a 03.03.1998, no total de 851 (oitocentos e cinquenta e um) dias do RGPS.

Id: 2311645

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 20.04.2021

PROCESSO Nº SEI-E-26/005/3961/2017 - CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA, matrícula nº 00/0220.982-3, ID 20846738 - ANOTESE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.

DE 22.04.2021

PROCESSO Nº SEI-E-26/005/4231/2019 - LUCIANA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.339-4, ID 20790228 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.

Id: 2311942

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA HUPE Nº 535 DE 15 DE ABRIL DE 2021

ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITOS DO HUPE.

O DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO :

- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/002345/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Óbito do HUPE;

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:

MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31434-4

CLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 32118-2

DÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS, matrícula nº 30261-2

NILSON RAMIRES DE JESUS, matrícula nº 4626-8

PEDRO GUIMARÃES COSCARELLi, matrícula nº 34618-9

RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, matrícula nº 27739-2

REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30265-3

LUCIA HELENA WAGNER, matrícula nº 30712-4; e

RODOLFO ACATAUASSÚ NUNES, matrícula nº 32710-6

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021

RONALDO DAMIÃO

Diretor-Geral do HUPE/UERJ

Id: 2311782

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 15.04.2021

PORTARIA Nº 275/2021 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento de SIMONE ROSA VIEIRA DO PRADO, matr. nº 32.791-6, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Engenharia, ocorrido em 30/03/2021 - Processo nº SEI-260007/006837/2021.

PORTARIA Nº 276/2021 - APOSENTA AURA HELENA RAMOS , matr. nº 30.356-0, ID Funcional 25389050, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/8928/2019.

PORTARIA Nº 277/2021 - APOSENTA VALDINETE MARCELINO DA SILVA , matr. nº 04.933-8, ID Funcional 2544614-2, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9437/2019.

PORTARIA Nº 278/2021 - APOSENTA LUZINETE CARDOSO DA SILVA , matr. nº 06.570-6, ID Funcional 25297910, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9751/2019.

PORTARIA Nº 279/2021 - APOSENTA IVAIR COELHO LISBOA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA FILHO , matr. nº 03.113-8, ID Funcional 25603558, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 9º do artigo da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001617/2021.

PORTARIA Nº 280/2021 - APOSENTA CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA , matr. nº 32.193-5, ID Funcional 25413040, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal, c/c o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/8940/2019.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 13.10.2020

PAG. 28 - 1ª COLUNA

ATOS DA SUPERINTENDENTE

DE 07.10.2020

PORTARIA Nº 364/SGP/2020 - Processo nº SEI-260007/003951/2020 Onde se lê: ...a contar de 28/08/2020...

Leia-se: ...a contar de 28/08/2018...

Processo nº SEI-260007/007261/2021

Id: 2311980

Secretaria de Estado de Transportes

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 09.04.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/010657/2020 - DEFIRO , determinando o cancelamento do registro nº RJ-404 conferido à empresa Genival Agência de Turismo e Transporte de Caxias Ltda. (RJ 404), para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.

DE 16.04.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/001390/2020 - AUTORIZO a empresa L & C RODRIGUES FRETAMENTO E TURISMO LTDA nome fantasia RINNAH FRETAMENTO E TURISMO , inscrita no CNPJ sob o nº 10.623.190/0001-57 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-317 e utilizando o veículo de placa KYY5F45.

DE 19.04.2021

PROCESSO Nº SEI-100005/007186/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 200/21, (Doc. SEI Nº 15812281 ).

PROCESSO Nº SEI-100005/008739/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 198/21, (Doc. SEI Nº 15761960 ).

PROCESSO Nº SEI-100005/009859/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 191/21, (Doc. SEI Nº 15681210 ).

PROCESSO Nº SEI-100005/010264/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 186/21, (Doc. SEI Nº 15645134 ).

PROCESSO Nº SEI-100005/003208/2021 - Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108): INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15889247 ).

PROC. Nº SEI-100005/003209/2021 -Auto Onibus Fagundes LTDA. : INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15889534).

PROCESSOS NºS SEI-100005/000092/2021, SEI-100005/000130/2021, SEI-100005/000476/2021, SEI-100005/003064/2021, E SEI-100005/003220/2021- AUTORIZO os parcelamentos de débitos

Id: 2311992

Secretaria de Estado do

Ambiente e Sustentabilidade

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL

ATOS DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.467 DE 20 DE ABRIL DE 2021

EXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.

A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,

CONSIDERANDO:

- o que consta dos Processos SEI nº E-07/002.31063/A/2020 e nº SEI-070002/002011/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha;

- que seus efluentes tratados, em sistema primário (UPGN) e secundário (ULUB), serão encaminhados posteriormente ao emissário terrestre e de modo sequente ao emissário submarino que, através de difusores, escoarão seus efluentes para águas marinhas a 04 km (quatro quilômetros mar adentro), em área costeira contígua ao Município de Maricá, localizado na Rodovia Estadual RJ-116 km 5,2, Acesso A1, Municípios de Itaboraí e Maricá;

- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 02/2021, da CEAM/INEA;

DELIBERA:

Art. 1º - Expedir Licença de Operação para a Empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais -ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha.

Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 06 (seis) anos.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021

MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR

Presidente

Id: 2311903

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.468 DE 20 DE ABRIL DE 2021

EXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN018261.

A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, CONSIDERANDO:

- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003678/2021 e nº E-07/201.341/2008, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias;

- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0121/2021, da SARAT/GERALC/DILAM/INEA;

DELIBERA:

Art. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias.

Parágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021

MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR

Presidente

Id: 2311904

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155488

NOME : Viação Penha Rio Ltda. CNPJ/CPF Nº 02.592.047/0001-17. ENDEREÇO : Avenida Itaoca, nº 149/187. MUNICIPIO : Rio de Janeiro -R J . INFRAÇÃO : Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 3.220,26. PROC. Nº SEI - E-07/002.2254/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00155682

NOME : Raphael Mendonça de Sales. CNPJ/CPF Nº 056.807.127-17. ENDEREÇO : Estrada Monte Formoso, nº 64. MUNICIPIO : São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 3.224,92. PROC. Nº SEI - E-07/002.126/2020.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155154

NOME : Procter & Gamble do Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº59.476.770/0039-20. ENDEREÇO : Estrada Paracambi-Cabral, 1500. MUNICIPIO : Seropédica - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 31.073,37. PROC. Nº SEI - E-07/002.9211/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155462

NOME : Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF Nº29.138.310/0001-59. ENDEREÇO : Praia da Gamboa, sn. MUNICIPIO : Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI -E-07/002.610/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155168

NOME : Prefeitura Municipal de Rio das Flores. CNPJ/CPF Nº29.179.454/0001-53. ENDEREÇO : Estrada rio das Flores - Comendador Levy Gasparian RJ 151. MUNICIPIO : Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.10793/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00154810

NOME : Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. CNPJ/CPF Nº 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO : Rodovia Washington Luiz, BR 040, sn km 113,7. MUNICIPIO : Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 87 e 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 151.013,60. PROC. Nº SEI - E-07/002.101038/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155484

NOME : Prefeitura Municipal de Maricá. CNPJ/CPF Nº 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO : Rua 19, São Bento da Lagoa. MUNICIPIO : Marica - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 44 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 13.255,31. PROC. Nº SEI - E-07/002.10442/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO N º COGEFISEAI/00155632

NOME : Ivonete Mussi Peixoto. CNPJ/CPF Nº 472.350.557-15. ENDEREÇO : Estrada Manoel Knupp, sn. MUNICIPIO : Macaé - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 44,46 e 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 3.663,54. PROC. Nº SEI - E-07/002.18/2020.