Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Abril de 2021

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EXTRATO DO CONVÊNIO N. 02/2021/AGETRAN, DE 09.04.2021.

PROCESSO N. 31/027.362/2021.

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS CNPJ 03.501.509/0001-06, com interveniência da

CONTRATANTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN e o DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN-MS CNPJ 01.560.929/0001-38.

O presente Convênio tem por objeto a delegação da AGETRAN ao DETRAN/MS a atribuição

de instauração e gestão do processo administrativo, visando aplicar a penalidade de

OBJETO:

suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida

e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo da União, quando a

multa for de competência municipal, bem como recursos administrativos ao apenado,

ciência aos interessados, recolhimento , guarda e devolução das carteiras nacionais de

habilitação e demais procedimentos necessários para o cumprimento do objeto pactuado.

AMPARO LEGAL: Este convênio fundamenta-se na Lei n. 14.071/2020, Lei Federal nº. 9.503/97, do Decreto

Estadual nº. 11.261, de 16/06/2003 e Resolução/SEFAZ nº. 2093 de 24 de outubro de

2007.

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado até o limite

de 60 (sessenta) meses.

DATA ASSINATURA: 09 de abril de 2021.

JANINE DE LIMA BRUNO – Diretor-Presidente AGETRAN – CPF511.005.921-72 e RUDEL

ASSINAM:

ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR – Diretor - Presidente – 138.364.121-87.

PORTARIA DETRAN MS N Nº 96, DE 22 DE ABRIL DE 2021

“Institui a terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento

Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.”

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN –

MS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o que determina o artigo 16 e 17, do Código de Trânsito Brasileiro CTB;

CONSIDERANDO o volume de defesas contra a aplicação de penalidades de competência deste DETRAN;

CONSIDERANDO necessidade de celeridade nos julgamentos das defesas interpostas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações no âmbito do Departamento Estadual de

Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 22 de abril de 2021.

RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR

DIRETOR-PRESIDENTE

Extrato do Contrato Nº 14944/2021/DETRAN Nº Cadastral: 14944

Processo: 31/018.372/2021

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento Estadual de

Trânsito e ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa

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