Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: GERALDO NEVES ZANOTTI (OAB 2252/AC), ADV: DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), ADV: CAIO CEZAR CORREA DE MELO (OAB 212901/SP) - Processo 0705653-18.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: Fernanda Cristina Zanatta - RÉU: IBRAMED - Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos LTDA - PERITO: Marcio Neri Leite - Marco Antônio Barbosa Júnior - João Daniel Penetra Cunha de Sá - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito (pp. 422/428), nos termos do art. 477, § 1º do CPC.

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0706043-41.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil SA. - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de pp. 140/149, indicando desde logo bens do executado suscetíveis a penhora, não havendo indicação de bens o feito será suspenso nos termos da decisão de pp. 111/113, item Q.

ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 121045/RJ), ADV: LUCAS CORDEIRO MARQUES (OAB 187570/RJ) - Processo 0707066-85.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE: Rec Via Verde Empreendimentos LTDA - REQUERIDO: Luciana Arese Albargli Calçados - Epp - Adriano Alberto Betinjane - DECISÃO Melhor analisando a deliberação proferida em audiência de conciliação (pp. 51/52) observo que foi equivocada, pois a citação do segundo réu é valida já que foi recebida no condomínio edilício de residência daquele, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, como se observa também da certidão de p. 57. Ocorre que na deliberação proferida naquela data (02/12/2020), foi indeferido o pedido de aplicação dos efeitos da revelia quanto a primeira ré, ao fundamento de que o prazo para contestar sequer tinha iniciado, em razão da ausência de citação válida do segundo réu, não podendo agora o Juízo surpreender a parte ré com os efeitos da revelia, haja vista que aquela deliberação se consolidou no tempo. Em sendo assim, em que pese os autos estejam conclusos para sentença, DETERMINO a intimação dos réus para ciência do início do prazo para contestar a ação, a contar da data de publicação desta decisão. Intime-se.

ADV: LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669SP) - Processo 0707417-58.2020.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Busca e Apreensão - AUTOR: Antonio Clécio Souza Cardozo - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual e preciso endereço da parte demandada Karyna Oliveira Moura, ou por outra, requerer o que entender de direito, impulsionando assim, o regular andamento processual.

ADV: ANDREIA REGINA PEREIRA NOGUEIRA (OAB 3979/AC), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0707484-91.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco SA - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de pp. 121/126, indicando desde logo bens do executado suscetíveis a penhora, não havendo indicação de bens o feito será suspenso nos termos da decisão de pp. 78/79, item 7.

ADV: ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO (OAB 186227SP) - Processo 0707590-87.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Democrata Calcados e Artefatos de Couro LTDA - Democrata Calcados e Artefatos de Couro LTDA - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de pp. 112 e 114, indicando desde logo bens do executado suscetíveis a penhora, não havendo indicação de bens o feito será suspenso nos termos da decisão de pp. 90/91, item 7.

ADV: PABLO VINICIUS CORDEIRO NASCIMENTO (OAB 5241/AC) - Processo 0707744-03.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Faculdade de Teologia Batista Betel - Isto posto, faltando à parte autora interesse de agir para a propositura da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem resolver o mérito, julgo extinto o processo. Com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a movimentação do Judiciário deve arcar com as despesas, condeno a parte autora nas custas processuais, ficando o pagamento condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro da demandante para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC), uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita a parte autora (pp. 25/26). Deixo de condenar a parte demandante em honorários haja vista que sequer se angularizou a relação processual. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0708019-54.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Adriana Rocha Ribeiro Araújo - Márcio da Silva Araújo - Maria Luísa Rocha Ribeira Araújo - Márcio da Silva Araújo Filho - RÉU: Tam Linhas Aéreas SA - DECISÃO Proferida sentença (pp. 166/171), a parte ré apelou (pp. 192/203) e, posteriormente, desistiu do recurso (213). Após o trânsito em julgado, a parte ré realizou o depósito judicial da quantia que entendeu suficiente para o pagamento da condenação (pp. 216/217). Ato contínuo, as partes autoras requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e informaram os dados bancários (p. 218), silenciando quanto a satisfação do crédito e a extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Como o pagamento foi efetivado sem pedido de cumprimento da sentença, deixo de extinguir o feito por sentença. Ante a não impugnação, pelas partes autoras, dos valores depositados pela parte devedora, tenho como cumprida a obrigação. Na espécie, em que pese não tenham se manifestado acerca da quitação da dívida e nem postulado a extinção do feito, as partes autoras, na manifestação de p. 218, requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do feito. Em decorrência disto, determino a liberação dos valores depositados, com expedição de alvará judicial, conforme requerido (p. 218). Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, promover o arquivamento do processo, acaso já tenha havido o recolhimento das custas da fase de conhecimento. Cumpra-se, com brevidade.

ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) - Processo 0708091-70.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTOR: Barreiros e Almeida LTDA - (Ok! Calçados) - SENTENÇA Barreiros e Almeida LTDA - (Ok! Calçados) e Jose Fred Lima celebraram acordo extrajudicial, tendo a parte credora juntado aos autos o respectivo instrumento (pp. 50/52), quando requereu a homologação do acordo. É o que importa relatar. Decido. De início, faço consignar que as sentenças de homologação de acordo não estão sujeitas à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput e § 3º, do CPC, posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC. Trata-se de direto disponível, sobre o qual as partes podem transigir nos moldes do art. 840 do CC. Isto posto, considerando que o Termo de Acordo encontra-se assinado por ambas as partes, o que comprova a transação entre elas, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes, na forma e condições das cláusulas descritas no “contrato de confissão e renegociação de dívida” de pp. 50/52, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, considerando que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925) declaro extinta a presente execução. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença. Cumpra-se, com brevidade.

ADV: EUCLIDES CAVALCANTE DE ARAÚJO BASTOS (OAB 722/AC), ADV: ALFREDO ARANTES MEIRA FILHO (OAB 722A/AC), ADV: JESSICA LIMA MARTINS (OAB 4724/AC), ADV: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 5340/AC) - Processo 0708252-17.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - REQUERENTE: Francisco Ribeiro - REQUERIDA: Raimunda Batista de Souza - Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença de pp. 92/98 em todos os seus termos, como lançada. Publique-se, intimem-se e decorrido o prazo de eventual recurso da sentença de pp. 92/98, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos acaso não haja pedido de cumprimento de sentença.

ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: DANIELLE LIMA DA SILVA (OAB 5317/AC), ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0709848-02.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Devanir Alves Pereira - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT SA - DECISÃO Após o trânsito em julgado, a parte ré realizou o depósito judicial da quantia que entendeu suficiente para o pagamento da condenação (pp. 254/259). Ato contínuo, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários e postulando a extinção do feito em razão da satisfação do crédito (pp. 270/271). É o relatório do necessário. Decido. Como o pagamento foi efetivado sem pedido de cumprimento da sentença, deixo de extinguir o feito por sentença. Ante a anuência da parte autora com o valor depositado, tenho como cumprida a obrigação. Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do feito. Em decorrência disto, determino a liberação dos valores depositados, com expedição de alvará judicial, conforme requerido (p. 270). Considerando que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, promover o arquivamento do processo, após os procedimentos de estilo para cobrança das custas finais. No que diz respeito às custas finais, faço consignar que não foram recolhidas em sua integralidade pois. O documento de p. 280 é o mesmo comprovante da p. 269 e, portanto, não se refere ao pagamento da guia de pp. 273/274. Além disso, em consulta ao sistema SAJ consta em aberto o pagamento da guia emitida em 29/03/2021 referente as custas finais. Assim, deve haver o recolhimento das custas em aberto por quem sofreu o ônus da sucumbência, observado o que ficou estabelecido na sentença (pp. 195/199). Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.

ADV: JOÃO GLBERTO FREIRE GOULART (OAB 73169/MG), ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: MATHAUS SILVA