Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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RELAÇÃO Nº 0230/2021

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700179-07.2019.8.01.0006 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AUTOR: Antonio Marcos da Silva - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pp. 99/103, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

COMARCA DE ASSIS BRASIL

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2021

ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0000044-11.2016.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Luciano Pisco da Silva e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu Luciano Pisco da Silva, já qualificados no bojo dos autos, pela prática da conduta tipificada no artigo 39 da Lei n. 9.605/1998, qual seja, abate de uma arvore da espécie “assacu”, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO como incurso nas sanções previstas no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar) e como incurso nas sanções previstas no art. art. 51 da Lei nº 9.605/1998 (utilizar motosserra em florestas sem licença ou registro da autoridade competente).

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2021

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000044-69.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: O.S.F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: CONDENAR o réu O.S.F., nas penas do art. 217-A c/c com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, pelo delito praticado contra a vitima P.L. e ABSOLVER o réu O.S.F. do crime capitulado no artigo 217-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386 incisos V e VII do Código de Processo Penal, pelo suposto delito praticado contra a vitima A.B.R.P.

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0112/2021

ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: FABIO SANTOS DE SANTANA (OAB 4349/AC) - Processo 0000098-35.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Renato Allan Amorim da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Renato Allan Amorim da Silva, já qualificado no bojo dos autos, como incurso na pena do artigo 180 caput do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Código Penal.

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2021

ADV: RAFAELA DE ASSUNÇÃO ARAÚJO (OAB 25187/MT) - Processo 0000639-05.2019.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Paulo Ricardo Silva de Lima -Indefiro o requerimento do réu de pp. 170, uma vez que compete ao Juízo de Execução Penal verificar a situação financeira do condenado, e conceder o parcelamento do débito, consoante ao art. 50, caput, parte final do CP, art. 169, da Lei nº 7.210/84. Intime-se. Cumpra-se.

COMARCA DE BUJARI

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2021

ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC) - Processo 0700133-45.2015.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco da Amazônia S/A - fica intimado para ciência dos documentos de páginas 175/179, 182/187 e requerer o que entender de direito.

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2021

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000232-80.2020.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR FATO: Josi Nadorni Serra - Jorge da Silva Soares - Decisão Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva (pp. 254/257) realizado por Josí Nardoni Serra, vulgo “NICK ou NIKE”, alegando em suma, a inexistência de fundamentos suficientes que autorizem a prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público às páginas 262/264 pugnou pela improcedência do pedido. É o necessário relato. Decido. O acusado teve sua prisão preventiva decretada no dia 04 de junho de 2020 consoante decisão de páginas 110/116, tendo sido concretizada a prisão no dia 04 de agosto de 2020 (documento de página 136), sendo que na decisão retro esse Magistrado atendendo ao determinado no inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, demonstrou a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) aptos a sustentar a decisão proferida. Transcorrido mais de oitos meses do cumprimento do mandado de prisão, não existem nos autos quaisquer informações e/ ou comprovações de mudança na situação fática do Acusado, isso porque, o Acusado sabendo da imputação dos fatos em seu desfavor nunca se apresentou de livre e espontânea a Justiça para prestar esclarecimentos, portanto, não pairando dúvidas que caso tenha sua prisão preventiva revogada, se evadirá do distrito da culpa. Ademais, como bem anotado pelo Ministério Público, sendo a ordem pública um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social traduzindo na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito, e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88), quando tal tranquilidade se vê ameaçada, deve ser decretada a prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. Oportuno consignar que segundo o laudo pericial (fl. 85), “...o crime foi cometido com requintes excessivos de violência”, ao passo que no presente momento conceder a liberdade ao acusado significa colocar em pânico os moradores do ramal em que o crime aconteceu. Como já dissertado na decisão de decretação da prisão preventiva, a necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos é motivo bastante para a segregação cautelar (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC). Ademais, o Requerente responde pelo crime de homicídio tentado capitulado no artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II e artigo 29, todos do Código Penal (primeiro fato descrito na denúncia), bem como pelo crime de homicídio consumado capitulado no artigo 121, § 2º, I, III (sétima figura - meio cruel) e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (segundo fato descrito na denúncia), sendo que em caso de eventual condenação pegará uma pena que em muito excederá o tempo em que o Acusado encontra-se preso. Logo, permanecendo inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva, a mantença da decisão que decretou a prisão é medida que se impõe, uma vez que imprescindível para a garantia da ordem pública e evitar o sentimento de impunidade que já está instalado na comunidade do Ramal Espinhara. Posto isso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Josí Nardoni Serra, vulgo “NICK ou NIKE” constante na petição de páginas 254/257 dos autos. Intimem-se. Bujari-(AC), 20 de abril de 2021. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

COMARCA DE CAPIXABA

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PALOMA SOUZA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0291/2021

ADV: AMÓS D´AVILA DE PAULO (OAB 4553/AC) - Processo 0700076