Página 4589 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

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Autos sob o n. 5186326-89

Natureza: Declaratória

Autora: Copel Recicláveis

Réu: Município de Aparecida de Goiânia

DECISÃO

COPEL RECICLÁVEIS LTDA devidamente qualificada, neste ato, através de procurador habilitado e legalmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA alegando na inicial os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão.

Aduziu em síntese, que a AUTORA foi autuada em 22 de março de 2017 por supostamente ter infringido o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com 62, incisos V e VI, do Decreto Federal 6.514/08, onde foi aplicada a penalidade pecuniária prevista no caput do artigo 61 do referido Decreto Federal.

Alegou que, ainda que a AUTORA não tenha praticado as condutas descritas no Auto de Infração, e não tenha infringido os dispositivos legais apontados, foi imposta à ela prematura e injusta penalidade, na modalidade de multa pecuniária, no mesmo dia de sua autuação, enquanto pendente prazo para apresentação de sua defesa, conforme previsto em lei, em evidente atropelo às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal de 1988

Afirmou que a AUTORA é empresa que legalmente e formalmente atua no ramo de produtos Recicláveis, prestando relevantes serviços à Comunidade Aparecidense, e ao próprio Poder Público Municipal, retirando de circulação, das ruas, das margens dos rios, de terrenos baldios, e de áreas públicas centenas de materiais recicláveis todos os dias, materiais que são diariamente abandonados por alguns cidadãos sem consciência ambiental, e concedendo destinação ecologicamente correta a todo esse material; gerando ainda renda e oportunidade de emprego, direto e indireto, a pessoas “marginalizadas” pela sociedade.

Requereu, por fim, concessão de tutela de urgência para que seja determinando a suspensão do Auto de Infração nº 4311 da SEMMA de Aparecida de Goiânia –GO,