Página 15268 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

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2007, 2009 e 2011, ou seja, após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 09.08.2005, não se mostra razoável a determinação da DIB em 2005, devendo essa ser fixada na data da citação, ante a ausência de requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos do item 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0067986-92.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/07/2020 PAG.).

Desta forma, atendidos os requisitos de qualidade de segurado, a carência necessária e a confirmação pelo laudo pericial de que a requerente está acometida de doença que gera incapacidade total e temporária desde 05/07/2018, deferir a implementação do benefício do auxílio-doença é medida que se impõe.

Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO com resolução de mérito o processo de nº 5556788-51.2019.8.09.0113 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de auxílio-doença ao requerente José Martins De Araújo no valor de 91% (noventa e um por cento) de seu salário de benefício, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.213/91, a partir da data do início da incapacidade (05/07/2018).

Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.

Diante da norma prevista no art. 60, § 11 da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 12 (doze) meses, consoante Item h do laudo pericial, contados da data da elaboração deste (09/09/2020), sem prejuízo das parcelas vencidas desde a Data do Início do Benefício – DIB.

Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade (05/07/2018), devendo ser descontados os valores já efetivamente recebidos no período entre 15/10/2019 a 30/06/2020, e suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir da citação (Súmula 204, STJ). (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo (Info 620)).

No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do art. 39 da Lei 6.830/80) condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e , II, do CPC.

Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.