Página 535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

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ocorreu em razão da locatária não ter seus legítimos reclames atendidos a tempo e modo (reparo nas infiltrações no imóvel), circunstância que caracterizaria justa causa à resolução do contrato, sem a incidência de cláusula penal (ofensa ao princípio da confiança). F. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), tem-se por escorreita a obrigação de restituir o valor pago a título de multa contratual. Culpa exclusiva da parte consumidora não verificada na espécie (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II). III. Rejeitadas as preliminares. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei n. 9099/95, Art. 55).? (Acórdão nº 1276935, 07625691520198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/08/2020, publicado no DJE: 04/09/2020) Deve ser frisado, ademais, que o acórdão, conquanto dissinta de alguns dos precedentes da Corte Superior que indicam a subsistência de entendimento firmado no sentido de que inexiste relação de consumo entre administradora imobiliária e o locatário, não subsiste, todavia, precedente qualificado tratando da questão, tornando inviável o manejo da reclamação, pois tem como pressuposto, conforme pontuado, a subsistência de desconformidade do julgado reclamado com o estampado em precedente qualificado ou enunciado sumulado. Note-se que o acórdão reclamado alinhara argumentação tecnicamente adequada apta a firmar o resolvido. Sob essa realidade, fica patente, então, que, sob a forma de reclamação, almeja a reclamante, na verdade, é a reforma do acórdão reclamado, para que seja rejeitado o pedido formulado em seu desfavor e, por conseguinte, seja alforriada da condenação que lhe fora debitada. Ocorre, contudo, que a reclamação não pode ser utilizada com essa finalidade, pois, consoante pontuado, não traduz nova via recursal, ficando patente sua inadmissibilidade. No caso, sobeja inexorável que a presente reclamação não se amolda a qualquer das hipóteses legalmente autorizadas, pois o objetivado pela reclamante é o de utilizá-la como sucedâneo recursal, para reforma do acórdão reclamado, o que afigurase inadmissível. Deve ser destacado, outrossim, que o posicionamento adotado pelo acórdão nomeado encontra ressonância no entendimento dominante constatado nesta Egrégia Corte Distrital, que, enfrentando as mesmas teses ora alinhavadas, consolidara a jurisprudência local no sentido de reconhecer a aplicabilidade das normas consumeristas quando diante da estrita relação entre locatário e a imobiliária contratada para gerir o imóvel. É o que se pode constatar das ementas adiante reproduzidas: ?EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCATÁRIO. IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO SERVIÇO. FALHA. NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica se dá quando as razões de apelo mostram-se completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 2. Diferentemente da relação entre locador e locatário a relação existente entre o locatário e imobiliária contratada para administração do imóvel se refere a uma prestação de serviços, configurando uma relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não restou demonstrado que o exercício de administradora do imóvel não foi devidamente cumprido pela apelada nos moldes delineados pelo contrato de prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilização por eventuais danos causados pela locatária. 4. Do arcabouço probatório, os danos materiais existentes no imóvel não decorreram de falha na prestação do serviço efetuado pela imobiliária que teria atuado de maneira diligente no exercício de suas funções como determinado no contrato. Portanto, improcedente o pleito indenizatório. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.? (Acórdão 1134610, 07314331620178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 8/11/2018.); ?DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. GESTÃO DE IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica existente entre locador e imobiliária gestora do contrato de locação é de consumo e, por conseguinte, deve ser examinada de acordo com a regra da responsabilidade objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. 2. A administradora de imóvel locado não atua com a diligência necessária ao exercício de seu mandato quando renova o contrato de locação e deixa de exigir a atualização cadastral de locatário e fiadora, após mais de dez anos do registro cadastral inicial. 3. A falta da diligência necessária implica no vício do serviço prestado e autoriza, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil da fornecedora, diante dos danos materiais suportados pelo locador, em virtude do inadimplemento do locatário e da fiadora e a ausência de bens penhoráveis, conforme previsto nos artigos 14 do CDC e 667 do Código Civil. 4. Reformada a sentença a fim de ser julgado procedente o pedido e ser a imobiliária condenada ao pagamento do valor incontroverso, acrescido de correção monetária desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data do arquivamento dos autos da ação de cobrança, e juros de mora, a partir da citação. 5. Os ônus sucumbenciais são invertidos para ser a parte Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelo provido.? (Acórdão 1247854, 07059093420198070005, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020). Sob essa moldura de fato, aferido que o acórdão reclamado, ao contrário do que defendido pela reclamante, não destoa do entendimento firmado por esse Tribunal de Justiça, mas, ao revés, encontra-se consoante com o precedente jurisprudencial dessa Corte, e, quanto ao ponto objeto do dissenso, não violara entendimento firmado em precedente qualificado, ressoa impassível o descabimento da reclamação, razão pela qual afirmo sua inadmissibilidade, o que legitima que lhe seja negado conhecimento em sede de decisão singular, conforme autoriza o artigo 932, inc. III, do estatuto processual vigente. Consoante pontuado, a via estreita da reclamação se destina, precipuamente, à garantia da autoridade das decisões qualificadas proferidas pelos Tribunais Superiores, o que pressupõe, por conseguinte, que o acórdão reclamado encontre-se em dissonante de enunciado de súmula ou precedentes qualificados das Cortes Superiores, o que não ocorrera na hipótese. Conforme acentuado, reclamação que manejara não consubstancia o instrumento adequado para impugnar acórdão prolatado por Turma Recursal, mas traduz o instrumento extravagante de controle de atuação jurisdicional com a finalidade de garantir a observância pelas Turmas Recursais aos precedentes qualificados advindos do Superior Tribunal de Justiça, da Suprema Corte e do próprio tribunal. A inadequação da via que escolhera a reclamante resulta na afirmação da falta de interesse de agir por não ter sido atendido o trinômio necessidade, utilidade e adequação da invocação da interseção judicial, e até mesmo a viabilidade jurídica da proteção que invocara, pois manejara a reclamação, como se viável, como novo recurso. Esteado nos argumentos alinhavados e com lastro no artigo 932, inc. III, do estatuto processual vigente, não conheço, então, da reclamação por afigurar-se manifestamente inadmissível. Custas pela reclamante. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria nos moldes legais de forma a viabilizar ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de abril de 2021. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Petição Inicial ? ID 24872540 (páginas 03/14). [2] - Sentença ? ID 24872541 (páginas 33/35). [3] - Acórdão ? ID 24872541 (páginas 56/58). [4] - CF. ?Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;? [5] - Emenda Regimental nº 22 de 16 de março de 2016. Art. 4º.?Fica revogada a Resolução STJ n. 12 de 14 de dezembro de 2009.? [6] - AgRg na Recl. Nº 18.506/SP, Ministra Nancy Andrighi. [7] -Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais, Autor:Daniel Mitidiero , Sérgio Cruz Arenhart , Luiz Guilherme Marinoni, Carlos Eduardo Rangel Xavier, Editor:Revista dos Tribunais, in https://proview.thomsonreuters.com.

N. 0007184-11.2018.8.07.0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: FRANCISCO RICARDO PINHO. Adv (s).: DF4562 - IVANIZE TAVARES PIMENTA. R: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO. R: IZAURA VALERIO AZEVEDO. R: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO. R: WAGNER CANHEDO AZEVEDO. Adv (s).: DF9466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. Vistos etc. Considerando que, de acordo com a certidão[1] exarada pelo Serviço de Recursos Constitucionais - SERECO, houvera a preclusão da decisão proferida pelo eminente Presidente deste egrégio Tribunal que inadmitira os recursos especial e extraordinário interpostos pelo suscitante - Francisco Ricardo Pinho - em face do acórdão proferido por esta Câmara de Uniformização que desprovera o agravo interno que opusera em face do provimento unipessoal que negara conhecimento e trânsito ao incidente de resolução de demandas repetitivas que manejara, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, dando-se baixa. I. Brasília-DF, 20 de abril de 2021. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] ID 24331064 - Certidão