Página 606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

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que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva finalidade, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 14:51:57.

DECISÃO

N. 0721576-56.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NILSON DA SILVA MOTA. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0721576-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILSON DA SILVA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em caso de eventual procedência, é preciso se estabelecer o dia exato em que se iniciará a correção monetária, para fins de recomposição financeira do valor perseguido nos presentes autos. Venha aos autos documento comprobatório. Prazo: 15 dias. Brasília-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Márcia Regina Araújo Lima Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0724151-71.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER. Adv (s).: DF54867 - JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724151-71.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS DANIEL MARTINS SCHNEIDER em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN-DF. Os pedidos de mérito estão assim consignados: ?c) Que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por ter ficado por mais de três anos parados, como prevê a Lei 9783/99 e a resolução do CONTRAN 404/12 E 723/18. e) A procedência do pedido, com a consequente pronúncia de prescrição intercorrente do processo de cassação da CNH de número: 055.01891/2011. f) A procedência do pedido, para declarar a nulidade da pena de cassação do direito do autor em decorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo de número: 055.021891/2011. g) Sendo considerada a nulidades das aplicações das multas imposta, requer a condenação da parte requerida a devolução dos valores pagos, pelas supostas infrações aplicadas;? (Sic) O DETRAN-DF apresentou contestação. Ocorreu o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e, ainda, a determinação da suspensão da tramitação do processo até o julgamento final de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o que já ocorreu. É o relato do necessário. Dispensados outros registros nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. Inexistentes questões de ordem processual a serem sanadas, deslindo o meritum causae. A solução da demanda passa pela determinação da incidência. ou não, dos efeitos derivados da prescrição intercorrente da pretensão administrativa de punição do autor, com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, em decorrência das infrações de trânsito materializadas nos autos de infração S.001.141677 (id 66214306) e S.001.133401 (id 66214308). Para um primeiro momento, deve-se ressaltar que a infrações referenciadas ocorreram em 28/05/2011 e 08/12/20011, autos números S.001.141677 e S.001.133401, respectivamente. Considerando os termos mencionados, incide, para a hipótese, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional, a normatização contida no artigo 22 da Resolução CONTRAN 182, de 09/09/2005, por força do artigo 32, da Resolução CONTRAN 723 DE 06/02/2018. Para melhor entendimento, transcrevo os normativos mencionados. ?Resolução CONTRAN Nº 182 DE 09/09/2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta resolução.? (Destaquei). Noutro giro, a Resolução CONTRAN Nº 723, DE 06/02/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir, e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, disciplina, em seu artigo 32, que: "Art. 32. Ficam revogadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, com exceção do art. 16, que permanecerá aplicável às infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016.? Considerando que as infrações impugnadas pela parte autora derivam do ano de 2011, aplica-se a disposição contida no artigo 22, da revogada Resolução 182, aplicável à época dos fatos, por regência imperiosa do princípio tempus regit actum. Sob a análise do contido nos autos, os termos considerados como interruptivos para a contagem da prescrição da pretensão administrativa de punição seriam 28/05/2011 e 08/12/2011, os quais referenciam a data da autuação das infrações de trânsito, e que também devem ser considerados como marcos temporais das notificações, ou seja, interruptivos, levando-se em conta os normativos acima transcritos. E por tal modo, o demandado deveria concluir o processo administrativo punitivo no prazo máximo de cinco anos, situação fática que não ocorreu, eis que a conclusão somente se operou no ano de 2019, lapso transcorrido, em muito, superior ao fixado legalmente para tal desiderato. Assim posto, a conclusão dos processos administrativos deveria ser ultimada em 28/05/2016 e 08/12/2016, respectivamente, no que concerne aos autos infracionais já mencionados, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Adiante. Por fim, ressalvo que o pedido de declaração de nulidade referente à aplicação das multas não deve ser acolhido, por total ausência de indicação de vício, qualquer que seja, em relação aos elementos integrantes do ato, capaz de macular o procedimento ou as autuações, que nada mais representam do que o poder-dever da administração pública de cumprir as determinações da legislação de trânsito. São situações jurídicas distintas e inconfundíveis, sem intersecção jurídica, o que denota a implausibilidade jurídica de tal intento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, tão somente, pronunciar a incidência da prescrição em relação ao ato punitivo da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH do autor, apenas, como não poderia ser diferente, em relação às infrações de trânsito materializadas nos autos de infração S.001.141677 (id 66214306) e S.001.133401 (id 66214308). Permanecem hígidos os demais efeitos correlatos das infrações, razão pela qual IMPROVEJO as demais pretensões de direito material. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios de litigar amparo pelos benefícios da gratuidade de justiça. Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0727883-60.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA DO CARMO MUNIZ MACIEL. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0727883-60.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DO CARMO MUNIZ MACIEL REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo Distrito Federal em relação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Após, anote-se conclusão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Arilson Ramos de Araújo Juiz de Direito

CERTIDÃO