Página 13514 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

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5. Porém, a fixação de tal tese jurídica, não possui aplicação automática, nos moldes do artigo 39, § 3º, da CF, uma vez que a percepção dos direitos sociais por agentes políticos é cabível apenas quando houver previsão expressa em lei específica que preveja tais direitos, em observância ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, X, da Constituição Federal.

6. Ao tempo do exercício do mandado pelo recorrido, já havia previsão legal tangente à percepção do 13º salário, nos termos da Lei Orgânica do Município de Niquelândia, que dispõe em seu artigo 30, § 1º que “os vereadores do Município de Niquelândia terão direito ao 13º salário, desde que respeitados os artigos 68 e parágrafos da Constituição Estadual e artigo 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal.”

7. A vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não elide o direito dos servidores.

8. De igual modo, não há que se falar que os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 650.898/RS devem ser estendidos somente aos políticos eleitos para a próxima legislatura, ante o permissivo do próprio precedente e a existência de Lei Orgânica Municipal anterior, que já garantia o direito do recorrido (redação do artigo dada em Emenda do ano de 1992).

9. Logo, havendo Lei Municipal que rege o agente político em questão, na qual se estabeleceu o direito à percepção da verba pleiteada, a condenação do ente ao seu pagamento é medida que se impõe.

10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida por este e por seus próprios fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, dispensando o pagamento de custas processuais por força do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 cumulado com o artigo , I da Lei nº 9.289/96.

A C Ó R D Ã O

Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento , conforme fundamentação da ementa e voto oral proferido pelo Juiz Relator Dr. Átila Naves Amaral. Votaram, além do Juiz Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito, membros da Turma, Dra. Mônica Cézar Moreno Senhorelo e Dra. Roberta Nasser Leone.

Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, dispensando o pagamento de custas processuais por força do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 cumulado com o artigo , I da Lei nº 9.289/96.

Goiânia-GO, 22 de abril de 2021.

Átila Naves Amaral

Juiz Relator

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