Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

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Julgamento: 25/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/03/2015. Cabe ainda ressaltar, que ao benefício ora pleiteado, confere­se mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, portanto, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência, ou seja, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima exigida. Assim, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, admitindo­se, inclusive, que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na modalidade de aposentadoria híbrida, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo 2. Não alcançando o tempo de carência necessário, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mas somente à averbação do período de atividade rural reconhecido.” TRF­4 ­ AC: 50007657720184049999 5000765­77.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4 omissis 5. Omissis 6. Recurso especial improvido.“ (REsp 1476383/PR, Rel. Min.Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 01/10/2015, DJe 08/10/2015. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, RECONHECENDO o labor rural no período de 1964 até 1985, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, devendo a Autarquia ré providenciar a averbação do referido período no CNIS do Autor, e ainda, CONDENO o Instituto réu a conceder à Requerente por ENIO MANTELLI o benefício previdenciário de APOSENTADORIA HÍBRIDA, em valor de 01 (um) salário mínimo (art. 29, § 6º, da Lei 8.213/91), devido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, desde 29.03.2019 (ID n.º 45569479 – p. 84), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. CONCEDO TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA a fim de que o requerido proceda a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Correção Monetária e Juros de Mora. A Correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, pelo INPC. Os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º­F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contam­se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, conforme entendimento da Súmula 111 do E . Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Sem condenação em custas e despesas processuais nos termos do art. , § 1º da Lei 8.620/93. Deixo de proceder a remessa necessária dos autos a Instância Superior, posto que a decisão não está sujeita a reexame necessário, considerando que o autor já vinha recebendo beneficio de auxilio doença, durante o tramitar do feito, assim as parcelas em atraso não ultrapassaram o limite fixado no art. 496, inciso I, c/c § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo­se às anotações de estilo. P.R.I. Cumpra­se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

Segunda Entrância

Comarca de Água Boa

2ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA

Processo Número: 1001907­20.2018.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: M. F. D. S. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: M. S. D. O. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO WENTZ MANHAES OAB ­ MT20744­ O (ADVOGADO (A))

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: INTIMAÇÃO do polo passivo para se manifestar, requerendo o que entender de direito, em relação a manifestação de ID: 52674036.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0004233­72.2015.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO MENEZES SOUTINHO OAB ­ MT23529­S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: M H F CIOCCARI AGROINDUSTRIAL EIRELI ­ EPP (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LUCIANA ALMEIDA RIBEIRO OAB ­ MT7228­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MPEMT ­ CUIABA ­ JUIZADO ESPECIAL (ASSISTENTE)

Certifico que o processo n. 0004233­72.2015.8.11.0021 ­ Classe: PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000), em trâmite na 2ª VARA DE ÁGUA BOA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002536­23.2020.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo: CLACIR SALETE DIESEL (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA OAB ­ MT18256­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JORNAL PÁGINA DO ESTADO (IMPETRANTE)

CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR (IMPETRANTE)

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação da (s) Parte (s) REQUERENTE (S), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço atualizado do Executado/Promovido, com o respectivo CEP e logradouro.

3ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 0002463­10.2016.8.11.0021

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: DARCI FRANCISCO GRIMMINGER (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Passivo: LUIZ SCHUSTER OAB ­ MT3379­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002463­10.2016.8.11.0021. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: DARCI FRANCISCO GRIMMINGER Trata­se de ação penal para apuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como denunciado DARCI FRANCISCO GRIMMINGER. Ao id. 42190647, o Ministério Público manifestou­se pela extinção da punibilidade do acusado, em razão do cumprimento das condições estabelecidas durante período de prova da suspensão condicional do processo. É o breve relatório. A pretensão Ministerial comporta acolhimento, tendo em vista que não há qualquer registro de descumprimento das condições, bem como porque as certidões de comparecimento juntadas nos autos atestam o comparecimento mensal em Juízo. Com efeito, o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, prevê a extinção da punibilidade quando verificado o cumprimento das condições impostas para a