Página 1521 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Abril de 2021

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agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020­CGJ­MT. Na impossibilidade de apresentação das informações supra ou havendo inviabilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC , o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no máximo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público. Ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, NCPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, será nos termos do art. 335 do NCPC. Às providências para a realização da solenidade. Intimem­se. Cumpra­se. Sapezal/MT, 22 de abril de 2021. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1000411­08.2020.8.11.0078

Parte (s) Polo Ativo: QUIOSI E QUIOSI LTDA (AUTOR (A))

CATARATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: EUNICE FERREIRA OAB ­ SP128032 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LUCIANO JOSE SPIELMANN (REU)

Magistrado (s): DANIEL DE SOUSA CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000411­08.2020.8.11.0078. AUTOR (A): QUIOSI E QUIOSI LTDA, CATARATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUCIANO JOSE SPIELMANN QUIOSI E QUIOSI LTDA e CATARATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propuseram ação de reintegração de posse de bem móvel c/c reparação de danos em face de LUCIANO JOSÉ SPIELMAN, todos devidamente qualificados nos autos. Narram na exordial que, em 14.11.2018, a requerente Cataratas vendeu à empresa Oparaná uma retroescavadeira, todavia, em decorrência da ausência de pagamento nos termos pactuados, os contratantes, em 01.11.2019, formalizaram Distrato de Rescisão Contratual Consensual, sendo que a vendedora, ora requerente, retomou a posse do maquinário. Após, a requerente Cataratas teria disponibilizado à requerente Quiosi a máquina outrora vendida à Oparaná, a fim de que a autora utilizasse para execução de seus serviços. Ainda em 07.11.2019, a empresa Oparaná teria entabulado contrato de compromisso de compra e venda com a requerente Quiosi, ficando pactuado que a autora forneceria à referida empresa manilhas de concreto, ao passo que a Oparaná entregaria um caminhão basculante, uma máquina motoniveladora e um caminhão Mercedez Benz. Discorre na exordial que, em 04.02.2020, o demandado ingressou na sede da empresa Quiosi e, acompanhado por outras pessoas, levou a retroescavadeira e a máquina motoniveladora alhures mencionadas. Assim, com esteio em tais asserções, postulam os autores pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a imediata busca e apreensão da retroescavadeira e da motoniveladora em favor dos requerentes. Junto da exordial vieram os documentos de fls. 31/83. É o relatório. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai­se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem­se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No caso em tela, tem­se que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito alegado, na medida que apresentou a notícia crime, contrato de locação entre a primeira demandante e a parte ré, contrato e distrato referente à retroescavadeira com o requerido e contrato da motoniveladora (id 30483352). No concernente ao perigo de dano, este se afigura patente, seja em razão do prejuízo enfrentado pelas requerentes por não dispor do equipamento necessário para execução de suas atividades ou para locação a terceiros, seja em decorrência da possibilidade de depreciação dos utensílios. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, via de consequência, determino a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão da retroescavadeira e a motoniveladora descritas na inicial. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2021, às 16h00min. Tem a requerente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar os dados telefônicos e endereço de e ­mail de ambas as partes, visto que, a priori, a solenidade ora agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020­CGJ­MT. Na impossibilidade de apresentação das informações supra ou havendo inviabilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC , o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no máximo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público. Ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, NCPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, será nos termos do art. 335 do NCPC. Às providências para a realização da solenidade. Intimem­se. Cumpra­se. Sapezal/MT, 22 de abril de 2021. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001098­48.2021.8.11.0078

Parte (s) Polo Ativo: REDI BIESUZ (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS VIANA COSTODIO OAB ­ PR49526 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA (REU)

Magistrado (s): DANIEL DE SOUSA CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001098­48.2021.8.11.0078. AUTOR: REDI BIESUZ REU: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA REDI BIESUZ propôs ação revisional com pedido liminar em face de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz o requerente que, nos anos de 2014 e 2015, firmou 04 (quatro) contratos de financiamento, a saber, Cédula de Crédito Bancário n. 6137/02, Cédula de Crédito Bancário 6137/03, Cédula de Crédito Bancário 6137/04 e Cédula de Crédito Bancário 7265/01, sendo todas as transações garantidas por hipoteca do imóvel rural do demandante. Discorre que, ao longo dos anos, os vencimentos dos referidos títulos foram repactuados, ocorrendo flexibilização das datas com, todavia, acréscimo do montante devido. Ressalta que sobre todas as Cédulas de Crédito Bancário foram indexados valores à variação cambial do dólar norte­americano, observando­ se as datas do vencimento das parcelas. Relata ter efetuado o pagamento das prestações relativas aos contratos, não estando, portanto, em mora. Entretanto, sustenta que as cláusulas contratuais são parcialmente nulas, eis que a estipulação de que o pagamento seja realizado em moeda estrangeira é proibida, além de, nas atuais conjunturas, impagáveis, haja vista a alta valorização do dólar. Conclui que, realizada perícia contábil sobre os contratos, constatou­se que o requerente é credor do requerido na quantia de R$ 868.294,66 (oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), e não devedor, consoante aponta a instituição bancária, do valor de US$ 728.640,00 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos quarenta dólares). Com forte em tais argumentos, postula o requerente pela concessão de liminar para suspensão da cobrança até a conclusão da lide, bem como pela abstenção da ré em inscrevê­lo nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai­se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a inicial trouxe documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, na medida em que, apesar da prudência de não aprofundar em demasia na apreciação de cada matéria, até para evitar indevida antecipação da incursão meritória, é possível asseverar que em alguns aspectos a pretensão inicial está de acordo à orientação jurisprudencial. Sobre o pedido de suspensão da cobrança da dívida, tem­se que a parte autora apresentou o demonstrativo do débito que entende ser devido, na forma que disciplina o artigo 330, § 2º, do NCPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, à exceção das hipóteses insertas no art. , do Decreto­Lei 857/69 e dos contratos de arrendamento mercantil, é defeso aos contratantes a indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira. Prevê, ainda, o c. STJ que, nas hipóteses de contratos não abrangidas pela legislação, a conversão da moeda estrangeira deverá ser realizada em observância a data de contratação, não a data do pagamento. Nesse sentido, colha­se: “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O art. da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. do DL 857/69. A despeito disso, pacificou­se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. 3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos