Página 5714 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

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do pedido de filiação dos apelados por existir conflito de interesses entre as categorias (antigos notários e os novos concursados), tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que não há justa causa para a aludida recusa. Outrossim, a Lei n. 8.935/1994, que dispõe sobre serviços notariais, em seu art. 29, inciso II, confere o direito de se organizarem em associações ou sindicatos de classe e deles participar, sem qualquer distinção entre titulares e substitutos. O direito de associação não pode ser limitado por interesses subjetivos dos atuais associados, consubstanciado na existência de ação judicial contra o concurso público que nomeou os autores/apelados, porquanto se trata de direito de caráter constitucional, previsto no art. , incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da Constituição Federal, devendo ser respeitado o regime democrático de direito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”

Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados (evento n. 191).

Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação do art. do CPC.

Preparo regular no evento n. 202.

Contrarrazões apresentadas no evento n. 210, em que se requer o não conhecimento do recurso, ou seu desprovimento.

Eis o relato do essencial. Decisão.

De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.

Isso porque o artigo de lei federal apontado pela recorrente não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que impede, de forma hialina, o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

Isto posto, deixo de admitir o recurso (Inteligência da Súmula n. 282 do STF).