Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

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TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02

Publicação Nº 2996184

TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02

O Consórcio Interfederativo Santa Catarina ? CINCATARINA é uma entidade pública multifinalitária, constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes da federação consorciados, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32, com sede na Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º Andar, Sala 1305, Bairro Canto, Florianópolis/Estado de Santa Catarina ? CEP 88.070-800, e Central Executiva estabelecida na Rua Nereu Ramos, nº 761, 1º Andar, Sala 01, Centro, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Sr. Elói Rönnau, doravante denominado CINCATARINA , entidade pública gestora de Licitações Compartilhadas e o Município de Rio do Sul , Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 83.102.574/0001-06, com sede na Pça. 25 de Julho, 01, na cidade de Rio do Sul - SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jose Eduardo Rothbarth Thome, doravante denominado ENTE DA FEDERAÇÃO CONSORCIADO , nos termos da Lei Municipal n. 6107/2019, firmam o presente TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS , que se regerá pelas condições previstas neste termo e nas decisões da assembleia geral do consórcio público, de acordo com os seguintes itens:

1. ENTE DA FEDERAÇÃO CONSORCIADO 1.1 O Município de Rio do Sul, seus órgãos e entidades públicas, administração pública direta e indireta, fundos, fundações e autarquias a ele vinculados, seja do Poder Executivo ou Poder Legislativo, poderão participar do Projeto de Licitações Compartilhadas do CINCATARINA.

2. LICITAÇÕES COMPARTILHADAS 2.1 Em conformidade com o art. 19, do Decreto Federal n. 6.017/07, os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei Federal n. 8.666/93.

2.2 Para que a Administração Pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito procedimental estabelecido em Lei. A Constituição da Republica Federativa do Brasil já determinou:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

2.3 A Lei Federal n. 8.666/93, regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição Federal e instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.