Página 1461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

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2.4 A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de maneira a assegurar a oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

2.5 Assim para atender seus objetivos e finalidades, o CINCATARINA realiza procedimentos de compras públicas para aquisição de bens e serviços através de licitações compartilhadas.

2.6 O Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público autorizam, em seu artigo 3º, a realização de licitação compartilhada, acompanhamento de execução, administração e gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes da Federação consorciados:

Art. 3º. Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA ? CINCATARINA, entre outros, poderá: [...] XIII ? Realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados, podendo entre outros: a) Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes da federação; [...]

2.7 A previsão no protocolo de intenções segue determinação legal contida § 1º, do artigo 112, da Lei Federal 8.666/93, incluído pelo artigo 17, da Lei Federal n. 11.107/05, estabelecendo que:

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. § 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) § 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

2. 8 O objetivo é a realização de uma só licitação para contratações de bens e serviços que são entregues ou prestado a mais de um órgão ou entidade com o fim de atender necessidade comum a ambos. A licitação compartilhada é feita a contratação para um grupo de participantes previamente estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e gerenciamento serão do CINCATARINA.

2.8.1 Para assegurar as vantagens com as compras compartilhadas e ao mesmo tempo garantir a legalidade do procedimento, algumas cautelas merecem ser observadas pela Administração Pública como:

a) elaboração de planejamento (definição da necessidade, identificação da solução, pesquisa de preços); b) comprovação de vantajosidade da medida para todos os que pretenderem tomar parte no certame compartilhado; c) submissão dos envolvidos ao mesmo conjunto de normas que disciplinam os processos de contratação pública.

2.9 As licitações compartilhadas não afrontam o dever de licitar previsto pelo artigo 37, inciso XXI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, configurando relevante instrumento de eficiência na contratação pública do CINCATARINA e dos Entes da Federação consorciados.

3. BENEFÍCIOS 3.1 São benefícios das Licitações compartilhadas:

a) Economia de esforços através da redução de processos repetitivos;