Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2021

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MOTORISTA – CAT. B E MOTORISTA – CAT. D, QUE SÃO JUSTAMENTE OS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA. FEITA A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL, OBSERVO QUE O AUTOR PLEITEIA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2018. ARGUMENTA A PARTE DEMANDANTE QUE A LEI 739/20218 ELEVOU OS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS CATEGORIA D AO PATAMAR DE R$ 1.600,00. (MIL E SEISCENTOS REAIS) NO ENTANTO, DURANTE O ANO DE 2018, O REQUERIDO EFETUOU O PAGAMENTO DO SALÁRIO BASE NO VALOR DE R$ 954,00. (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO). ANALISANDO A FICHA FINANCEIRA DE FLS. 09, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO, OBSERVO EFETIVAM

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202067001313

NÚMERO ÚNICO: 0001271-98.2020.8.25.0025

EXEQUENTE : . (M.J.D.S.S.)

ADV. : MARCELO DE SANTANA FIGUEIREDO - OAB: 6160-SE

EXECUTADO : . (E.R.N.S.)

DECISÃO....: DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, ASSIM DETERMINO: I- EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, ENDEREÇADO AO EXECUTADO, PARA FINS DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APTOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. II- EXPEÇA-SE OFICIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO MATERIAL DE MENOR. III- QUANTO AO PROTESTO JUDICIAL, PROCEDA A SECRETARIA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 517 DO CPC, DESDE QUE DEVIDAMENTE RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, EM NÃO SE TRATANDO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXPEDIDA A CERTIDÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA RETIRADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. A CONTAR DA DATA DA RETIRADA DA CERTIDÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CIÊNCIA AO MP. INTIME-SE.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202067001374

NÚMERO ÚNICO: 0001331-71.2020.8.25.0025

AUTOR : FILADELFO ALVES DE ARAUJO

ADV. : FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA - OAB: 7008-SE

RÉU : MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS

ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA, O PERÍODO INDICADO, REFERENTE AO DIREITO QUE BUSCA, COMO TAMBÉM, O DEVIDO VALOR, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE DIVERGÊNCIA NA EXORDIAL, O QUE PODERÁ ACARRETAR EM PREJUÍZOS NO JULGAMENTO DO FEITO. APÓS, CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 202067001403

NÚMERO ÚNICO: 0001360-24.2020.8.25.0025

AUTOR : MIGUEL DANTAS DA GAMA

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

RÉU : BANCO BMG S.A.

ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE

SENTENÇA....: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RATIFICO OS TERMOS DA TUTELA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NOS TERMOS DO ART. 487, I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE Nº 10802466, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, DESCONTADOS CONDUTOS OS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR (R$ 5.228,06 – CONFORME DEMONSTRADO PELO BANCO REQUERIDO), IGUALMENTE CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DE SEUS DESEMBOLSOS EFETIVOS, COM JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. B) JULGAR IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS REQUERIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. APÓS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES PARA ANÁLISE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202067001410

NÚMERO ÚNICO: 0001367-16.2020.8.25.0025

EXEQUENTE : LUZIENE ARAÚJO VALENÇA

ADV. : DANIELE RODRIGUES LIMA - OAB: 10386-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O EQUÍVOCO QUANTO A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, DECIDO. I-SEGUE EM ANEXO, O COMPROVANTE DE BLOQUEIO REFERENTE AO IMPORTE DE R$30.000,00. II- DESENTRANHE-SE A FL. 131, POR TRATAR-SE DE OUTROS AUTOS. III- CUMPRA-SE CONFORME JÁ DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202067001437

NÚMERO ÚNICO: 0001394-96.2020.8.25.0025

EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

EXECUTADO : DESO

ADV. : VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696-SE

ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE

DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA ADICIONAL

&NBSPDATA LIMITE: 22/06/2021

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DESPACHO DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO, AO PASSO QUE SUSPENDO O FEITO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O MP, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER CABÍVEL AO CASO. APÓS, CONCLUSOS.